Rio de Janeiro
A+ A-

Resoluções

Publicado em: 28/01/2020

Resolução 67, de 23 de janeiro de 2020

Dispõe quanto ao registro de empresas multidisciplinares públicas e particulares.

Resolução 67, de 23 de janeiro de 2020

 

O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região, no exercício de suas atribuições e cumprindo a deliberação da Reunião Plenária Ordinária nº 449 de 23 de janeiro de 2020, dispõe:

CONSIDERANDO que é de sua competência cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei Federal n° 6.316 de 17/12/1975, das Resoluções e demais normas baixadas pelo Conselho Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de prestar maior efetividade à Resolução COFFITO n° 37 de 02/04/1984, especificamente quanto ao registro do serviço de empresas multidisciplinares públicas e particulares;

CONSIDERANDO que o uso da expressão FISIOTERAPIA e TERAPIA OCUPACIONAL por qualquer estabelecimento, sob qualquer objetivo, caracteriza prestação de serviço, sendo, dessa forma, campo de abrangência fiscalizadora desta Autarquia;

CONSIDERANDO o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à obrigatoriedade do registro de empresas de acordo com a atividade básica na forma da Lei Federal n° 6.839 de 30/10/1980;

CONSIDERANDO os princípios norteadores da Administração Pública, em especial o princípio da supremacia do interesse público;

CONSIDERANDO a Resolução COFFITO n° 422, de 22/01/2013, que disciplina a não exigibilidade de registro de instituições públicas ou privadas nos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, nos termos da Lei Federal nº 6.839 de 30/10/1980 e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a mesma Resolução resolve em seu Artigo 1º que ficam dispensadas do registro junto ao CREFITO as empresas que oferecem serviços de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional que tenham outra atividade como básica e que tenham registro no respectivo Conselho Regional, segundo o qual exerce a referida atividade, de acordo com as normas contidas na Lei Federal n° 6.839 de 30/10/1980;

CONSIDERANDO que a mesma Resolução em seu Artigo 2º, relata que a dispensa do registro prevista na presente Resolução não elide o dever fiscalizatório do CREFITO nas referidas entidades, sendo ainda dever dos profissionais, independente da natureza do vínculo, informar formalmente ao CREFITO, os dados da empresa em que prestam os serviços;

CONSIDERANDO a Resolução COFFITO n° 424 de 08/07/2013, que resolve em seu Art. 7º que os fisioterapeutas que atuam de forma autônoma ou em empresa terceirizada, cuja atividade base não seja Fisioterapia na Atenção Domiciliar/Home Care, farão cadastro em documento próprio no Conselho Regional de sua circunscrição.

RESOLVE:

Art. 1º - Está obrigada ao cadastro de serviço de Fisioterapia e ou Terapia Ocupacional no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região, qualquer empresa multidisciplinar particular ou órgão público, constituído ou que venha a ser constituído, no toda ou em parte, individualmente, em sociedade ou em condomínio, inominadamente ou sob qualquer designação ou razão social, com finalidade lucrativa ou não.

Parágrafo Primeiro: O cadastro será para as empresas ou órgãos públicos ou privados, multidisciplinares que ofereçam ou prestem assistência fisioterapêutica e/ou terapêutica ocupacional ou que industrializem, comercializem, arrendem ou loquem equipamentos, aparelhos ou instrumentos de uso das atividades ligadas às profissões, que não tenham como atividade básica a Fisioterapia e ou a Terapia Ocupacional.

Parágrafo Segundo: O cadastro de serviço de Fisioterapia e ou Terapia Ocupacional será isento do pagamento de taxa, emolumentos e pagamento anual.

Art. 2º - A obrigatoriedade que alude este artigo abrange a filial, a sucursal, a subsidiária, a terceirizada, as cooperativas, enfim, a toda e qualquer empresa ou órgão público ou privado que ofereça ou preste à sociedade os serviços previstos no artigo anterior, ainda que para uso privativo de seus empregados ou associados.

Art. 3º - Do requerimento de cadastro do serviço deverá constar:

I - Cópia do registro no Conselho da atividade básica;

II - Contrato social, registro de firma individual, ata de assembleia, estatuto social, regimento ou outro instrumento hábil, devidamente registrado no órgão competente;

III - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

IV - Endereço completo;

V - Horário de funcionamento;

VI - Nome do responsável técnico;

VII - Declaração de responsabilidade técnica, disponibilizada no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região;

VIII - Declaração informando a área física destinada à Fisioterapia ou Terapia Ocupacional, quando houver;

IX - Nome e número de inscrição no CREFITO-2 dos fisioterapeutas e/ou terapeutas ocupacionais vinculados à empresa, seja qual for a natureza do vínculo;

X - Relação de equipamentos fisioterapêuticos e/ou terapêuticos ocupacionais existentes, firmada pelo responsável técnico.

§1º - O CREFITO-2 poderá exigir qualquer outro documento que entender necessário à apreciação do cadastro do serviço requerido.

§2º - A alteração de qualquer dos dados contidos neste artigo deve ser comunicada ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região, tanto pelo responsável técnico quanto pelos profissionais envolvidos, no prazo máximo e improrrogável de 20 (vinte) dias contados da data da mudança, sob pena das sanções previstas em Lei.

Art. 4º – Deferido o cadastro, o CREFITO-2 fornecerá um Certificado de Cadastro de Serviço (CCS) por via eletrônica, que deverá ser impresso e fixado em local de fácil acesso a fiscalização.

Art. 5º – Além do referido certificado, o CREFITO-2 emitirá uma Declaração de Cadastro de Funcionamento do Serviço, que será oferecida anualmente no sítio eletrônico do CREFITO-2.

Art. 6º – A empresa e/ou órgão público que não tiver acesso ao referido certificado até no máximo 30 (trinta) de abril do ano corrente, deverá entrar em contato com o CREFITO-2 para o devido envio por meio eletrônico.

Art. 7º – As empresas ou órgãos públicos prestadores e/ou oferecedores do serviço de Fisioterapia e/ou Terapia Ocupacional, na forma do artigo 1º desta Resolução, poderão imprimir de forma gratuita o Certificado do Cadastro de Serviço e respectiva Declaração de Cadastro de Funcionamento do Serviço.

Art. 8º – O cadastro dos serviços das empresas ou órgãos públicos em funcionamento deverá ser requerido até no máximo 60 (sessenta) dias após a publicação desta Resolução.

Art. 9º – Os casos omissos serão deliberados pela Plenária do CREFITO-2.

Art. 10º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dr. WILEN HEIL E SILVA
Presidente

Dra. DENISE FLÁVIO DE CARVALHO BOTELHO LIMA
Diretora-Secretária

 

Baixe aqui o PDF com a Resolução.

Acesse aqui o link da publicação em DOU.

 
 
 
  • Imprimir este conteúdo
  •  
  • Salvar este conteúdo
  •  
  •  
  •  
  • Enviar para um amigo
  •  
  • Compartilhar no Twitter
  •  
  • Compartilhar no Facebook
  •  
  • Compartilhar no Whatsapp
  •  
 
 

Deixe aqui seu comentário

Ícone do comentário
 
Sede
Rio de Janeiro
Rua Félix da Cunha, 41
Tijuca - Rio de Janeiro - RJ
CEP: 20260-300
Telefone: (21) 2169-2169
E-mail: faleconosco@crefito2.org.br
Site: www.crefito2.gov.br


Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
Subsede
Sul Fluminense
(Volta Redonda - RJ)
Rua 18-B, 43, Sala 405
Edifício Centro Empresarial - Vila Santa Cecília
Volta Redonda - RJ
CEP: 27260-100
Telefone: (24) 3343-3930
E-mail: subsedevoltaredonda@crefito2.org.br

Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
Subsede
Norte Fluminense
(Campos dos Goytacazes - RJ)
Rua Alvarenga Filho, 114, Sala 607
Condomínio CDT - Pelinca
Campos dos Goytacazes - RJ
CEP: 28035-125
Telefone: (22) 3025-2580
E-mail: subsedecampos@crefito2.org.br

Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
 
Subsede
Região Serrana
(Teresópolis - RJ)
Av. Feliciano Sodré, 300, Sala 518,
Várzea, Teresópolis - RJ
CEP: 25963-081
E-mail: subsedeteresopolis@crefito2.org.br

Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
Subsede
Região dos Lagos
(Cabo Frio - RJ)
Av. Julia Kubistchek, 16, Sala 317, Condomínio Edifício Premier Center,
Centro, Cabo Frio – RJ – CEP: 28.905-000
E-mail: subsedecabofrio@crefito2.org.br

Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
Subsede
Baixada Fluminense
(Nova Iguaçu – RJ)
Av. Gov. Roberto Silveira, 470, Sala 227,
Centro, Nova Iguaçu – RJ
CEP: 26210-210
E-mail: subsedenovaiguacu@crefito2.org.br

Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.