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Publicado em: 10/07/2017

Resolução 57, de 26 de junho de 2017

Cria a Secretaria Especial de Processos Ético-Disciplinares e Administrativos Disciplinares – Seped.

A Presidente do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO – CREFITO-2, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em conformidade com o preceituado no Inciso I do Artigo 46 da Resolução COFFITO-182, conforme determinado na 1721ª Reunião Ordinária de Diretoria, realizada em 09/05/2017, e cumprindo o deliberado na 366ª Reunião Plenária, realizada em 10/05/2017,

CONSIDERANDO que o Plenário desta Autarquia é órgão de deliberação superior da Instituição na forma prevista no Art. 8º da Resolução COFFITO-182;

CONSIDERANDO a autonomia administrativa do CREFITO-2;

CONSIDERANDO que o Plenário desta Autarquia, na 363ª Reunião Plenária de 15/03/2017, revogou a Resolução CREFITO-2 nº 47, de 07/01/2016, que regulamentava a competência das Comissões de Ética e Deontologia da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional;

CONSIDERANDO a necessidade de se criar uma estrutura para a condução da dinâmica administrativa dos processos ético-disciplinares e administrativos disciplinares, para o apoio administrativo à Diretoria do CREFITO-2 e para o assessoramento técnico, em especial aos instrutores, defensores dativos, relatores, revisores, Conselheiros, entre outros;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento dos trabalhos desenvolvidos nos processos ético-disciplinares e administrativos disciplinares pelos instrutores, defensores dativos, relatores, revisores, Conselheiros, e outros;

CONSIDERANDO a Resolução COFFITO nº 423/2013 e a Resolução COFFITO nº 471/2016 que estabelecem, respectivamente, o Código de Processos Ético-Disciplinares e o Procedimento Sumário Administrativo Disciplinar do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional;

RESOLVE:

Art. 1º - Criar a Secretaria Especial de Processos Ético-Disciplinares e Administrativos Disciplinares – SEPED, que fará o controle do andamento dos processos ético-disciplinares e administrativos disciplinares de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do CREFITO-2, de acordo com as Resoluções do COFFITO nºs 423/2013 e 471/2016.

Art. 2º - Caberá à Secretaria Especial de Processos Ético-Disciplinares e Administrativos Disciplinares – SEPED, a condução da dinâmica administrativa dos processos ético-disciplinares e administrativos disciplinares, o acompanhamento das etapas dos processos, a supervisão dos trabalhos realizados, fornecendo apoio técnico-administrativo, em especial aos instrutores, defensores dativos, relatores, revisores, entre outros, bem como aos Conselheiros nos dias de Audiência de Julgamento.

Art. 3º - Compete à Secretaria Especial de Processos Ético-Disciplinares e Administrativos Disciplinares – SEPED, encaminhar os expedientes aos Conselheiros, instrutores, defensores dativos, relatores, revisores, por determinação da Presidente ou da Diretoria do CREFITO-2, a quem, competirá analisar, instruir e dar pareceres nos assuntos ou processos que lhe forem determinados, retornando-os, após devidamente avaliados.

Art. 4º - A Secretaria Especial de Processos Ético-Disciplinares e Administrativos Disciplinares – SEPED terá, dentre ouras funções: supervisionar a dinâmica administrativa dos processos ético-disciplinares e administrativos disciplinares, como prazos, agendamento de audiências em geral, entre outros; agendar as Sessões de Julgamento junto à Presidência; enviar aos profissionais convocações para audiências de instrução e julgamento e comunicações das decisões de julgamento; fazer a remessa de expedientes e de processos ético-disciplinares e administrativos disciplinares ao COFFITO, quando for o caso.

Art.5º - A Assessoria Jurídica do CREFITO-2 dará suporte a SEPED, sempre que necessário.

Art. 6º - A Secretaria Especial de Processos Ético-Disciplinares e Administrativos Disciplinares – SEPED, será conduzida por um Secretário Especial, nomeado pela Presidente do CREFITO-2, por ato normativo próprio, a quem caberá acompanhar e supervisionar a dinâmica dos trabalhos.

Parágrafo único: O Secretário enviará relatórios das atividades da SEPED à Diretoria do CREFITO-2 semestralmente.

Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.

 

Dra. ISIS SIMÕES MENEZES    
Diretora-Secretária

Dra. REGINA MARIA DE FIGUEIRÔA
Presidente

 

 
 
 
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