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Fiscalização

Manual de Autofiscalização Profissional do Crefito-2

É papel dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais exercerem suas profissões com ética e responsabilidade, observando as regulamentações e preceitos éticos e deontológicos. O não cumprimento do que determina a legislação sujeita o infrator às penalidades cabíveis.

Para ajudar seus jurisdicionados, o Crefito-2 organizou este Manual de Autofiscalização. Faça uma análise criteriosa de cada tópico, acesse e conheça a legislação, promova as adequações necessárias em sua conduta, no consultório ou na empresa onde atua e fortaleça sua profissão.

 


Mantenha o cadastro de profissional ou consultório atualizado no Sistema Coffito/Crefitos


• Resolução Coffito nº 424/2013, Art. 3, § 2 (Fisioterapia)
• Resolução Coffito nº 425/2013, Art. 3, § 2 (Terapia Ocupacional)
• Lei Federal nº 6.316/1975, Art. 16, Inc. I
 
Mantenha o cadastro da empresa atualizado no Sistema Coffito/Crefitos

• Resolução Coffito nº 37/1984, Art. 3, § 1

Porte sempre sua identificação profissional, que é obrigatória durante o exercício da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional

• Resolução Coffito nº 08/1978, Art. 61;
• Resolução Coffito nº 424/2013, Art. 3, § 1º (Fisioterapia)
• Resolução Coffito nº 425/2013, Art. 3, § 1º (Terapia Ocupacional)
• Lei Federal 6.316/1975, Art. 12 e Art. 16, Inc. I e Inc. VII

Registre seu consultório, inclusive para atendimento fisioterapêutico com método Pilates

• Resolução Coffito nº 08/1978, Art. 105, Art. 106 e Art. 110 (Fisioterapia e Terapia Ocupacional)
• Resolução Coffito nº 386/2011, Art. 2 (Fisioterapia/método Pilates)

Registre sua empresa

• Resolução Coffito nº 37/1984, Art. 1 (empresa)
• Resolução Coffito nº 386/2011, Art. 2 (Fisioterapia/método Pilates)
• Lei Federal nº 6.316/1975, Art. 12, § Único e Art. 16, Inc. VII

Mantenha atualizada e disponível a Declaração de Regularidade para Funcionamento (DRF) da empresa ou consultório válida

• Resolução Coffito nº 08/1978, Art. 110 (consultório)
• Resolução Coffito nº 37/1984, Art. 5 (empresa)

Utilize o consultório de forma que a atividade profissional não esteja vinculada ou condicionada, sob qualquer aspecto, a dos demais

• Resolução Coffito nº 08/1978, Art. 105, § Único

Não permita a utilização de seu nome profissional em locais em que não exerça a atividade

• Resolução Coffito nº 424/2013, Lei Federal nº 6.316/1975, Art. 16, Inc. I
• Resolução Coffito nº 425/2013, Art. 25, Inc. VII (Terapia Ocupacional)
• Lei Federal nº 6.316/1975, Art. 16, Inc. I

   

Utilize somente as expressões “fisioterapeuta” e “terapeuta ocupacional” para designar titulação profissional, não utilizando expressões genéricas

• Resolução Coffito nº 158/1994, Art. 1 e Art. 2
• Resolução Coffito nº 424/2013, Art. 30, Inc. IV (Fisioterapia)
• Resolução Coffito nº 425/2013, Art. 30, Inc. IV (Terapia Ocupacional)
• Lei Federal nº 6.316/1975, Art. 16, Inc. I

Inclua na publicidade as informações obrigatórias – nome do profissional, profissão e número de registro

• Resolução Coffito nº 424/2013, Art. 48 (Fisioterapia)
• Resolução Coffito nº 425/2013, Art. 48 (Terapia Ocupacional)
• Lei Federal nº 6.316/1975, Art. 16, Inc. I

Inclua na publicidade as informações obrigatórias – nome e número de registro da empresa

• Resolução Coffito nº 37/1984, Art. 28

Divulgue e/ou declare somente títulos acadêmicos e/ou de especialista que comprove possuir

• Resolução Coffito nº 424/2013, Art. 30, Inc. II e Art. 48, Inc. I (Fisioterapia)
• Resolução Coffito nº 425/2013, Art. 30, Inc. II e Art. 48, Inc. I (Terapia Ocupacional)
• Lei Federal nº 6.316/1975, Art. 16, Inc. I.

Divulgue e prometa somente terapias cuja eficácia seja comprovada para atuar na área

• Resolução Coffito nº 424/2013, Art. 15, Inc. III (Fisioterapia)
• Resolução Coffito nº 425/2013, Art. 15, Inc. III (Terapia Ocupacional)
• Lei Federal nº 6.316/1975, Art. 16, Inc. I.

Comprove possuir conhecimentos das práticas integrativas e complementares para atuar na área

• Resolução Coffito nº 380/2010, Art. 3
Comprove conhecimento em Auriculoterapia para a prática da atividade

• Resolução Coffito nº 462/2015, Art. 1, § Único; Resolução Coffito nº 424/2013, Art. 5, § Único (Fisioterapia)
• Lei Federal nº 6.316/1975, Art. 16, Inc. I

Promova seus serviços com exatidão e dignidade, sem realizar propaganda enganosa

• Resolução Coffito nº 424/2013, Art. 46 (Fisioterapia)
• Resolução Coffito nº 425/2013, Art. 46 (Terapia Ocupacional)
• Lei Federal nº 6.316/1975, Art. 16, Inc. I

Não exponha anúncio de honorários em ambiente externo ao local de assistência (inclusive divulgação na internet)

• Resolução Coffito nº 424/2013, Art. 40, Inc. I e Art. 47 (Fisioterapia)
• Resolução Coffito nº 425/2013, Art. 40, Inc. I e Art. 47 (Terapia Ocupacional)
• Lei Federal nº 6.316/1975, Art. 16, Inc. I

Não oferte serviços por meio de página na internet para negócios eletrônicos coletivos (profissionais e empresas)

• Resolução Coffito nº 391/2011
• Resolução Coffito nº 424/2013, Art. 40 e Art. 47 (Fisioterapia)
• Resolução Coffito nº 425/2013, Art. 40 e Art. 47 (Terapia Ocupacional)
• Lei Federal nº 6.316/1975, Art. 16, Inc. I

Não divulgue ou insira em anúncio profissional referências que possibilitem a identificação do paciente

• Resolução Coffito nº 424/2013, Art. 15, Inc. V (Fisioterapia)
• Resolução Coffito nº 425/2013, Art. 15, Inc. V (Terapia Ocupacional)

Faça o registro obrigatório para divulgação de titulação/especialista

• Resolução Coffito nº 207/2000; Resolução Coffito nº 377/2010 (após julho/2010 - Fisioterapia)
• Resolução Coffito nº 208/2000; Resolução Coffito nº378/2010 (após julho/2010 - Terapia Ocupacional)
 
 

Certifique-se que haja responsável técnico pelas atividades de Fisioterapia e/ou Terapia Ocupacional desempenhadas na instituição

• Resolução Coffito nº 37/1984, Art. 27
• Resolução Coffito nº 139/1992, Art. 5

Verifique se o responsável técnico desempenha seu papel conforme legislação específica (Resoluções Coffito; Leis; Normativas emanadas pelo Crefito-2)

• Resolução Coffito nº 139/1992, Art. 2, Inc. III
• Resolução Coffito nº 37/1984, Art. 24, Inc. II
• Resolução Coffito nº 424/2013, Art. 31 (Fisioterapia)
• Resolução Coffito nº 425/2013, Art. 31 (Terapia Ocupacional)
• Lei nº 6.316/1975, Art. 16, Inc. I

 
 
Como profissional, zele pelo respeito à legislação atinente aos estágios, garantindo a qualificação técnico-científica dos aprendizes

• Resolução Coffito nº 424/2013, Art. 41, Inc. VI (Fisioterapia)
• Resolução Coffito nº 425/2013, Art. 41 Inc. VI (Terapia Ocupacional)
• Lei Federal nº 6.316/1975, Art. 16, Inc. I

Como Instituição, apresente ao Crefito-2 e à Fiscalização os documentos inerentes ao estágio curricular obrigatório

• Resolução Coffito nº 431/2013, Art. 2, Inc. II, Inc. III e Inc. IV; e Art. 6 (Fisioterapia)
• Resolução Coffito nº 451/2013, Art. 2, Inc. II, Inc. III e Inc. IV; e Art. 6 (Terapia Ocupacional)

Como Instituição, apresente ao Crefito-2 e à Fiscalização os documentos inerentes ao estágio curricular não obrigatório

• Resolução Coffito nº 432/2013, Art. 3, Inc. I, Inc. III e Inc. IV; Art. 5; e Art. 9 (Fisioterapia)
• Resolução Coffito nº 452/2015, Art. 3, Inc. I, Inc. III e Inc. IV, Art. 5, e Art. 9 (Terapia Ocupacional)

Certifique-se de que o estágio obrigatório respeite a relação profissional/acadêmico
• Resolução Coffito nº 431/2013, Art. 3 (Fisioterapia)
• Resolução Coffito nº 451/2013, Art. 3 (Terapia Ocupacional)

Certifique-se de que o estágio não obrigatório respeite a relação profissional/acadêmico

• Resolução Coffito nº 432/2013, Art. 7 (Fisioterapia)
• Resolução Coffito nº 452/2015, Art. 7 (Terapia Ocupacional)
 
Certifique-se de que o Estágio é realizado somente por acadêmico a partir do penúltimo ano do curso
• Resolução Coffito nº 432/2013, Art. 1 (Fisioterapia)
• Resolução Coffito nº 452/2015, Art. 1 (Terapia Ocupacional)

Certifique-se de que o todos os estagiários de Fisioterapia e Terapia Ocupacional estejam portando os crachás de identificação obrigatórios durante a atividade, seja de estágio curricular (obrigatório) ou estágio extracurricular (não obrigatório)
• Resolução Coffito 431/2013 (Estágio obrigatório em Fisioterapia)
• Resolução Coffito 432/2013 (Estágio não obrigatório em Fisioterapia)
• Resolução Coffito 451/2015 (Estágio obrigatório em Terapia Ocupacional)
• Resolução Coffito 452/2015 (Estágio não obrigatório em Terapia Ocupacional)
• Resolução Crefito-2 50/2016 (Normas para atendimento das Resoluções Coffito 431, 432, 451 e 452)




Registre todas as atividades assistenciais em prontuário

• Resolução Coffito nº 414/2012, Art. 1; Resolução Coffito nº 424/2013, Art. 14, Inc. V (Fisioterapia)
• Resolução Coffito nº 415/2012, Art. 1; Resolução Coffito nº 425/2013, Art. 14, Inc. V (Terapia Ocupacional)
• Lei Federal nº 6.316/1975, Art. 16, Inc. I

Providencie que o prontuário contenha todas as informações mínimas

• Resolução Coffito nº 414/2012, Art. 1, § 1; Resolução Coffito nº 424/2013, Art. 14, Inc. V; Resolução Coffito nº 386/2011, Art. 1 (Fisioterapia)
• Resolução Coffito nº 415/2012, Art. 1, § 1; Resolução Coffito nº 425/2013, Art. 14, Inc. V (Terapia Ocupacional)
• Lei Federal nº 6.316/1975, Art. 16, Inc. I
 
Como estagiário, registre e assine em prontuário os atendimentos

• Resolução Coffito nº 414/2012, Art. 1, § 2, Inc. I (Fisioterapia)
• Resolução Coffito nº 415/2012, Art. 1, § 2, Inc. I (Terapia Ocupacional)

Como responsável técnico/supervisor/preceptor, assine o prontuário do paciente atendido e registrado pelo acadêmico

• Resolução Coffito nº 414/2012, Art. 1, § 2 (Fisioterapia)
• Resolução Coffito nº 415/2012, Art. 1, § 2 (Terapia Ocupacional)



 
Como profissional, se contraponha ao exercício da profissão por leigos ou pessoas inabilitadas

• Resolução Coffito nº 424/2013, Art. 25, Inc. I e Inc. V (Fisioterapia)
• Resolução Coffito nº 425/2013, Art. 25, Inc. V (Terapia Ocupacional)
• Lei Federal nº 6.316/1975, Art. 16, Inc. I e Inc. II

Não exerça a profissão quando impedido de fazê-lo

• Lei Federal nº 6.316/1975, Art. 16, Inc. II

Como profissional, não atribua ou delegue funções de sua exclusividade e competência para profissionais não habilitados ou leigos

• Resolução Coffito nº 80/1987, Art. 4 (Fisioterapia)
• Resolução Coffito nº 81/1987, Art. 4 (Terapia Ocupacional)

Não preste atendimento gratuito (profissional deve ser remunerado pela assistência prestada)

• Lei Federal nº 6.316/1975, Art. 16, Inc. II
• Resolução Coffito nº 424/2013, Art. 39 (Fisioterapia)
• Resolução Coffito nº 425/2013, Art. 39 (Terapia Ocupacional)

Adote o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos como parâmetro mínimo econômico e deontológico

• Resolução Coffito nº 482/2017, Art. 4, Inc. III (Fisioterapia)
• Lei Federal nº 6.316/1975, Art. 16, Inc. I

Respeite o natural pudor e a intimidade do cliente/paciente/usuário

• Resolução Coffito nº 424/2013, Art. 14, Inc. III (Fisioterapia)
• Resolução Coffito nº 425/2013, Art. 14, Inc. III (Terapia Ocupacional)
• Lei Federal nº 6.316/1975, Art. 16, Inc. I

Como profissional, esteja sempre em legitimidade (adimplente) junto ao Conselho

• Resolução Coffito nº 424/2013, Art. 29 (Fisioterapia)
• Resolução Coffito nº 425/2013, Art. 29 (Terapia Ocupacional)
• Lei Federal nº 6.316/1975, Art. 15 e Art. 16, Inc. I, Inc. VI e Inc. VII

Como profissional com registro de outro estado/circunscrição/Crefito, atue com inscrição secundária na jurisdição do Crefito-2 (Estado do Rio de Janeiro)

• Resolução Coffito nº 08/1978, Art. 7, Inc. II
• Lei Federal nº 6.316/1975, Art. 14 e Art. 16, Inc. VII

Como profissional, assegure os parâmetros assistenciais fisioterapêuticos

• Resolução Coffito nº 424/2013, Art. 9 (profissional)
• Resolução Coffito nº 139/1992, Art. 3 (responsável técnico)
• Lei Federal nº 6.316/1975, Art. 16, Inc. I
  
Como empresa, assegure os parâmetros assistenciais fisioterapêuticos

• Resolução Coffito nº 387/2011
• Resolução Coffito nº 444/2014
• Lei Federal nº 6.316/1975, Art. 16, Inc. I

Como profissional, assegure os parâmetros assistenciais terapêuticos ocupacionais

• Resolução Coffito nº 425/2013, Art. 9 (profissional)
• Resolução Coffito nº 139/1992, Art. 3 (responsável técnico)
• Lei Federal nº 6.316/1975, Art. 16, Inc. I

Como empresa, assegure os parâmetros assistenciais terapêuticos ocupacionais

• Resolução Coffito nº 418/2012
• Resolução Coffito nº 445/2014
• Lei Federal nº 6.316/1975, Art. 16, Inc. I

Comprove anotação de especialista em Acupuntura na carteira de identificação emitida pelo Crefito-2 para a prática da atividade

• Resolução Coffito nº 219/2000, Art. 2; Resolução Coffito nº 424/2013, Art. 5, § Único (Fisioterapia)
• Resolução Coffito nº 405/2011; Resolução Coffito nº 424/2013, Art. 5, § Único (Terapia Ocupacional)
• Lei Federal nº 6.316/1975, Art. 16, Inc. I
 
Comprove anotação de especialista em Osteopatia e/ou Quiropraxia na carteira de identificação emitida pelo Crefito-2 para a prática das atividades

• Resolução Coffito nº 220/2001, Art. 7; Resolução Coffito nº 424/2013, Art. 5, § Único e Art. 30, Inc. II (Fisioterapia)
• Lei Federal nº 6.316/1975, Art. 16, Inc. I

Mantenha o estabelecimento em conformidade com as legislações de outros órgãos

• Lei Federal nº 6.316/1975, Art. 7, Inc. III (legislações específicas)
 
 
 
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