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Publicado em: 11/02/2020

Portaria Crefito-2 nº 008 de 05 de fevereiro de 2020

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO, no uso e gozo de suas atribuições legais e regimentais bem como em cumprimento ao deliberado na 444ª Reunião Plenária, realizada em 13/11/2019, dispõe:

 

CONSIDERANDO o Acórdão nº 1.282/2018 exarado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União no sentido de que não há óbice para que os Conselhos de Fiscalização de Atividades Profissionais credenciem pessoas jurídicas de direito privado interessadas em conceder benefícios, e descontos para suas classes profissionais e funcionários do CREFITO-2, desde que relacionados com sua atividade finalística e respeitados os princípios gerais da Administração Pública;

 

CONSIDERANDO o Acórdão nº 197/2011 exarado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União no sentido de que não há óbice para os Conselhos de Fiscalização de Atividades Profissionais divulguem editais para o credenciamento de empresas interessadas em conceder benefícios para suas classes profissionais e funcionários do CREFITO-2;

 

CONSIDERANDO que é interesse do CREFITO2 garantir padrões mínimos de bem-estar social e, assim, contribuir para a melhoria do desempenho profissional e da produtividade dos profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais no Estado do Rio de Janeiro e funcionários do CREFITO-2.resolve:

 

Art. 1º - Instituir o PROGRAMA DE BENEFÍCIOS AOS PROFISSIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que tem por objetivo realizar, por edital publicado na imprensa nacional, o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços e fornecedoras de bens, objetivando exclusivamente o interesse público da concessão de benefícios e descontos aos profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais do Estado do Rio de Janeiro.

 

Art. 2º - O Programa de Benefícios aos profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais abrangerá a classe dos profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais regularmente inscritos no CREFITO-2 e adimplentes com suas anuidades, mediante a apresentação de carteira válida de identificação profissional.

 

Art. 3º - Para a concessão de benefícios e descontos aos profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços e fornecedoras de bens deverão atender aos critérios objetivos estabelecidos pelo Edital de Credenciamento, anexo à presente Portaria, bem como concordar incondicionalmente com os seus termos e condições, sem ônus ao CREFITO-2.

 

Art. 4º - Será de total responsabilidade das empresas credenciadas juntas ao CREFITO-2 o cumprimento dos benefícios ofertado aos profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, não possuindo o CREFITO-2 qualquer responsabilidade sobre a qualidade dos produtos e serviços oferecidos aos profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais.

 

Art. 5º - O processo de aquisição de bens e serviços deverá ser realizado diretamente junto à pessoa jurídica de direito privado credenciada junto ao CREFITO-2.

 

Art. 6º - O CREFITO-2 não será responsável, em nenhuma hipótese, por eventual inadimplemento ocasionado pelos aos profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais juntos ao credenciado.

 

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. 1

 

Dr. Wilen Heil e Silva

Presidente

 

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