Rio de Janeiro
A+ A-

Portarias

Publicado em: 12/02/2020

Portaria Crefito-2 n° 010 de 11 de fevereiro de 2020

O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª. REGIÃO – CREFITO-2, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, inclusive a fixada no Inciso XIX do Art. 8º da Resolução COFFITO n° 182, de 19 dezembro de 1997, aquelas previstas nos Incisos IV e XII do Art. 7º da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, de acordo com o deliberado na 450ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 05 de fevereiro de 2020.

 

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar sobre a distribuição territorial dos Polos de Representação Institucional do CREFITO-2;

 

CONSIDERANDO que os Polos de Representação Institucional, têm por objetivo manter um elo mais direto entre os profissionais localizados nos diversos municípios que integram a jurisdição do CREFITO-2; CONSIDERANDO a necessidade de identificar questões pertinentes às profissões em cada localidade, para gerar soluções eficazes;

 

CONSIDERANDO a importância da inserção de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais nos Conselhos Municipais de Saúde;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover eventos científico-profissional, voltados aos campos assistenciais da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional nos municípios; RESOLVE:

 

Art. 1o – Fica instituído o funcionamento dos Polos de Representação Institucional do CREFITO-2.

I – Os Polos de Representação Institucional são formados por profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais indicados pela Plenária e aprovados pela Presidência da Autarquia;  

II – Cada Polo será constituído por um Coordenador, um Coordenador Substituto e os demais membros representantes municipais a serem indicados pela Plenária e aprovados pela Presidência da Autarquia;

III - O quantitativo de membros de cada Polo será fixado de acordo com a demanda do município;

 

Art. 2o - A distribuição territorial dos Polos será definida de acordo com o quantitativo de profissionais de cada município, assim como, pela sua localização geográfica.

 

Art. 3o - São atribuições dos Polos;

I - A representação oficial do CREFITO-2 em eventos ocorridos em sua área de abrangência territorial, desde que previamente autorizado pela Presidência do CREFITO-2.

II - Organizar e promover reuniões locais com os profissionais vinculados ao CREFITO-2, com movimentos ou organizações sociais e com autoridades de saúde locais, sempre que a Presidência do CREFITO-2 e/ou o coordenador assim deliberar.

III- Promover e organizar eventos científicos, culturais e políticos de comprovado interesse corporativo, social e institucional, sempre com a prévia autorização da Presidência do CREFITO-2.

IV- Funcionar como Polo centralizador na região da respectiva jurisdição, voltado à defesa dos interesses do CREFITO-2, das questões ético-profissionais e de apoio complementar ao ato fiscalizador nos campos assistenciais da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional.

 

Art. 4o - São atribuições dos membros dos Polos:

I - Participar ativamente no Conselho Municipal de Saúde e fomentar a inserção dos profissionais nas políticas públicas no âmbito do executivo e legislativo;

II - Encaminhar para conhecimento do CREFITO-2, via Coordenador Geral dos Polos, o relatório trimestral das atividades desenvolvidas e os resultados alcançados, inclusive, das representações oficiais autorizadas, como também, elaborar planejamento trimestral de atividades, com 30 (trinta) dias de antecedência, para fins de aprovação e homologação;

III - Comunicar ao Coordenador Geral, protocolarmente, os casos de vacância na composição do Polo até 07 (sete) dias depois de ocorrido;  

IV - Comparecer às reuniões convocadas pelo CREFITO-2 através do seu Coordenador Geral ou do Coordenador Substituto, conforme calendário de reuniões previamente estabelecido ou em suas excepcionalidades;

V - Informar, através do Coordenador Geral, sobre atos ou fatos de que tenha conhecimento e que a qualquer título contribuam para a desqualificação ética, científica e social da Fisioterapia e/ou da Terapia Ocupacional, bem como para a desconstituição ético/legal dos profissionais;

VI - Atuar em defesa da melhoria das categorias das profissões e dos campos assistenciais da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional;

VII - Manter contato com profissionais e autoridades constituídas, para uma perfeita tramitação dos procedimentos que se façam necessários, encaminhados pelo CREFITO-2;

VIII - Participar das reuniões e eventos promovidos pelas Entidades de Classe, e de movimentos reivindicatórios, na defesa da plena prerrogativa do exercício profissional do fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional, assim como apoiar todos os eventos na defesa da garantia de uma boa assistência de saúde ao povo brasileiro;

IX - Participar da luta pela defesa da melhoria das condições de trabalho dos profissionais da área da saúde e de todo o trabalhador brasileiro.

X - Colocar-se à disposição dos profissionais da região, contribuindo para esclarecer e orientar assuntos relativos ao exercício profissional e outros de competência do Órgão;

XI - Apoiar, divulgar e participar de eventos, campanhas, movimentos e outros encaminhamentos promovidos pelo CREFITO-2.

 

Art. 5° - Os cargos e funções desenvolvidos nos Polos são honoríficos e não remunerados.

 

Art. 6o - É vedado aos membros dos Polos:

I - Manifestar-se a qualquer título em nome do CREFITO-2, sem que esteja previamente autorizado pela Presidência do Crefito-2;

II - Assumir compromissos a qualquer título em nome do CREFITO-2, sem que esteja formalmente autorizado pela Presidência do Crefito-2;  

III - Assinar documentos, emitir pareceres ou divulgar notas públicas, individual ou em conjunto, que por sua natureza e especificidade, sejam da exclusiva competência da Presidência do CREFITO-2.

 

Art. 7o - Disposições gerais:

I - Toda e qualquer correspondência e/ou documento oficial destinado aos Polos deverão ser encaminhadas para o endereço da sede do CREFITO-2, sendo esse o local de referência dos Polos;

II - Os membros nomeados dos Polos sempre que autorizados pela Presidência do CREFITO-2, terão suas despesas de alimentação, transporte e hospedagem remunerados nos termos da Legislação em vigor;

III - O descumprimento do disposto neste ato normativo acarretará a responsabilização de seu autor e/ou autores, em fase dos ônus decorrentes para o CREFITO-2, nos termos da Legislação pertinente.

 

Art. 8° – Os casos omissos serão deliberados pelo Plenário.

 

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Dr. Wilen Heil e Silva

Presidente

 
 
 
  • Imprimir este conteúdo
  •  
  • Salvar este conteúdo
  •  
  •  
  •  
  • Enviar para um amigo
  •  
  • Compartilhar no Twitter
  •  
  • Compartilhar no Facebook
  •  
  • Compartilhar no Whatsapp
  •  
 
 

Deixe aqui seu comentário

Ícone do comentário
 
Sede
Rio de Janeiro
Rua Félix da Cunha, 41
Tijuca - Rio de Janeiro - RJ
CEP: 20260-300
Telefone: (21) 2169-2169
E-mail: faleconosco@crefito2.org.br
Site: www.crefito2.gov.br


Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
Subsede
Sul Fluminense
(Volta Redonda - RJ)
Rua 18-B, 43, Sala 405
Edifício Centro Empresarial - Vila Santa Cecília
Volta Redonda - RJ
CEP: 27260-100
Telefone: (24) 3343-3930
E-mail: subsedevoltaredonda@crefito2.org.br

Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
Subsede
Norte Fluminense
(Campos dos Goytacazes - RJ)
Rua Alvarenga Filho, 114, Sala 607
Condomínio CDT - Pelinca
Campos dos Goytacazes - RJ
CEP: 28035-125
Telefone: (22) 3025-2580
E-mail: subsedecampos@crefito2.org.br

Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
 
Subsede
Região Serrana
(Teresópolis - RJ)
Av. Feliciano Sodré, 300, Sala 518,
Várzea, Teresópolis - RJ
CEP: 25963-081
E-mail: subsedeteresopolis@crefito2.org.br

Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
Subsede
Região dos Lagos
(Cabo Frio - RJ)
Av. Julia Kubistchek, 16, Sala 317, Condomínio Edifício Premier Center,
Centro, Cabo Frio – RJ – CEP: 28.905-000
E-mail: subsedecabofrio@crefito2.org.br

Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
Subsede
Baixada Fluminense
(Nova Iguaçu – RJ)
Av. Gov. Roberto Silveira, 470, Sala 227,
Centro, Nova Iguaçu – RJ
CEP: 26210-210
E-mail: subsedenovaiguacu@crefito2.org.br

Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.