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Portarias

Publicado em: 05/02/2020

Portaria Crefito-2 n° 004 de 27 de janeiro de 2020

 

O Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região - CREFITO-2, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 6.316 de 17/12/1975, tendo em vista o preconizado pela Resolução COFFITO nº 182 de 19/12/1997 e conforme Regimento Interno do CREFITO-2, na sua 444ª Reunião Plenária Ordinária, e:

 

CONSIDERANDO a necessidade de auxiliar e acompanhar o funcionamento das Comissões de interesse institucional, das Câmaras Técnicas e dos Grupos de Trabalho do CREFITO-2;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estimular a exação no exercício da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, velando pelo prestígio e bom conceito dos que as exercem, nos termos do Artigo 7º, item XII, da Lei 6.316/75; RESOLVE:

 

Art. 1o – Fica instituído o funcionamento das Comissões de interesse institucional, das Câmaras Técnicas e dos Grupos de Trabalho.

I - As Comissões de interesse institucional, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho, serão vinculados à Presidência da Autarquia;

II – As Comissões de interesse institucional, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho, serão organizadas por um Coordenador;

III – Todas as coordenações e diretorias serão nomeadas pelo Presidente e publicadas em Portarias específicas.

 

Art. 2o – As Comissões de interesse institucional possuem caráter técnico permanente e têm como principal objetivo fomentar as Câmaras Técnicas e assessorar o Colegiado nas questões específicas. As Câmaras Técnicas são de caráter permanente e assessoram o Presidente, a Diretoria e o Plenário do CREFITO-2 e serão divididas por especialidades reconhecidas pelo COFFITO e por áreas temáticas. Os Grupos de Trabalho são transitórios e serão implantados de acordo com as demandas recebidas pela Plenária e Presidência.

 

Art. 3o – Compete à Coordenação Geral das Comissões e Câmaras Técnicas:

I- Orientar as Comissões de interesse institucional, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho na elaboração dos projetos;

II- Acompanhar o andamento dos Planos de Ações;

III- Participar das reuniões para orientações, quando necessário;

IV- Solicitar Relatório Anual das Comissões de interesse institucional, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho das atividades prestadas;

V- Comunicar às Comissões de interesse institucional, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho as decisões colegiadas para o cumprimento das ações;

VI- Atuar em conjunto com a Diretoria de Comunicação do CREFITO-2, para dar publicidade às ações promovidas.

 

Art. 4o – Compete aos Coordenadores das Comissões de interesse institucional:

I - Apresentar anualmente, planejamento de atuação com as atividades a serem realizadas, responsáveis, prazos, recursos previstos, além de elaborar relatórios para acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações realizadas;

II - Elaborar o planejamento de atividades para o exercício seguinte e encaminhá-lo à Coordenação Geral das Comissões e à Presidência do CREFITO-2, até o dia 30 (trinta) de setembro de cada ano, para fins de aprovação e homologação;

III - Comunicar à Coordenação Geral das Comissões e à Presidência do CREFITO-2, protocolarmente, os casos de vacância na composição da comissão, no prazo de até 07 (sete) dias após o ocorrido;

IV - Informar à Coordenação Geral das Comissões e à Presidência do CREFITO-2, sobre atos ou fatos de que tenha conhecimento e que a qualquer título contribuam para a desqualificação ética, científica e social da Fisioterapia e/ou da Terapia Ocupacional, bem como para a desconstituição ético/legal das profissões de fisioterapeuta e de terapeuta ocupacional;

V - Atuar, em conjunto com a Diretoria de Comunicação do CREFITO-2, para dar publicidade às ações promovidas pela Comissão;

VI - Encaminhar expediente à Coordenação Geral das Comissões e à Presidência do CREFITO-2, para exclusão de membros das Comissões.

 

Art. 5o – Compete aos Coordenadores de Câmaras Técnicas:

I – Manter contato direto e frequente com a Coordenação Geral das Câmaras Técnicas;

II - Apresentar anualmente, planejamento de atuação com as atividades a serem realizadas, responsáveis, prazos, recursos previstos, além de elaborar relatórios para acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações realizadas;

III - Elaborar relatório trimestral sobre as atividades, que deverá ser encaminhado para a Coordenação Geral das Câmaras Técnicas;

 IV – Encaminhar as atas das Reuniões Ordinárias ou Extraordinárias para a Coordenação Geral das Câmaras Técnicas;

V - Elaborar o planejamento de atividades para o exercício seguinte e encaminhá-lo à Coordenação a Geral das Câmaras Técnicas até o dia 30 (trinta) de setembro de cada ano, para fins de aprovação e homologação; 

VI - Comunicar à Coordenação Geral das Câmaras Técnicas, protocolarmente, os casos de vacância na composição da Câmara Técnica no prazo de até 07 (sete) dias após o ocorrido;

VII - Informar à Coordenação Geral das Câmaras Técnicas e à Presidência do CREFITO2, sobre atos ou fatos de que tenha conhecimento e que a qualquer título contribuam para a desqualificação ética, científica e social da Fisioterapia e/ou da Terapia Ocupacional, bem como para a desconstituição ético/legal das profissões de fisioterapeuta e de terapeuta ocupacional;

VIII - Atuar, junto à Diretoria de Comunicação do CREFITO-2, para dar publicidade as ações promovidas pela Câmara Técnica. IX – Comunicar à Coordenação Geral das Câmaras Técnicas, a necessidade de exclusão de membros.

 

Art. 6o – Compete aos coordenadores dos Grupos de Trabalho:

 I – Manter contato direto com a Coordenação Geral dos Grupos de Trabalho;

II - Apresentar, após o término da atividade proposta, o relatório de atividades, período de desenvolvimento e membros participantes;

III – Encaminhar as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias para a Coordenação Geral dos Grupos de Trabalho;

IV - Comunicar à Coordenação Geral dos Grupos de Trabalho, protocolarmente, os casos de vacância na composição do Grupo de Trabalho no prazo de até 07 (sete) dias após o ocorrido;

V - Informar à Coordenação Geral dos Grupos de Trabalho e à Presidência do CREFITO-2, sobre atos ou fatos de que tenha conhecimento e que a qualquer título contribuam para a desqualificação ética, científica e social da Fisioterapia e/ou da Terapia Ocupacional, bem como para a desconstituição ético/legal das profissões de fisioterapeuta e de terapeuta ocupacional;

VII - Informar à Coordenação Geral dos Grupos de Trabalho e à Presidência do CREFITO-2, sobre atos ou fatos de que tenha conhecimento e que a qualquer título contribuam para a desqualificação ética, científica e social da Fisioterapia e/ou da Terapia Ocupacional, bem como para a desconstituição ético/legal das profissões de fisioterapeuta e de terapeuta ocupacional;

VIII - Atuar, junto à Diretoria de Comunicação do CREFITO-2, para dar publicidade as ações promovidas pelo grupo de trabalho.

 

Art. 7o – São atribuições das Comissões de interesse institucional:

I – Assessorar o CREFITO-2 nos assuntos relacionados à área, visando ações que objetivem a valorização e a exação do exercício profissional.

 II – Representar o CREFITO-2 na sua área de atuação e, desde que previamente autorizada pela Presidência da Autarquia;

III - Organizar e promover reuniões com profissionais vinculados ao CREFITO-2, com entidades e instituições locais, sempre com a anuência da Presidência;

IV – Fomentar a capacitação dos profissionais do Estado do Rio de Janeiro na sua área de atuação, em colaboração com as Câmeras Técnicas e Grupos de Trabalho; 

V – Estimular e apoiar a formação, desenvolvimento e atuação de entidades que estejam vinculadas à área de atuação da Comissão;

VI - Promover ações compartilhadas com o Departamento de Fiscalização e as demais Comissões e Câmaras Técnicas do CREFITO-2;

VII - Fomentar a inserção e a participação do CREFITO-2 nos espaços de debate e produção de conhecimentos, na sua área de atuação, como Fóruns, Congressos, Conferências e demais eventos;

VIII - Desenvolver e produzir materiais informativos, técnicos e científicos, acerca da sua área de atuação;

 

 Art. 8o – São atribuições das Câmaras Técnicas:

I - Assessorar o CREFITO-2 nos assuntos relacionados à área de atuação, visando ações que objetivem a valorização e a exação do exercício profissional;

II – Representar o CREFITO-2 na sua área de atuação, desde que previamente autorizado pela Presidência da Autarquia;

III - Organizar e promover reuniões com profissionais vinculados ao CREFITO-2, com entidades e instituições locais, sempre que a Presidência do CREFITO-2 assim deliberar;

IV – Fomentar a capacitação dos profissionais do Estado do Rio de Janeiro na sua área de atuação, em colaboração com a Comissão de Ensino e Pesquisa;

V – Estimular e apoiar a formação, desenvolvimento e atuação de entidades que estejam vinculadas à área de atuação da Câmara Técnica;

VI - Promover ações compartilhadas com o Departamento de Fiscalização e com as demais Comissões e Câmaras Técnicas do CREFITO-2;

VII - Fomentar a inserção e a participação do CREFITO-2 nos espaços de debate e produção de conhecimentos na sua área de atuação, como Fóruns, Congressos, Conferências e demais eventos;

VIII - Desenvolver e produzir materiais informativos, técnicos e científicos, acerca da sua área de atuação.

 

Art. 9o – Composição das Comissões de interesse institucional, das Câmaras Técnicas e dos Grupos de Trabalho.

 I – Todos os membros das Comissões de interesse institucional, das Câmaras Técnicas e dos Grupos de Trabalho devem estar adimplentes e não devem ter sofrido condenação transitada em julgado em processo ético disciplinar.

§ Não se aplica a membros de outras categorias profissionais e acadêmicos de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

 II – As Comissões de interesse institucional, das Câmaras Técnicas e dos Grupos de Trabalho poderão ser compostos por conselheiros, profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais do Estado do Rio de Janeiro, membros ad hoc, assessores do CREFITO-2, representantes de usuários e do controle social, funcionários da autarquia, acadêmicos de graduação matriculados em cursos de Fisioterapia ou Terapia Ocupacional de Instituições de Ensino Superior e membros indicados por outras Entidades.

§ Para as Câmaras Técnicas de especialidades profissionais, um assento será preferencialmente de um membro indicado pelas associações conveniadas ao COFFITO na área da especialidade.

III - Os membros indicados deverão assinar um termo onde tomam conhecimento das normativas do CREFITO-2.

 IV- Para a inclusão de membros, o nome do profissional indicado deverá ser encaminhado à Presidência com a devida justificativa, acompanhada de declaração de regularidade pecuniária e ética.

 

Art. 10 – É vedado aos membros das Comissões de interesse institucional, das Câmaras Técnicas e dos Grupos de Trabalho:

I - Manifestar-se, a qualquer título, em nome do CREFITO-2, sem que esteja previamente e formalmente autorizado;

II - Assumir compromissos, a qualquer título, em nome do CREFITO-2, sem que esteja formalmente autorizado;

III - Assinar documentos, emitir pareceres ou divulgar notas públicas que, por sua natureza e especificidade, sejam da exclusiva competência da Presidência do CREFITO-2;

 

Art. 11 – Quanto à remuneração: § Único - Os cargos e funções da Comissão são honoríficos e não remunerados.

 

Art. 12 - Condições para o trabalho das Comissões de interesse institucional, das Câmaras Técnicas e dos Grupos de Trabalho:

 I - A utilização das dependências para reuniões e outras atividades, deverão ter agendamento prévio com a Coordenação Geral das Comissões de interesse institucional, das Câmaras Técnicas e dos Grupos de Trabalho;

II - Haverá controle da presença dos membros, sendo que em caso de 02 (duas) faltas seguidas ou 02 (duas) intercaladas nas convocações, sem justificativa, o membro será considerado desistente;

III - Todas e quaisquer demandas devem ser encaminhadas à Coordenação Geral das Comissões de interesse institucional, das Câmaras Técnicas e dos Grupos de Trabalho;

IV - Os membros, cargos e atribuições, serão designados pela Presidência do CREFITO-2, mediante Portaria específica; 

V - Os casos omissos serão encaminhados para deliberação da Coordenação Geral das Comissões de interesse institucional, das Câmaras Técnicas e dos Grupos de Trabalho, Presidente e/ou do Plenário do CREFITO-2. Art. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do CREFITO – 2.

 

Art. 14 - Esta Portaria entra em vigor na presente data.

 

Dr. Wilen Heil e Silva

Presidente

 

 
 
 
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