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Decisões

Publicado em: 28/09/2011

Decisão 02, de 05 de julho de 2011

Fixa normas disciplinadoras de condutas do Departamento de Fiscalização - Defis, e dá outras providências.


A Presidente do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO – CREFITO-2, cumprindo o preceituado no Art. 46 – II, da Resolução COFFITO-182, nos termos do decidido na 1425ª Reunião Ordinária de Diretoria, realizada em 07/06/2011 e referendada na 284ª Reunião Ordinária do Plenário, realizada em 08/06/2011;

Considerando a necessidade de disciplinar normas de condutas do Departamento de Fiscalização – DEFIS, tendo por objetivo criar condições e de adequação aos princípios estabelecidos na Resolução COFFITO-194, que aprovou na Instituição dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITOS, o Departamento de Fiscalização – DEFIS;

Considerando ser necessário descentralizar as normas de condutas do Departamento de Fiscalização – DEFIS, objetivando a agilização do ato fiscalizador do CREFITO-2, adequando à realidade atual, onde, não apenas a fiscalização da rotina, mas, os meios virtuais (Internet e outros), exigem uma resposta imediata em relação aos fatos denunciados, desde que de competência desta Autarquia, não podendo o ato fiscalizador deixar de ser imediato e os procedimentos acauteladores ou repressores, não sendo da alçada desta Autarquia e sejam dependentes de agentes externos, devem observar o preceituado no Inc. III do Art. 7º da Lei nº 6.316, de 17.12.1975, representando, inclusive, às autoridades competentes, sobre os fatos que apurar cuja solução ou repressão não seja da alçada do CREFITO-2;

Considerando que o Departamento de Fiscalização – DEFIS deve atuar de forma a sanar os questionamentos que são próprios do ato fiscalizador, e, frente ao fato concreto, na solução da matéria poderá buscar apoio ou orientação, em especial, na Assessoria Jurídica do CREFITO-2 que indicará a forma de agir em relação ao fato concreto, o que não quer dizer que as pendências originárias de termos de visita venham a depender de intervenção da Assessoria Jurídica, a não ser nos casos específicos, pois, não se pode dissociar do termo de visita, quando, constatada a inflação a dispositivo legal, de imediata extração do Auto de Infração, visto que, somente este gera o parecer jurídico cominatório para apreciação e decisão da Diretoria e/ou do Plenário da Autarquia,

Resolve:

Art. 1º. A Comissão de Fiscalização do CREFITO-2 receberá profissionais e/ou empresas prestadoras de serviços de Fisioterapia e/ou Terapia Ocupacional, mediante prévio aviso e em dia e hora determinado, e, em sendo necessário, antes deverá reunir-se com o Agente Fiscal responsável pela fiscalização.

Art. 2º. Qualquer denúncia encaminhada a Comissão de Fiscalização do CREFITO-2, deverá ser formalizada por escrito. No caso de denúncia por telefone, esta deverá ser feita diretamente ao DEFIS.  A denúncia apresentada por e-mail será necessária à identificação do encaminhante.

Art. 3º. Quando tratar-se o denunciante ou denunciado de prestadora de serviços de Fisioterapia e/ou Terapia Ocupacional, ou relativa à profissional Fisioterapeuta e/ou Terapeuta Ocupacional, o DEFIS deverá ter acesso à ficha do sistema de computação com a situação de regularidade pecuniária da prestadora de serviços de Fisioterapia e/ou de Terapia Ocupacional ou do profissional Fisioterapeuta e/ou Terapeuta Ocupacional que atua na empresa, e, em especial, no caso de ser responsável técnico.

Art. 4º. Nas matérias específicas a Comissão de Fiscalização do CREFITO-2 poderá solicitar orientações ou pareceres da Assessoria Jurídica.

Art. 5º. A Comissão de Fiscalização do CREFITO-2,poderá encaminhar ofícios pertinentes aos profissionais Fisioterapeutas e/ou Terapeutas Ocupacionais e as prestadoras de serviços de Fisioterapia e/ou Terapia Ocupacional, cuja matéria esteja sob sua alçada.

Art. 6º. Para todos os procedimentos  gerados por ato fiscalizador, obrigatoriamente, deverá ser aberto um PAD com toda a evolução, nada devendo constar do prontuário quer da prestadora de serviços de Fisioterapia e/ou Terapia Ocupacional, ou do profissional Fisioterapeuta e/ou Terapeuta Ocupacional, podendo, desde que necessário, o prontuário constar como anexo, fazendo a devida anotação na ficha de controle do sistema de informática, para efeito de saber o local onde se encontra o respectivo prontuário.

Art. 7º. Quando o ato fiscalizador ocorrer em localidade que dependerá de pagamento de diária(s), o Supervisor do DEFIS deverá comunicar previamente a Presidente da Autarquia, apresentando a justificativa devida para o pagamento de diária(s).

Art. 8º. O Agente Fiscal deverá extrair o Auto de Infração, independente do Termo de Visita, capitulando o dispositivo legal pertinente, na prestadora de serviços de Fisioterapia e/ou Terapia Ocupacional não registrada no CREFITO-2, que poderá gerar aplicação de multa em conformidade com a Resolução COFFITO-29, e seus anexos.

Art. 9º. O ato fiscalizador é contínuo, assim sendo, independente de pagamento ou não de multa aplicada pelo CREFITO-2, em não havendo a regularização da prestadora de serviço de Fisioterapia e/ou Terapia Ocupacional, deve o Agente Fiscal quando retornar a prestadora de serviços, constatada a infração as normas que regem a Autarquia extrair novo Auto de Infração.

Art. 10. Havendo ajuizamento de ação quer em relação à prestadora de serviços de Fisioterapia e/ou Terapia Ocupacional ou de Fisioterapeuta e/ou Terapeuta Ocupacional, antes de qualquer novo procedimento ou ato fiscalizador, deve o Agente Fiscal comparecer perante a Assessoria Jurídica para as orientações devidas.

Art. 11. Nos casos de irregularidades na prestação de serviços de Fisioterapia e/ou Terapia Ocupacional, em se tratando de empresa prestadora de serviços registrada no CREFITO-2, será marcado dia, mês e hora para o Responsável Técnico comparecer perante a Comissão de Fiscalização do CREFITO-2 para prestar esclarecimento, sob pena de não o fazendo, responder à luz da legislação pertinente. Em caso de intimação, apresentar contraditório em até 8 (oito) dias.

Art. 12. A Entidade Filantrópica ou aquela caracterizada como de apoio e suplementar, na prestação de serviços de Fisioterapia e/ou Terapia Ocupacional, não estará obrigada a registrar-se no CREFITO-2, devendo, contudo, requerer o cadastramento, sem gerar qualquer ônus pecuniário, mediante a juntada da documentação respectiva (Ata constitutiva da Entidade e/ou o contrato social), ficha com os dados e termo de responsabilidade técnica assinado por profissional Fisioterapeuta e/ou Terapeuta Ocupacional, conforme a área.

Art. 13. Uma vez finalizado o procedimento administrativo-fiscalizador pela Comissão de Fiscalização esta tem a competência de determinar a medida cabível sobre a ocorrência, inclusive, podendo encaminhar denúncia para o DENASUS, a VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ou ao CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, e, quando necessário, ao Departamento Jurídico do CREFITO-2, que implementará as medidas legais pertinentes ou oferecerá parecer jurídico a ser encaminhado para conhecimento e decisão da Presidente ou da Diretoria da Autarquia.

Art. 14. Em ocorrendo procedimento administrativo/fiscalizador onde haja comprovada violação aos princípios éticos profissionais, após proceder ao relatório, a Comissão de Fiscalização do CREFITO-2 deverá encaminhar o processo à Comissão de Ética Profissional da Fisioterapia e/ou da Terapia Ocupacional,  objetivando que  a respectiva Comissão proceda conforme a legislação em vigor.

Art. 15. A Assessoria Jurídica dará apoio, sempre que necessário, a Comissão de Fiscalização do CREFITO-2, inclusive, com liberação de pessoal administrativo, tendo por objetivo agilizar o processo fiscalizador, e, quando necessário, uma vez previamente acertado, poderá o Assessor Jurídico comparecer em reuniões com a Comissão de Fiscalização, ou com os Agentes Fiscais da Autarquia, independente de disponibilizar-se a receber membros da Comissão da Fiscalização e Agentes Fiscais, para discussão e orientação de condutas fiscalizadoras e de ato fiscalizador.

Art. 16. Esta Decisão entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Dra. REGINA MARIA DE FIGUEIRÔA
Presidente

 
 
 
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