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Projetos de Lei

Um projeto de lei ou uma proposta de lei são proposições que devem submeter-se à tramitação num órgão legislativo com o objetivo de efetivar-se por meio de uma lei.

O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito) disponibiliza em seu site um link para acompanhamento dos principais Projetos de Lei em tramitação, que relacionam-se, direta ou indiretamente, com o exercício profissional de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.

Conheça os Projetos de Lei em tramitação acompanhados pelo Coffito.

 
 
 
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