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Publicado em: 06/07/2017

Resolução 55, de 10 de maio de 2017

Dispõe sobre a criação das Câmaras Técnicas de Ética e Deontologia da Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região – CREFITO-2 e respectivas Normas Reguladoras, e dá outras providências.

O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO – CREFITO-2, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em conformidade com o preceituado no Inciso I do Artigo 46 da Resolução COFFITO-182, de acordo com o decidido na 1713ª Reunião Ordinária de Diretoria, realizada em 14/03/2017, e, cumprindo o deliberado na 363ª Reunião Ordinária do Plenário, realizada em 15/03/2017,

Considerando que o Plenário desta Autarquia é órgão de deliberação superior da Instituição, na forma prevista no art. 8º da Resolução COFFITO nº 182, de 26.11.2017, tendo autonomia em matérias de sua alçada;

Considerando que o Plenário desta Autarquia, na 363ª Reunião Plenária de 15/03/2017, revogou a Resolução CREFITO-2 nº 47, de 07/01/2016, que regulamentava a competência das Comissões de Ética e Deontologia da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional;

CONSIDERANDO que a participação dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais de elevada competência ético-científica nas atividades das Câmaras Técnicas contribui para a aproximação das categorias com o CREFITO-2;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização, padronização, agilidade e otimização dos trabalhos e a importância da atuação das Câmaras Técnicas na solução de questionamentos técnicos ocorridos nas demandas ético-profissionais;

CONSIDERANDO a dignidade, a valorização e a responsabilidade ético-deontológica de todo profissional;

CONSIDERANDO que todo Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional têm a obrigação de conhecer e cumprir a legislação afeta à sua profissão;

CONSIDERANDO que a Deontologia elabora, de maneira contínua e sistemática, os ideais e as normas que devem reger a atividade profissional;

CONSIDERANDO que a conduta profissional está diretamente associada a ética social, na qual o respeito aos princípios legais vigentes, à cidadania, aos pares de profissão, às Instituições e autoridades constituídas são fundamentais para a credibilidade do ato profissional;                               


RESOLVE:

Art. 1º – Criar as Câmaras Técnicas de Ética e Deontologia da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional do CREFITO-2, que terão como finalidade discutir e orientar procedimentos técnicos para as ações e atuações do Fisioterapeuta e/ou Terapeuta Ocupacional, no campo da Ética e Deontologia, observando os preceitos legais das profissões, “ad referendum” da Diretoria ou do Plenário do CREFITO-2;

Art. 2º – Prestar assessoria à Presidente, à Diretoria e ao Plenário nas questões relativas ao campo de atuação da respectiva Câmara Técnica e, sempre que autorizada pela Presidente ou Diretoria, manifestar-se publicamente em assuntos relacionados à matéria;

Art. 3º - As Câmaras Técnicas poderão a pedido da Presidente, da Diretoria e do Plenário:


I - Convidar pessoas com conhecimento científico-profissional na área para discussões internas;

II - Providenciar apoio administrativo e/ou assessoramento técnico, quando necessário, aos instrutores, conselheiros-relatores e revisores;

III - Orientar nos campos ético-disciplinares, de forma pedagógica e preventiva, os profissionais, sempre que necessário; e

IV - Organizar eventos que difundam o conhecimento técnico-científico do campo ético-deontológico.


Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução CREFITO-2 nº 47, de 07 de janeiro de 2016.


Dra. ISIS SIMÕES MENEZES
Diretora-Secretária     


Dra. REGINA MARIA DE FIGUEIRÔA
Presidente

 
 
 
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