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Fisioterapia e Terapia Ocupacional mais perto da redução da alíquota tributária

Comissão Especial da Câmara aprova Projeto de Lei que enquadra as duas categorias em anexo mais favorável do Simples Nacional, sem condicionantes a cumprir.

Foi aprovado por unanimidade, no dia 22 de maio de 2018, em Reunião Deliberativa Ordinária da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 420/2014, que que enquadra a Fisioterapia e a Terapia Ocupacional em anexo mais favorável do Simples Nacional, sem condicionantes a cumprir. O conselheiro e presidente da Comissão de Assuntos Parlamentares (CAP/ Crefito-2), Dr. Bruno Vilaça Ribeiro, participou da atividade, em Brasília. Ele é integrante da CAP-Coffito, que intensificou suas ações em relação ao projeto, buscando a menor tributação e favorecendo as profissões e a saúde da população brasileira.

Com a aprovação do Parecer do Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) pela “constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária” na Comissão Especial formada para tratar deste tema, ocorre um importante avanço no processo de tramitação legislativa do PL 420/2014.

"O Crefito-2, por meio de sua Comissão de Assuntos Parlamentares, segue atento e atuante, acompanhando todas as ações que impactem a Fisioterapia e a Terapia Ocupacional, ao lado dos entes do Sistema Coffito/Crefitos e demais entidades engajadas na luta pela redução da carga tributária, como a Federação Nacional das Entidades Prestadoras de Serviços de Fisioterapia (Fenafisio) e o Sebrae, que aturam fortemente na pauta. Continuaremos trabalhando para garantir uma vitória definitiva", salientou a presidente do Crefito-2, Dra. Regina Figueirôa.

“A indicação segue agora para o Plenário, o que deve ocorrer a partir da próxima semana. Estamos atentos e vamos continuar trabalhando para efetivar esta conquista para a Fisioterapia e a Terapia Ocupacional”, afirmou o conselheiro do Crefito-2, Dr. Bruno Vilaça.

De acordo com o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, “um dos pontos mais importantes da matéria é a diminuição da alíquota tributária para os CNPJ de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, que passam a ser enquadradas no Anexo III do Simples Nacional sem nenhuma condicionante a cumprir”. Além disso, “desde 2016, após a sanção da Lei Complementar nº 155/2016 que alterou as regras do regime especial de tributação do Simples Nacional”, a Fisioterapia e a Terapia Ocupacional “passaram a ser tributadas pelo Anexo III, porém, apenas se a razão entre o valor da folha salarial e a receita bruta fossem iguais ou maiores que 28%. Ou seja, se a condicionante não fosse atendida, as empresas eram tributadas de acordo com as alíquotas do Anexo V”.

Acompanhe a tramitação do PL 420/2014 na 
página da Câmara dos Deputados e cadastre-se para receber notícias e comunicados do Crefito-2 sobre este assunto e as demais ações e eventos relevantes para a Fisioterapia e a Terapia Ocupacional.

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