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Decisões

Publicado em: 14/05/2014

Decisão 03, de 10 de fevereiro de 1992

Recomenda que os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, na sua atuação profissional usem o título de Doutor, por se tratar de um direito legítimo e incontestável destas categorias.

O CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO (CREFITO-2), na conformidade com a competência prevista no inciso II, do art. 44, da Resolução COFFITO-6, tendo em vista a deliberação da Diretoria em sua 477º Reunião Ordinária, realizada em 10.02.1992, consoante com a luta até então desenvolvida pelo Egrégio Conselho Federal, e considerando a não existência no direito positivo brasileiro, consubstanciado na Lei nº. 5.540, de 28.01.1968, e Decreto-Lei nº. 465, de 10.02.1965, de preceitos legais disciplinando a concessão de título de Doutor.

Baseando-se em que o uso do título tem por fundamento procedimento isonômico, sendo, em realidade, a confirmação da autoridade científica profissional perante o paciente;

Que o título de Doutor tem por fundamento praxe jurídica do direito consuetudinário, sendo de uso tradicionalmente entre os profissionais de nível superior;

Que a praxe jurídica fundamentada nos costumes e tradições brasileiras, tão bem definidas nos dicionários pátrios, assegura a todos diplomados por curso de nível superior, o legítimo direito do título de Doutor;

Que a não utilização do título de Doutor leva a sociedade e mais especificamente a clientela a que se destina o atendimento da prática terapêutica, pelo profissional da área, a pressupor subalternidade, inadmissível e inconcebível, em se tratando de profissional de nível superior;

Que deve ser mantida isonomia entre os componentes da Equipe de Saúde e que o título de Doutor é um complemento, um “plus” a mais, a afirmação de um legítimo direito conquistado a nível de aprofundamento em uma prática terapêutica, com bastante fundamentação científica.

DECIDE

Recomendar que os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, na sua atuação profissional usem o título de Doutor, por se tratar de um direito legítimo e incontestável destas categorias.


Sala das sessões, 10 de fevereiro de 1992,

Draª. Regina Maria de Figueirôa
Presidente

Draª. Maria Celeste da C. E. Almeida
Diretora-Secretária

Dr. Valter Vilas Bôas de Meirelles
Assessor Jurídico

 
 
 
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