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Publicado em: 22/06/2016

Resolução 45, de 25 de junho de 2015

Dispõe sobre anotação de Cursos de Pós-graduação (lato e stricto sensu) na Autarquia, e dá outras providências.

O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª. REGIÃO – CREFITO-2, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e, de acordo com os Incisos III, V, e XII, do Art. 7º da Lei nº 6.316, de 17.12.1975, bem como, o Inciso I, do Art. 46 da Resolução COFFITO-182, e, cumprindo o deliberado na 332ª Reunião Plenária, realizada em 10/06/2015,

CONSIDERANDO
a necessidade de normatizar os procedimentos para anotação de títulos de pós-graduação lato e stricto sensu dos profissionais adscritos neste Conselho Regional;

CONSIDERANDO
a pertinência de se manter atualizado o registro cadastral de seus profissionais inscritos e que tais assentamentos devem retratar o perfil da população de Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais,


RESOLVE:

Art. 1º -
 É assegurado aos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais o direito de anotação de seus cursos de pós-graduação (lato e stricto sensu), desde que outorgados por IES - Instituição de Ensino Superior reconhecido perante o CNE/CES e/ou Instituição Científica de Referência, observado os critérios acadêmicos para a propositura desses cursos de acordo com a legislação pertinente. 

§ 1º As anotações dos cursos ocorrerão na concordância com a denominação constante do diploma ou certificado apresentado.

§
O diploma de mestre ou de doutor e o certificado de especialista, obtidos no exterior, somente serão anotados após revalidação em Instituição de Ensino Superior Nacional, atendidas as exigências do Conselho Nacional de Educação – CNE/CES.

§ 3º
As anotações serão registradas em Livro próprio, no Livro de Inscrição de Fisioterapeutas e de Terapeutas Ocupacionais e na Carteira de Identidade Profissional, tipo livro e no Sistema.


Art. 2º -
As anotações dos Cursos de Pós-graduação (lato e stricto sensu) serão efetivadas mediante apresentação de:

I -
Requerimento dirigido à Presidente do CREFITO 2;

II –
Certificado e Histórico do Curso, observado as normas vigentes de lavra do CNE/CES.


Art. 3º  -
  Os casos omissos serão deliberados pelo Plenário do CREFITO 2.


Art. 4º -
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 

Dra. ISIS SIMÕES MENEZES                          
Diretora-Secretária

Dra. REGINA MARIA DE FIGUEIRÔA
Presidente          

                                                                                                       

 
 
 
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