Rio de Janeiro
A+ A-

Decisões

Publicado em: 15/08/2017

Decisão nº 002, de 11 de julho de 2017

Regulamenta o Art. 1º da Resolução Crefito-2 nº 58, de 26 de junho de 2017 – que estabelece normas para o controle de apoio institucional, de acordo com a referida Resolução.

A Presidente do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIAO – CREFITO-2, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma prevista no art. 46, II e art. 50 da Resolução COFFITO nº 182, de 26 de novembro de 1997, cumprindo o determinado pela Diretoria em sua 1730ª Reunião Ordinária, de 11.07.2017 e,

Considerando a necessidade de complementar o art. 1º da Resolução CREFITO-2 nº. 58, de 26 de junho de 2017, e de se definir critérios de reciprocidade às entidades científico-culturais;

Considerando o art. 1º da Resolução CREFITO-2 nº 58, de 26 de junho de 2017, que atribui à Diretoria a competência para relacionar os documentos relativos à regularidade legal, fiscal e tributário das entidades de classe e seus beneficiados;

DECIDE:

Art. 1° - As Entidades Científicas Culturais que visem os profissionais Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais e a Classe deverão estar devidamente constituídas de acordo com os artigos 1º da Resolução CREFITO-2 nº 58, de 26 de junho de 2017, com a regularidade fiscal e tributária, devendo apresentar os seguintes documentos:

a) Estatuto atualizado da entidade de Classe;
b) Apresentação da Ata de posse da Diretoria atual;
c) Comprovante do CNPJ;
d) Prova de Regularidade para com a Receita Federal do Brasil;
e) Certidão Negativa de Débito;
f) Endereço atualizado;
g) Indicação de um profissional responsável pelo evento, devidamente registrado e adimplente junto ao CREFITO de sua circunscrição.

Art. 2° - As entidades beneficiárias, em reciprocidade ao apoio recebido, de acordo com o artigo 1º, parágrafo único, da referida Resolução, deverão garantir:

a) A inclusão da logomarca do CREFITO-2 em apoio ao evento em todo o material de divulgação;
b) Fornecimento de espaço físico para stand institucional do CREFITO-2, quando solicitado pelo CREFITO-2.

Art. 3º – Esta Decisão entra em vigor nesta data.

Dra. Isis Simões Menezes
Diretora-Secretária

Dra. Regina Maria de Figueirôa
Presidente

 

 

 
 
 
  • Imprimir este conteúdo
  •  
  • Salvar este conteúdo
  •  
  •  
  •  
  • Enviar para um amigo
  •  
  • Compartilhar no Twitter
  •  
  • Compartilhar no Facebook
  •  
  • Compartilhar no Whatsapp
  •  
 
 

Deixe aqui seu comentário

Ícone do comentário
 
Sede
Rio de Janeiro
Rua Félix da Cunha, 41
Tijuca - Rio de Janeiro - RJ
CEP: 20260-300
Telefone: (21) 2169-2169
E-mail: faleconosco@crefito2.org.br
Site: www.crefito2.gov.br


Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
Subsede
Norte Fluminense
(Campos dos Goytacazes - RJ)
Rua Alvarenga Filho, 114, Sala 607
Condomínio CDT - Pelinca
Campos dos Goytacazes - RJ
CEP: 28035-125
Telefone: (22) 3025-2580
E-mail: subsedecampos@crefito2.org.br

Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
Subsede
Região Serrana
(Teresópolis - RJ)
Av. Feliciano Sodré, 300, Sala 518,
Várzea, Teresópolis - RJ
CEP: 25963-081
E-mail: subsedeteresopolis@crefito2.org.br

Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
 
Subsede
Região dos Lagos
(Cabo Frio - RJ)
Av. Julia Kubistchek, 16, Sala 317, Condomínio Edifício Premier Center,
Centro, Cabo Frio – RJ – CEP: 28.905-000
E-mail: subsedecabofrio@crefito2.org.br

Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
Subsede
Baixada Fluminense
(Nova Iguaçu – RJ)
Av. Gov. Roberto Silveira, 470, Sala 227,
Centro, Nova Iguaçu – RJ
CEP: 26210-210
E-mail: subsedenovaiguacu@crefito2.org.br

Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.