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Decisões

Publicado em: 04/07/2017

Decisão nº 001, de 10 de maio de 2017

Cria normas reguladoras sobre a utilização do Espaço Cultural do Crefito-2 para entidades/instituições.

CRIA NORMAS REGULADORAS SOBRE A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL DO CREFITO-2 PARA ENTIDADES/INSTITUIÇÕES.

A Presidente do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIAO – CREFITO-2, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na forma prevista no art. 46, II e art. 50 da Resolução COFFITO nº 182, de 26 de novembro de 1997, cumprindo o determinado pela Diretoria em sua 1721ª Reunião Ordinária, de 09/05/2017 e,

Considerando a necessidade de regulamentar a excepcional utilização do Espaço Cultural do CREFITO-2 e suas dependências, para eventos científicos, palestras, fóruns, jornadas, seminários e reuniões;

Considerando a necessidade de uniformizar direitos e deveres daqueles que vierem a utilizar o espaço do CREFITO-2;

Considerando a necessidade de assegurar que os recursos financeiros da Autarquia, estejam sendo despendidos para os fins e propósitos constantes na lei criadora do sistema COFFITO/CREFITOS;

Considerando a Resolução COFFITO nº 129, de 26/12/1991 e a Resolução COFFITO nº 346, de 10/08/2007, que regulam a utilização das dependências (bens móveis e imóveis) do sistema COFFITO/CREFITOS;


DECIDE:

Art. 1° - O CREFITO-2, excepcionalmente, em caráter de auxílio material às realizações de natureza cultural, visando ao profissional e às classes, poderá, na forma do artigo 5º desta Decisão, permitir a utilização do espaço do CREFITO-2 às entidades privadas sem fins lucrativos legalmente constituídas, tais como associações de classe e científicas, sindicatos, federações e similares.

Art. 2° - Fica determinado que a utilização dos Espaços compreendidos na sede do CREFITO-2 somente poderá ser requerida por terceiros na forma estabelecida nesta decisão.

Art. 3° - Não poderão, em hipótese alguma, serem realizados eventos com cobrança de qualquer valor no espaço cedido.

Art. 4º - Para a utilização do espaço do CREFITO-2, as entidades institucionais deverão protocolar requerimento ou enviar expediente solicitando a utilização do espaço, em um prazo mínimo de 30 (trinta) dias, antes da realização do evento.

Art. 5º - A solicitação do espaço somente será avaliada pela Diretoria do CREFITO-2 quando contemplar os seguintes requisitos:

I - A solicitação terá como objetivo apenas a realização de fóruns, jornadas, seminários e outros eventos.

II - Não serão avaliadas as solicitações de reuniões regulares de entidades externas, com exceção daquelas em conjunto com o CREFITO-2.

III - A solicitação deverá ser encaminhada em papel timbrado, assinado pela Presidência do ente requerente.

IV - A solicitação deverá vir acompanhada de datas prováveis, da respectiva programação, incluindo temas e palestrantes e da seguinte documentação:

a)      Estatuto atualizado da entidade de Classe;

b)      Apresentação da Ata de posse da Diretoria atual;

c)      Comprovante do CNPJ;

d)      Prova de Regularidade para com a Receita Federal do Brasil;

e)      Certidão Negativa de Débito;

f)       Endereço atualizado;

g)   Indicação do profissional responsável pelo evento devidamente registrado e adimplente junto ao CREFITO-2.

Art. 6º - Em virtude da logística necessária, de custos e de segurança, deverão ser evitadas participações de entidades externas, com circulação de público em geral, em horários noturnos, feriados e finais de semana. 

Art. 7º - Os eventos deverão ser realizados, preferencialmente, durante a semana e em horários de expediente do CREFITO-2. Em caso de realização aos sábados deverá ser apresentada justificativa a ser avaliada pela Diretoria do CREFITO-2.

Art. 8º - Os organizadores, palestrantes e diretores de entidades/instituições devem estar em situação de regularidade ético-pecuniária junto ao CREFITO-2. 

Art. 9º - A entidade solicitante deverá trazer pessoal de apoio para a recepção dos participantes e copeiragem de coffee break, se for o caso.

Art. 10º - Em reciprocidade ao apoio recebido, a entidade beneficiária deverá fazer constar em todo o material de sua divulgação a logomarca e o apoio do CREFITO-2 e deverá garantir espaço na composição da mesa de abertura do evento, disponibilizando a palavra ao representante do CREFITO-2.

Art. 11º - É recomendável a inserção de Conselheiros, Membros de Câmaras Técnicas e de Comissões do CREFITO-2 nos debates, discussões e mesas redondas, em temas e áreas de competência e atuação deste Conselho Regional. 

Art. 12º - As entidades/instituições serão responsáveis pelo zelo e guarda, dos bens móveis e imóveis quando da sua utilização, devendo ser assinado um termo de responsabilidade e compromisso.

Art. 13ª - Não será permitida a permanência de profissionais, Conselheiros e até mesmo automóveis no estacionamento, após o término do evento.

Art. 14º – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria.

Art. 15º – Esta Decisão entra em vigor nesta data.



Dra. Isis Simões Menezes                          
Diretora-Secretária

Dra. Regina Maria de Figueirôa
Presidente      

 
 
 
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