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Decisões

Publicado em: 03/04/2013

Decisão 02, de 11 de março de 2013

Cria a Comissão Especial para estudo e avaliação da viabilidade do processo de emancipação do Estado do Espírito Santo.

A Presidente do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO – CREFITO-2, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, cumprindo o determinado pela Diretoria em sua 1505ª Reunião Ordinária, de 15/01/2013 e, nos termos do preceituado no artigo 47 da Resolução COFFITO-182, e,

Considerando que os membros do Colegiado do CREFITO-2 quando apresentaram a Chapa concorrente ao Processo Eleitoral deste Conselho Regional com mandato para 2010-2014, entre uma das metas e objetivos institucionais seria a de avaliar e criar condições da emancipação do Estado do Espírito Santo da jurisdição do CREFITO-2, mediante a propositura perante o Egrégio Conselho Federal - COFFITO da criação do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Estado do Espírito Santo, objetivando o cumprimento do Inciso IV do artigo 5º da Lei nº 6.316, de 17/12/1975;

Considerando que o Estado do Espírito Santo possui atualmente 2796 Fisioterapeutas e 158 Terapeutas Ocupacionais inscritos, bem como 136 consultórios e 545 empresas prestadoras de serviços de Fisioterapia e/ou Terapia Ocupacional, o que asseguraria o custeio necessário para a mantença de um Conselho Regional, sem que o desmembramento da jurisdição venha a ocasionar óbice ao pleno desenvolvimento do CREFITO-2, passando a ter como jurisdição apenas o Estado do Rio de Janeiro;

Considerando que o Estado do Espírito Santo hoje conta com uma estrutura de ensino de cursos de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional, o que assegura a necessidade da ocorrência deste desmembramento, uma vez que haverá continuamente o acréscimo de novos profissionais da Fisioterapia e da Terapia Ocupacional, independente de se constatar que hoje o Estado do Espírito Santo, em função de sua situação estratégica em reservas petrolíferas, vem se tornando um dos mais sólidos Estados integrantes do sistema federativo brasileiro, a nível de receita e de melhoria da qualidade de vida da população local;

DECIDE:

Art. 1º - Criar a Comissão Especial para estudo e avaliação da viabilidade do processo de emancipação do Estado do Espírito Santo, objetivando o desmembramento da jurisdição do CREFITO-2, mediante o previsto no artigo 5º da Lei nº 6.316, de 17/12/1975, e a criação do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Estado do Espírito Santo - CREFITO.

Art. 2º - Fixar o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a Comissão Especial apresentar parecer conclusivo, após proceder ao estudo e a avaliação da viabilidade do processo de emancipação do Estado do Espírito Santo, mediante o desmembramento da jurisdição do CREFITO-2, e, após toda uma avaliação abrangendo os aspectos relativos aos quantitativos de profissionais, consultórios e empresas existentes, bem como o número de Instituições de Ensino Superior - IES, com os quantitativos de formandos previstos para o próximo biênio.

Art. 3º - O parecer conclusivo, após formulado pelos membros da Comissão Especial deverá ser encaminhado à Presidência do CREFITO-2, quando será analisado pela Diretoria e após, encaminhado para deliberação final do Plenário deste Conselho Regional, e, uma vez aprovado, será remetido ao Egrégio Conselho Federal - COFFITO, com fulcro no Inciso IV do artigo 5º da Lei nº 6.316, de 17/12/1975.

Art. 4º - Poderá o prazo fixado em 120 (cento e vinte) dias, uma vez justificado, ser prorrogado por igual período, por determinação da Presidente desta Autarquia.

Art. 5º - São designados para compor a Comissão Especial para estudo e avaliação da viabilidade do processo de emancipação do Estado do Espírito Santo, desmembrando da jurisdição do CREFITO-2 e criando o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional do Estado do Espírito Santo - CREFITO, os seguintes nomes:

Dra. EUNICE ENCARNAÇÃO GARCIA DA SILVA E SOUZA - CREFITO Nº 13421-F
Dr. WELLIS LUGON - CREFITO Nº 10110-F
Dr. DIOGO ZORTÉA - CREFITO Nº 79469-F
Dr. ODIRLEY RIGOTI - CREFITO Nº 35528-F
Dr. FERNANDO CARDOZO ROCHA - CREFITO Nº 26868-F
Dra. REGIANE FERREIRA ABREU SILVA - CREFITO Nº 16162-F
Dra. MAYRA PASSABON AMORIM - CREFITO Nº 12086-TO
Dra. CAROLINA COSTALONGA GUSMÃO - CREFITO Nº 8133-TO

Art. 6º – Esta Decisão entra em vigor nesta data.

Rio de Janeiro - RJ., 11 de março de 2013.

DRA. REGINA MARIA DE FIGUEIRÔA
PRESIDENTE
 

 
 
 
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