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Saiba como denunciar irregularidades na Fisioterapia e Terapia ocupacional

Denúncia é o ato formal no qual o representante expõe sua acusação perante a autoridade competente para julgar o(s) fato(s) descrito(s) nessa petição e pode ser apresentada por agente voluntário ou qualquer pessoa, natural ou jurídica, sujeita à jurisdição do Conselho Regional e acompanhada de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada. Não será reconhecida como válida aquela que não observe os requisitos e formalidades legais, ou seja, somente será recebida quando assinada, declinada a qualificação do denunciante e acompanhada da indicação dos elementos comprobatórios do alegado - lei 6316/75, art. 17, § 5º. Tudo o que é necessário para apresentá-la ao Conselho Regional está listado no §1º do art. 10 da Resolução COFFITO 13/79 e art. 4º da Resolução COFFITO 423/13.


Caso não atenda aos requisitos formais, a denúncia deverá ser arquivada. Não é possível a manutenção do sigilo em relação à sua autoria em virtude do que dispõe o artigo 5º da Constituição, inciso LV: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.


A representação, "denúncia" anônima/informal ou comunicação de irregularidade é utilizada para dar ciência ao Conselho de um fato irregular de que se tenha notícia, sendo fundamental que a manifestação seja apresentada com a maior quantidade possível de informações para permitir auxiliar os trabalhos da fiscalização - Resolução COFFITO 423/13, art. 4-§ único, a qual decidirá sobre a melhor oportunidade de utilizá-las. Não é necessário se identificar neste caso, mas isso não garante ao mesmo a qualidade de parte interessada em eventual processo que venha ser instaurado em decorrência da comunicação em questão, restando a critério do Órgão recebe-la ou não, bem como decidir a que tempo atuar.


Com o objetivo de proteger os direitos dos litigantes (denunciante / representante, denunciado, interessado e/ou administrados) e ao melhor cumprimento dos fins da administração, após qualquer representação e/ou denúncia formal, a administração pública deverá instaurar um processo administrativo dando ciência das suas tramitações e possibilitar às partes interessadas vista aos autos; disponibilizando, quando solicitada, cópias de documentos neles contidos, inclusive suas decisões - Leis 9784/99 (processo administrativo) e 12.527/11 (lei de acesso a informações).


Na insuficiência de elementos para abertura direta do processo ético-disciplinar, a Diretoria do Conselho remeterá os autos ao Departamento de Fiscalização, que procederá às diligências necessárias - Resolução COFFITO 423/13, art. 5. Em outras palavras, se a reclamação configurar infração já consumada, ou seja, situação passada, será alvo direto de procedimento processual apuratório, diferente se corresponder à ocorrência presente, constatável in loco pelo fiscal. O fisioterapeuta e o terapeuta ocupacional devem reprovar quem infringe postulado ético ou dispositivo legal e representar aos Conselhos Regional e Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional de acordo com as previsões do Código do Processo Ético- Disciplinar, e quando for o caso, aos demais órgãos competentes - art. 19 da Res. COFFITO 424 (Fisioterapia) e 425 (Terapia Ocupacional).Portanto, denunciar é um ato legítimo e ético.


Ao apresentar sua queixa ao Conselho esteja ciente que o desdobramento para eventual punição dependerá se o fato narrado caracterizar transgressão à legislação do Conselho Federal, ou seja, se a conduta profissional contrariar as normas a que ele está submetido.


Departamento de Fiscalização - DEFIS





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