Rio de Janeiro
Maio Amarelo - Movimento internacional de conscientização para redução de acidentes de trânsito
A+ A-

Notícias

Em decisão favorável ao Crefito-2, Justiça Federal garante o livre exercício do método Pilates pelos fisioterapeutas

Autarquia obteve vitória na Justiça contra a tentativa de cerceamento da atuação dos profissionais de Fisioterapia e reserva de mercado promovida pelo Cref-1, por meio da Resolução nº 105/2019.


 


Conforme o Crefito-2 já havia alertado aos fisioterapeutas, a legislação e as resoluções que normatizam a profissão garantem seu direito de atuar com o método Pilates. Ratificando este posicionamento, no dia 12 de março de 2019, a Justiça Federal do Rio de Janeiro publicou decisão e julgou procedente a ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, movida pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região em desfavor do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (Cref-1) e permitiu “o livre exercício do método Pilates pelos fisioterapeutas”.

Leia a Decisão da Justiça Federal na integra (formato PDF). 

O Crefito-2, por intermédio do Procurador Jurídico Dr. Valter Vilas Bôas de Meireles, pediu a “retirada imediata do Artigo 2º da Resolução Cref-1 nº 105/2019”, que dispõe sobre o Pilates e o exercício profissional de Educação Física nas academias, clubes e etc., determinando que a atividade pertence à área de especialidade e é de uso exclusiva por educadores físicos.

Em sua decisão, a juíza federal substituta Rosangela Lucia Martins, da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, assinala que “a prescrição e utilização do método Pilates pelos fisioterapeutas é fato notório, e as leis que regulamentam a profissão de educador físico e de fisioterapeuta não permitem inferir que a aplicação do método seja privativa de qualquer uma dessas duas profissões”. Ou seja, tanto o fisioterapeuta quanto o educador físico podem continuar trabalhando, respeitando os limites legais de suas áreas de atuação e competências profissionais.

Conforme a decisão judicial, “não compete ao Conselho de Educação Física, por meio de norma infralegal, definir o Pilates como atividade exclusiva dos profissionais da área de Educação Física, pois extrapola seu âmbito de competência para fazer ilegítima ingerência e restrição aos profissionais fisioterapeutas, cuja definição, disciplina e fiscalização de atividades cabe o Conselho de Fisioterapia”.

Ao acolher o pedido do Crefito-2, a Justiça Federal ressaltou ainda que o deferimento da tutela é necessário para “evitar o risco trazido” pela resolução Cref-1 nº 105/2019 aos “pacientes que se encontram em tratamento com fisioterapeutas que utilizam o método Pilates e, sobretudo, para evitar o prejuízo aos próprios profissionais de Fisioterapia”.


Fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais do Estado do Rio de Janeiro só podem ser fiscalizados pelo Crefito-2

O Crefito-2 volta a destacar que fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais não podem ser normatizados ou fiscalizados por conselhos de outras profissões.  No caso do Estado do Rio de Janeiro,  esta competência é exclusiva do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região.

Em caso de ação arbitrária, seja do Cref-1 ou de qualquer outro órgão de fiscalização profissional, em desfavor de fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional em qualquer ponto do território fluminense, procure ajuda e orientação do Crefito-2 (veja os endereços da sede e das subsedes) ou encaminhe seu relato e contatos por mensagem eletrônica para o endereço: faleconosco@crefito2.org.br.


Leia a Decisão da Justiça Federal na integra (formato PDF).

Clique nas ferramentas abaixo e compartilhe esta notícia com sua rede de contatos profissionais e pacientes por e-mail e pelas redes sociais. 

 

 
 
 
  • Imprimir este conteúdo
  •  
  • Salvar este conteúdo
  •  
  •  
  •  
  • Enviar para um amigo
  •  
  • Compartilhar no Twitter
  •  
  • Compartilhar no Facebook
  •  
  • Compartilhar no Whatsapp
  •  
 
 

Deixe aqui seu comentário

Ícone do comentário
 
Sede
Rio de Janeiro
Rua Félix da Cunha, 41
Tijuca - Rio de Janeiro - RJ
CEP: 20260-300
Telefone: (21) 2169-2169
E-mail: faleconosco@crefito2.org.br
Site: www.crefito2.gov.br


Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
Subsede
Sul Fluminense
(Volta Redonda - RJ)
Rua 18-B, 43, Sala 405
Edifício Centro Empresarial - Vila Santa Cecília
Volta Redonda - RJ
CEP: 27260-100
Telefone: (24) 3343-3930
E-mail: subsedevoltaredonda@crefito2.org.br

Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
Subsede
Norte Fluminense
(Campos dos Goytacazes - RJ)
Rua Alvarenga Filho, 114, Sala 607
Condomínio CDT - Pelinca
Campos dos Goytacazes - RJ
CEP: 28035-125
Telefone: (22) 3025-2580
E-mail: subsedecampos@crefito2.org.br

Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
 
Subsede
Região Serrana
(Teresópolis - RJ)
Av. Feliciano Sodré, 300, Sala 518,
Várzea, Teresópolis - RJ
CEP: 25963-081
E-mail: subsedeteresopolis@crefito2.org.br

Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
Subsede
Região dos Lagos
(Cabo Frio - RJ)
Av. Julia Kubistchek, 16, Sala 317, Condomínio Edifício Premier Center,
Centro, Cabo Frio – RJ – CEP: 28.905-000
E-mail: subsedecabofrio@crefito2.org.br

Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
Subsede
Baixada Fluminense
(Nova Iguaçu – RJ)
Av. Gov. Roberto Silveira, 470, Sala 227,
Centro, Nova Iguaçu – RJ
CEP: 26285-060
E-mail: subsedenovaiguacu@crefito2.org.br

Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.