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Publicado em: 11/02/2020

Resolução 68, de 17 de dezembro de 2019

Cria o Departamento de Ética e Deontologia

 Resolução 68, de 17 de dezembro de 2019

 

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO-2, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em conformidade com o deliberado na 448ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2020.

 

CONSIDERANDO que a Ética e a Deontologia em relação ao exercício profissional do fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional e ao campo assistencial da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, devem ser avaliadas à luz da Legislação vigente e seus objetivos sociais;

 

CONSIDERANDO que o Colegiado na 448ª Reunião Plenária Ordinária de 17 de dezembro de 2019, revogou a Resolução n° 57 de 26 de junho de 2017;

 

CONSIDERANDO a necessidade de se organizar o fluxo dos processos ético-disciplinares;

 

CONSIDERANDO a Resolução COFFITO nº 423, de 03 de maio de 2013 e a Resolução COFFITO nº 471, de 20 de dezembro de 2016, as quais estabelecem, respectivamente, o Código de Processo Ético-Disciplinar e o Procedimento Sumário Administrativo Disciplinar do fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional ;resolve:

 

Art. 1º - Criar o Departamento de Ética e Deontologia, que fará o ordenamento dos processos ético-disciplinares e administrativos disciplinares, de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional do CREFITO-2, de acordo com as Resoluções do COFFITO nºs 423/2013 e 471/2016.

 

Art. 2º - Caberá ao Departamento de Ética e Deontologia, a coordenação administrativa dos processos ético- disciplinares, o acompanhamento das etapas dos processos, a supervisão dos trabalhos realizados, fornecendo apoio técnico-administrativo, em especial aos instrutores, defensores dativos, relatores, revisores, entre outros, bem como aos conselheiros nos dias de Audiência de Julgamento .

 

Art. 3º - Compete ao Departamento de Ética e Deontologia, encaminhar os expedientes aos conselheiros, instrutores, defensores dativos, relatores, revisores, por determinação da Presidência do CREFITO-2, a quem, competirá analisar, instruir e dar pareceres nos assuntos ou processos que lhe forem determinados.

 

Art. 4º - O Departamento de Ética e Deontologia terá, dentre ouras funções: supervisionar a dinâmica dos processos ético-disciplinares, como prazos, agendamento de audiências em geral, entre outros; agendar as Sessões de Julgamento junto à Presidência; enviar aos profissionais as convocações para audiências de instrução e julgamento assim como comunicações das decisões de julgamento; fazer a remessa de expedientes e de processos ético-disciplinares ao COFFITO, quando for o caso.

 

Art. 5º - A Procuradoria Jurídica do CREFITO-2, dará suporte ao Departamento de Ética e Deontologia, sempre que necessário.

 

Art. 6º - O Departamento de Ética e Deontologia, será conduzido por um Diretor, nomeado pelo Presidente do CREFITO-2, por ato normativo próprio, a quem caberá acompanhar e supervisionar a dinâmica dos trabalhos. Parágrafo único: O diretor enviará relatórios das atividades do Departamento de Ética e Deontologia à Presidência do CREFITO-2, semestralmente.

 

Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.

 

Dr. Wilen Heil e Silva

Presidente

 

Dra. Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima

Diretora-Secretária.

 

BAIXE AQUI O PDF COM A RESOLUÇÃO

 

 

 
 
 
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