Rio de Janeiro
A+ A-

Resoluções

Publicado em: 28/01/2016

Resolução 47, de 07 de janeiro de 2016

Institui Parágrafo Único, respectivamente, nos Anexos dos Arts. 5º das Resoluções Coffito-192 e Coffito-193, de 9 de Dezembro de 1998, relativas às Comissões de Ética e Deontologia da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional.

O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO – CREFITO-2, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e nos termos dos Incisos VII e XVII do Art. 8º da Resolução COFFITO-182, bem como, cumprindo o deliberado na 339ª Reunião Plenária, realizada em 09/12/2015,

 

CONSIDERANDO que o Plenário desta Autarquia é órgão de deliberação superior da Instituição na forma prevista no Art. 8º da Resolução COFFITO-182, tendo autonomia administrativa em matérias de sua alçada;

 

CONSIDERANDO que a expedição da Resolução COFFITO-423, de 03/05/2013 (DOU de 22/05/2013), que Estabelece o Código de Processo Ético-Disciplinar da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional em seu texto substituiu a Comissão de Sindicância pelo Instrutor, na forma prevista no Art. 6º do referido diploma legal;

 

CONSIDERANDO que as finalidades das Comissões de Ética e Deontologia da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional estão previstas nos Anexos das Resoluções COFFITO-192 e COFFITO-193, de 9 de Dezembro de 1998;

 

CONSIDERANDO que as Comissões de Ética e Deontologia da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional têm funções de relevância em Assessoramento da Presidência da Autarquia em questões conexas à ética e deontologia e garantir o cumprimento e os prazos das etapas e a condução da dinâmica administrativa dos processos ético-disciplinares, bem como em apoio administrativo e/ou assessoramento técnico aos instrutores, conselheiros relatores e revisores, orientações ético-disciplinares, pedagógica, e preventiva aos profissionais, assim como participação em eventos técnico-científico do campo Ético Deontológico,

RESOLVE:

 

Art. 1º - Institui Parágrafo Único, respectivamente, nos Anexos dos Arts. 5º das Resoluções COFFITO-192 e COFFITO-193, de 9 de Dezembro de 1998, relativas às Comissões de Ética e Deontologia da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º - Compete as Comissões de Ética e Deontologia da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, analisar, instruir e dar pareceres nos assuntos ou processos que lhe forem enviados pelo Presidente do CREFITO, retornando-os e após por ele devidamente avaliados, quando for o caso, se assim entender, encaminha-los ao conhecimento ou deliberação da Presidente, da Diretoria ou do Plenário, inclusive, para julgamento.

 

Parágrafo Único: Caberá, também, as Comissões de Ética e Deontologia da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, dentro das respectivas competências: Condução da dinâmica administrativa dos processos ético-disciplinares; Assessoramento à Presidente da Autarquia em questões conexas à ética e deontologia, notadamente na análise das representações aferidas para deliberações quanto ao juízo e fundamentos de admissibilidade, sendo que tais procedimentos antecedem eventual instalação de processo ético-disciplinar, dada a sua natureza sigilosa; Providenciar apoio administrativo e/ou assessoramento técnico, quando necessário aos instrutores, conselheiros-relatores e revisores; Orientação ético-disciplinares, pedagógica e preventiva aos profissionais quando necessário; Organização de eventos que difundam o conhecimento técnico-científico do campo ético-deontológico.”

 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Dra. ISIS SIMÕES MENEZES              Dra. REGINA MARIA DE FIGUEIRÔA

                      Diretora-Secretária                                                             Presidente

 
 
 
 
  • Imprimir este conteúdo
  •  
  • Salvar este conteúdo
  •  
  •  
  •  
  • Enviar para um amigo
  •  
  • Compartilhar no Twitter
  •  
  • Compartilhar no Facebook
  •  
  • Compartilhar no Whatsapp
  •  
 
 

Deixe aqui seu comentário

Ícone do comentário
 
Sede
Rio de Janeiro
Rua Félix da Cunha, 41
Tijuca - Rio de Janeiro - RJ
CEP: 20260-300
Telefone: (21) 2169-2169
E-mail: faleconosco@crefito2.org.br
Site: www.crefito2.gov.br


Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
Subsede
Norte Fluminense
(Campos dos Goytacazes - RJ)
Rua Alvarenga Filho, 114, Sala 607
Condomínio CDT - Pelinca
Campos dos Goytacazes - RJ
CEP: 28035-125
Telefone: (22) 3025-2580
E-mail: subsedecampos@crefito2.org.br

Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
Subsede
Região Serrana
(Teresópolis - RJ)
Av. Feliciano Sodré, 300, Sala 518,
Várzea, Teresópolis - RJ
CEP: 25963-081
E-mail: subsedeteresopolis@crefito2.org.br

Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
 
Subsede
Região dos Lagos
(Cabo Frio - RJ)
Av. Julia Kubistchek, 16, Sala 317, Condomínio Edifício Premier Center,
Centro, Cabo Frio – RJ – CEP: 28.905-000
E-mail: subsedecabofrio@crefito2.org.br

Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
Subsede
Baixada Fluminense
(Nova Iguaçu – RJ)
Av. Gov. Roberto Silveira, 470, Sala 227,
Centro, Nova Iguaçu – RJ
CEP: 26210-210
E-mail: subsedenovaiguacu@crefito2.org.br

Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.