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Regimento Interno Crefito-2

Publicado em: 28/02/2020

Regimento Interno

O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região (CREFITO-2), no exercício de suas atribuições legais, em sua Reunião Plenária Extraordinária, realizada no dia 13 de novembro de 2019, em sua sede, localizada na Rua Félix da Cunha, 41 Tijuca - Rio de Janeiro – RJ.


CONSIDERANDO os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e o ato administrativo, notadamente a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a legalidade, a eficiência, a proporcionalidade, consagrados pela norma do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;


CONSIDERANDO o conteúdo do julgado na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN 1717-A – pelo Supremo Tribunal Federal;


CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira afeita a cada uma das Autarquias Regionais que compõem o Sistema COFFITO-CREFITO;


CONSIDERANDO o dever do CREFITO, enquanto Autarquia Federal, de prestar contas dos recursos públicos que administra ao Tribunal de Contas da União (TCU), nos termos das normas previstas pelo artigo 70, da Constituição da República Federativa do Brasil;


CONSIDERANDO as funções executivas e de representação que a Diretoria deve desempenhar para a administração da Autarquia e para o cumprimento das deliberações normativas e decisórias afeitas ao Plenário do CREFITO-2;


CONSIDERANDO a Resolução-COFFITO nº 01 , de 11 de dezembro de 1977 , que criou o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região;


CONSIDERANDO o art. 7º da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975;


CONSIDERANDO o art. 61 da Resolução-COFFITO nº 413, de 19 de janeiro de 2012;


RESOLVE:


Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região.
 


CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

Art. 2º O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região (CREFITO-2) tem seus objetivos, natureza, circunscrição, sede, foro e competências definidos na Lei Federal nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, assim considerada sob a interpretação adotada por ocasião do julgamento da ADIN 1717-A pelo Supremo Tribunal Federal.

Art. 3º O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região (CREFITO-2), no seu conjunto, compõe com o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) e demais Conselhos Regionais uma Instituição responsável pelo atendimento dos objetivos de interesse público que determinaram a criação desses Conselhos, nos termos da Lei nº 6.316, de 17.12.1975.


Art. 4º O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região (CREFITO-2), nos termos dos incisos III, IV e V do art. 7º, da Lei nº 6.316, de 17.12.1975, fiscaliza o exercício profissional na área de sua circunscrição representando, inclusive, às autoridades competentes, os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada; cumpre e faz cumprir as disposições da Lei nº 6.316/1975, das resoluções e demais normas baixadas pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO); funciona como Tribunal Regional de Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos.


Art. 5º O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região (CREFITO-2) é uma Autarquia Federal Regional, com independência administrativa e financeira, cabendo a observância dos princípios e deveres da Administração Pública, estatuídos na Constituição Federal e nas leis federais, inclusive na Lei nº 6.316/1975 e nas resoluções do COFFITO.
 


CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO

Art. 6º A estrutura do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região (CREFITO-2) compreende:


I. Plenário;


II. Diretoria;


III. Controladoria Interna;


IV. Procuradoria Jurídica;


V. Coordenação-Geral;


VI. Comissão de Licitação.


§ 1º A critério do Plenário do CREFITO-2 poderão ser criadas outras comissões de interesse administrativo e comissões de interesse Institucional, de caráter permanente ou temporário.


§ 2º A organização, o funcionamento e a composição das comissões do CREFITO-2 serão regulados mediante Portaria editada pelo Presidente.
 


Seção I – Do Plenário


Art. 7º O Plenário é o órgão de deliberação superior da Instituição, constituído por nove membros efetivos, eleitos e empossados no cargo de Conselheiro Regional, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.316/1975.

Art. 8º O Plenário exerce a competência legal discriminada no art. 7º, da Lei nº 6.316, de 17.12.1975, e tem a seguinte competência regimental:


I. eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e Vice-Presidente;


II. decidir sobre impedimento, licença, dispensa e justificativa de falta de seus membros;


III. determinar as medidas necessárias, objetivando o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região (CREFITO-2) arrecadar as contribuições obrigatórias (anuidades) e emolumentos, taxas e multas fixadas pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) e devidas pelos profissionais e empresas (pessoa física e jurídica), e adotar todas as medidas necessárias destinadas à efetivação dessas receitas, destacando e entregando ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) as importâncias correspondentes à participação legal, nos termos do art. 9º, inciso I, da Lei Federal nº 6.316/1975, que é de 20% (vinte por cento) do total arrecadado, sendo a cobrança efetivada via banco, mediante instrumento contratual;


IV. propor ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), as medidas necessárias ao aprimoramento dos serviços e do sistema de fiscalização do exercício profissional no sentido do CREFITO-2 bem cumprir suas obrigações e prerrogativas institucionais;


V. estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom nome dos que a exercem;


VI. julgar as infrações e aplicar penalidades previstas na Lei e em normas complementares do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO);


VII. deliberar sobre balancetes, reformulações orçamentárias, balanço geral do exercício e a proposta orçamentária do CREFITO-2; autorizar a abertura de créditos adicionais bem como operações referentes a mutações patrimoniais; emitir parecer conclusivo sobre a prestação de contas a que esteja obrigado; determinar as respectivas publicações;


VIII. conhecer o parecer conclusivo sobre prestações de contas do CREFITO-2, o relatório anual de suas atividades e determinar as respectivas publicações;


IX. autorizar a celebração de acordos, convênios ou contratos de assistência técnica, cultural e financeira com entidades públicas e privadas;


X. autorizar ao Presidente adquirir, onerar ou alienar bens móveis e imóveis, veículos ou material permanente de valor considerável; contratação de locação de imóveis; de serviços de terceiros;


XI. conceder distinções ou honrarias em nome do CREFITO-2;


XII. aprovar e alterar a tabela de empregos efetivos do CREFITO-2;


XIII. autorizar a contratação de serviços de consultoria e assessoria de valores representativos, e a criação de comissões de natureza permanente;


XIV. autorizar a edição de boletins, jornais, revistas e outros veículos de divulgação do CREFITO-2;


XV. autorizar a delegação de atribuições;


XVI. aprovar as atas de suas reuniões;


XVII. publicar, anualmente, a relação de profissionais registrados no CREFITO-2;


XVIII. cumprir e fazer cumprir este Regimento;


XIX. Os casos omissos, neste regimento, serão submetidos ao Plenário.


Art. 9º As reuniões do Plenário são ordinárias e extraordinárias, nelas observado o quórum mínimo para deliberação representada pela presença da maioria absoluta de seus membros.


§ 1º A reunião plenária ordinária será convocada pelo Presidente do CREFITO-2, mediante apresentação prévia da pauta de reunião.


§ 2º A reunião plenária extraordinária é convocada pelo Presidente do CREFITO-2 ou a requerimento de 2/3 (dois terços) dos membros do Plenário quando da ocorrência de evento que, por sua importância e urgência, justifique a medida, vedada a inclusão na pauta respectiva de assunto estranho ao que tenha justificado a convocação.


§ 3º A inexistência do quórum referido no caput, em segunda convocação, observado o intervalo de 30 (trinta) minutos, implica a transferência da reunião para outra hora e outro dia, responsabilizando os conselheiros que haviam confirmado sua presença e que não compareceram às reuniões plenárias pela ausência de justificativa ou pela não aceitação de justificativa pelo Plenário.


§ 4º Transferida a reunião, é facultado ao Presidente do CREFITO-2, de maneira preventiva, convocar suplentes em número suficiente para alcançar o quórum mínimo necessário, caso nessa oportunidade se renovem as ausências que inviabilizem a composição do quórum mínimo para deliberação, fato em que somente não assumirão a função no Plenário se ocorrer o quórum de conselheiros efetivos.


§ 5º Em reuniões plenárias que tenham pautas de cujas matérias submetidas ao Plenário decorram decisões administrativas colegiadas, o conselheiro poderá pedir vista dos autos pelo prazo máximo de 7 (sete) dias, após a leitura do relatório, devendo manifestar sua pretensão nessa oportunidade, caso não tenha condições técnicas de proferir seu voto na aludida reunião. Deve a matéria ser colocada em pauta de julgamento da próxima reunião plenária, sendo que todos os interessados sairão intimados para o comparecimento na próxima reunião convocada.


§ 6º Caso haja pedido de vistas por mais de um conselheiro, o Presidente do CREFITO-2 definirá prazo e ordem para a referida concessão de vista.


§ 7º Após o voto do relator, é vedado ao conselheiro o pedido de vistas do processo administrativo submetido ao exame.


§ 8º Nas matérias de caráter normativo, sem conteúdo decisório, a vista aludida no parágrafo 5º será em reunião plenária, cabendo ao Presidente do CREFITO-2 a sua concessão em prazo não superior a uma hora para cada conselheiro solicitante da vista.


Art. 10. Ocorrida a vacância de cargo de conselheiro, o Plenário, em sua primeira reunião, elege o Conselheiro Suplente que deve preencher a vaga durante o restante do mandato.


Art. 11. Nos casos de licença, de impedimento ou falta eventual de Conselheiro, o Presidente do CREFITO pode convocar um dos suplentes para substituí-lo durante o período de duração do afastamento.


Parágrafo único. O suplente convocado, após assinar o termo de compromisso em livro próprio, fica investido das prerrogativas inerentes ao cargo.


Art. 12. O Plenário decide pela maioria simples dos votos dos membros efetivos participantes da reunião, excluindo o Presidente ou, quando for o caso, o membro que esteja, eventualmente, na Presidência dos trabalhos.


Parágrafo único. O Presidente ou o membro que está na Presidência dos trabalhos profere voto de qualidade no desempate de votação.


Art. 13. Podem participar da reunião do Plenário, quando convocados, ou mesmo convidados, os suplentes, os assessores e outras pessoas cuja participação seja do interesse da Instituição.


Parágrafo único. A participação referida neste artigo é plena, salvo quanto ao direito do voto.


Art. 14. As convocações mencionadas no art. 12 são feitas a critério do Presidente, cabendo a qualquer Conselheiro a proposição de convocação ou convite cuja decisão caberá ao Presidente da Autarquia.


Seção II – Da Diretoria


Art. 15. A Diretoria é o órgão executor das deliberações do Plenário e da administração da Instituição.


Art. 16. Compete à Diretoria:


I. promover, por iniciativa do Presidente, a elaboração das suas normas e a execução dos procedimentos necessários ao Plenário para o exercício de sua competência legal e regimental;


II. cumprir e fazer cumprir as deliberações do Plenário;


III. julgar os processos de habilitação ao exercício das profissões de fisioterapeuta e de terapeuta ocupacional, regulamentadas nos termos do Decreto-Lei nº 938, de 13.10.1969, e os de registro de empresas referidas no parágrafo único do art. 12 da Lei nº 6.316, de 17.12.1975;


IV. decidir sobre o valor da multa a ser aplicada, que não poderá exceder a 10 (dez) vezes o valor da anuidade corrente, e em dobro em caso de reincidência, em relação a profissionais e empresas, por infringência aos dispositivos da Lei nº 6.316, de 17.12.1975, e aos atos normativos do Conselho Federal (COFFITO), sendo que a multa prevista no art. 17, inciso III, da Lei nº 6.316/1975, por consistir em pena disciplinar, por infração aos dispositivos do art. 16 deste diploma legal, é competência única e exclusiva de aplicações por parte do Plenário do Conselho Regional (CREFITO);


V. submeter ao Plenário o relatório de sua gestão;


VI. aprovar as atas de suas reuniões;


VII. exercer qualquer outra competência delegada pelo Plenário ou pelo Presidente da Autarquia.


Art. 17. A Diretoria é composta:


I. pelo Presidente e Vice-Presidente, eleitos e empossados nos termos do inciso I do art. 7º da Lei nº 6.316/1975;


II. por um Diretor-Secretário e por um Diretor-Tesoureiro, designados pelo Presidente entre os membros efetivos do Plenário.



Parágrafo único. O Diretor-Secretário e o Diretor-Tesoureiro são destituíveis “ad nutum”, por ato do Presidente.


Art. 18. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente e a designação do Diretor-Secretário e do Diretor-Tesoureiro procedem-se na reunião do Plenário imediatamente após a solenidade da posse.


§ 1º Os membros da nova Diretoria são empossados quando da transmissão do órgão ao novo Colegiado.


§ 2º A posse do Presidente eleito será procedida, tendo como autoridade empossante o Presidente da gestão anterior ou, na sua ausência, por uma das autoridades presentes no ato.


Art. 19. Na ocorrência de licença, impedimento ou falta eventual de membro da Diretoria, a substituição é automática, válida durante o período do afastamento, formalizada pela assinatura de termo de compromisso e processada da seguinte forma:


I – o Vice-Presidente acumula o exercício de seu cargo com o de Presidente;


II – o Diretor-Secretário com o de Vice-Presidente e/ou Diretor-Tesoureiro;


III – o Diretor-Tesoureiro acumula o exercício de seu cargo com o de Diretor- Secretário.


§ 1º No afastamento simultâneo e definitivo do Presidente e do Vice-Presidente, o Plenário escolhe, dentre seus membros, os substitutos.


§ 2º Em caso de afastamento do Vice-Presidente e do Diretor-Secretário ou do Diretor-Tesoureiro, o Presidente acumula o cargo em vacância.


§ 3º Havendo afastamento do Diretor-Secretário e do Diretor-Tesoureiro, cabe ao Presidente designar, dentre os membros efetivos do Plenário, os respectivos substitutos.


Art. 20. É vedado ao conselheiro afastar-se do exercício de cargo da Diretoria por mais de 60 (sessenta) dias, seguidos ou intercalados.


Art. 21. Na vacância do cargo de Presidente o Vice-Presidente assume o cargo até o final do mandato e, no caso de vacância do cargo de Vice-Presidente, o Plenário, na primeira reunião que realizar após a vacância, elege o substituto para cumprir o respectivo mandato remanescente.


Parágrafo único. Até a realização da eleição referida neste artigo, a substituição é feita de acordo com o disposto no art. 19 deste Regimento.


Art. 22. A Diretoria reúne-se por convocação do Presidente do CREFITO.


Parágrafo único. Aplicam-se à reunião da Diretoria, no que couber, as disposições pertinentes à do Plenário.


Art. 23. Incumbe ao Presidente do CREFITO, além das previstas em outros dispositivos deste Regimento, as seguintes atribuições:


I. administrar e representar o CREFITO;


II. convocar, determinar a pauta e presidir as reuniões do Plenário e da Diretoria, nelas proferindo o voto de qualidade;


a.    Em reunião plenária, caberá ao Presidente o cumprimento da pauta iniciando pelas discussões, cabendo-lhe declarar o seu encerramento e o início das votações, podendo, entretanto, retirar matéria de pauta desde que não iniciada a votação.


III. determinar as atividades da Controladoria “ad referendum” do Plenário;


IV. determinar o início dos trabalhos da Controladoria fixando os prazos de conclusão das atividades;


V. convocar e dar posse:


a. ao eleito membro efetivo do CREFITO;


b. ao membro eleito ou designado para o cargo da Diretoria;


c. ao fisioterapeuta e/ou terapeuta ocupacional, aprovado pelo Plenário para integrar o Colegiado, como membro efetivo, no caso de vacância;


VI. credenciar representantes e procuradores do CREFITO;


VII. nomear membro “ad hoc” para o desempenho de funções;


VIII. designar relatores;


IX. assinar com o Diretor-Secretário os atos decorrentes das deliberações do Plenário e da Diretoria;


X. movimentar com o Diretor-Tesoureiro as contas bancárias do CREFITO, assinando cheques e tudo mais exigido para o referido fim;


XI. elaborar com o Diretor-Tesoureiro a proposta orçamentária do CREFITO;


XII. assinar com o Diretor-Tesoureiro os balancetes, o balanço geral, as reformulações orçamentárias, o orçamento-programa e o processo de prestação de contas do CREFITO, e submetê-los à aprovação do Tribunal de Conta da União, nos termos dos procedimentos adotados pela Controladoria Interna;


XIII. autorizar o pagamento de despesas orçamentárias, observadas as normas legais pertinentes;


XIV. autorizar a expedição de certidões, declarações, atestados e documentos extraídos dos registros próprios do CREFITO;


XV. conceder vista de processo, nos termos deste Regimento;


XVI. autorizar a realização de sindicância e a instauração de processos administrativos;


XVII. elaborar com o Diretor-Secretário o relatório anual de atividades do CREFITO e submetê-lo à aprovação do Plenário;


XVIII. decidir sobre o horário de expediente do CREFITO;


XIX. autorizar a admissão e dispensa de empregados;


XX. nomear e exonerar assessores e ocupantes de cargo em comissão;


XXI. aprovar a escala de férias dos empregados;


XXII. autorizar o trabalho de empregados fora do horário normal de expediente;


XXIII. conceder elogios aos empregados, decidir sobre os processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades;


XXIV. criar comissões e grupos de trabalho de natureza transitória;


XXV. exercer qualquer outra competência delegada pelo Plenário;


XXVI. assinar os diplomas de Cursos de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional, após registrados e devolvidos pelo COFFITO; de outros diplomas e certificados ou titulações próprias, pertinentes a fisioterapeutas e a terapeutas ocupacionais, de registro obrigatório;


XXVII. assinar os documentos de identidade profissional e de registro de empresas emitidos pelo CREFITO;


XXVIII. fixar remuneração e demais vantagens aos ocupantes de cargo em comissão.


Art. 24. Incumbe ao Vice-Presidente, além das atribuições previstas em outros dispositivos deste Regimento, substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos em reuniões plenárias e de diretoria.


Art. 25. Incumbe ao Diretor-Secretário, além das referidas em outros dispositivos deste Regimento, as seguintes atribuições:


I. secretariar as reuniões do Plenário e da Diretoria, procedendo à verificação do quórum, assessorando o Presidente na condução dos trabalhos e elaborando as respectivas atas;


II. auxiliar o Presidente na supervisão dos serviços e atividades compreendidas na área administrativa da Coordenação-Geral.


Art. 26. Incumbe ao Diretor-Tesoureiro, além das mencionadas em outros dispositivos deste Regimento, as seguintes atribuições:


I. zelar pelo atendimento dos compromissos financeiros do CREFITO nos respectivos prazos;


II. auxiliar o Presidente na supervisão dos serviços e atividades compreendidas na área econômico-financeira da Coordenação-Geral;


III. participar em conjunto com o Presidente dos trabalhos de elaboração das reformulações orçamentárias, de orçamentos-programas, dos balancetes, do balanço geral e do processo de prestação de contas do exercício do CREFITO.


Art. 27. As atribuições dos demais membros do CREFITO são definidas em regulamento próprio.


Seção III – Da Controladoria Interna


Art. 28. A Controladoria Interna é órgão assessor do Presidente e do Diretor-Tesoureiro, de caráter consultivo e fiscal, composto por três componentes designados pelo Presidente do CREFITO, sendo, entre eles, escolhidos o controlador, o assessor contábil e um procurador jurídico.


Art. 29. São atribuições da Controladoria Interna:


I. verificar a regularidade do processamento de arrecadação da receita e da respectiva documentação comprobatória, inclusive quanto ao recebimento de legados, doações e subvenções;


II. verificar a regularidade no processamento de aquisição de material, prestação de serviços e adiantamento de numerários;


III. verificar a regularidade no processamento da despesa e da respectiva documentação comprobatória, inclusive quanto a inversões e aquisição, alienação e baixa de bem patrimonial;


IV. elaborar relatório de suas atividades, que conterá parecer contábil e jurídico relativamente à gestão financeira do CREFITO;


V. indicar fundamentadamente, quando for o caso, desconformidades em processos financeiros e licitatórios, bem como em quaisquer atos que envolvam dispêndio de recursos do CREFITO;


VI. auxiliar na elaboração de prestação de contas ao Tribunal de Contas da União de cada ano de exercício do CREFITO, após conhecimento das referidas contas pelo Plenário e da respectiva realização de auditoria contábil externa e independente.


Art. 30. No exercício de suas atribuições, a Controladoria poderá solicitar ao Presidente do CREFITO a contratação de Auditoria Contábil Externa e, quando necessário, a designação de outros colaboradores do CREFITO para o apoio às atividades-meio correspondentes.


Art. 31. A Controladoria Interna poderá, por meio do Controlador, solicitar a entrega de documentos ao Presidente do CREFITO para melhor cumprimento de suas atribuições.


Art. 32. Incumbe ao Presidente e demais órgãos do CREFITO diligenciar o atendimento do que for solicitado pela Controladoria Interna para o exercício da competência referida nesta Seção, inclusive o apoio administrativo e o assessoramento técnico.


Seção IV – Da Procuradoria Jurídica


Art. 33. A Procuradoria Jurídica é órgão de assessoria permanente do CREFITO, subordinado diretamente ao Presidente da Autarquia.


Parágrafo único. A Procuradoria Jurídica será representada por um procurador-chefe, designado pelo Presidente do CREFITO.


Art. 34. Os procuradores jurídicos são independentes em seus posicionamentos e manifestações jurídicas, as quais serão submetidas ao procurador-chefe para que, aprovada a atuação do referido procurador, proceda ao encaminhamento do expediente ao Presidente do CREFITO, para adoção das providências necessárias.


Parágrafo único. O procurador-chefe elaborará Portaria contendo o regimento da Procuradoria cuja vigência dependerá de aprovação do Presidente do CREFITO.


Art. 35. Incumbe à Procuradoria Jurídica:


I. assessoramento do Plenário, da Diretoria e da Presidência do CREFITO;


II. assessoramento dos Órgãos do CREFITO;


III. representação do CREFITO em Juízo, em todas as instâncias, ordinárias, especiais e extraordinárias;


IV. representação dos interesses do CREFITO perante a Administração Pública Direta e Indireta, inclusive órgãos de Controle Externo;


V. elaboração de pareceres no âmbito dos processos administrativos em geral.


Parágrafo único. A Procuradoria Jurídica igualmente poderá solicitar parecer técnico com a finalidade de instruir processo administrativo, processo ético, bem como deverá participar do procedimento de construção de minutas de atos normativos, no que disser respeito à constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa da proposta.


Art. 36. Aos Procuradores Jurídicos é obrigatória a observância:


I. da Lei nº 8.906, de 1994, do Código de Ética e do Regulamento da Ordem dos Advogados do Brasil;


II. das convocações realizadas pelo Presidente do CREFITO, estando vedada a ausência do procurador convocado, salvo por justo motivo apresentado ao procurador-chefe e ao Presidente do CREFITO, cabendo ao último a aceitação da justificativa.


Art. 37. A Procuradoria Jurídica é composta por:


I. Procuradores jurídicos nomeados em cargo em comissão ou concursados;


II. auxiliar administrativo;


III. estagiários.


Art. 38. Ao procurador-chefe caberá o encaminhamento final dos processos para o Plenário, a Diretoria e a Presidência, após a confecção de parecer com o posicionamento em cota do procurador-chefe, nos termos do regimento interno.


Parágrafo único. O Presidente do CREFITO poderá convocar quaisquer dos procuradores para reuniões plenárias e demais atos oficiais, independentemente da oitiva do procurador-chefe.


Art. 39. Ao Presidente do CREFITO incumbirá a designação de procuradores jurídicos para oficiar perante os Órgãos do CREFITO, dando ciência ao procurador-chefe.


Art. 40. Os colaboradores do CREFITO que desempenham as suas atividades na Procuradoria Jurídica terão suas atribuições determinadas pela Coordenação-Geral.


Seção V – Da Coordenação-Geral


Art. 41. A Coordenação-Geral, subordinada diretamente ao Presidente do CREFITO, é órgão encarregado da execução dos serviços e das atividades administrativas de apoio, necessárias ao pleno funcionamento do CREFITO, conservação e guarda de seu patrimônio.


Art. 42. Os serviços e as atividades da Coordenação-Geral são executados sob a chefia de um Coordenador-Geral, designado pelo Presidente do CREFITO.


Art. 43. Incumbe ao Coordenador-Geral:


I. Chefiar os serviços e atividades da Coordenação-Geral, zelando pela disciplina, e o cumprimento das normas legais e regulamentares vigentes;


II. zelar pelo cumprimento do horário de expediente do CREFITO;


III. manter atualizado um demonstrativo cronológico dos compromissos financeiros do CREFITO;


IV. providenciar as medidas necessárias para a efetivação, dentro dos respectivos prazos, dos pagamentos das despesas autorizadas;


V. zelar pela atualização dos registros e da documentação de contabilidade da Instituição;


VI. controlar a aquisição, os estoques e o consumo de material;


VII. instruir processos administrativos e financeiros, quando for o caso;


VIII. receber, abrir e distribuir a correspondência;


IX. redigir, por determinação superior, em sendo necessário, exposições de motivos, relatórios, editais, atos e correspondências da Instituição;


X. zelar pela remessa e divulgação nos órgãos respectivos dos atos e outros expedientes a serem publicados, mantendo atualizada a conferência e o controle dos textos publicados;


XI. zelar pela atualização dos registros, arquivos e cadastros de responsabilidade do CREFITO;


XII. fornecer dados estatísticos dos serviços e atividades da Coordenação-Geral para elaboração de relatórios;


XIII. zelar pela guarda e conservação das instalações, mobiliário, máquinas, equipamentos, livros, utensílios e outros bens do CREFITO ou que estejam sob a responsabilidade do Conselho Regional;


XIV. zelar pela arrumação e higiene dos ambientes de trabalho e das dependências do imóvel da sede do Conselho Regional;


XV. promover a assessoria de comunicação/imprensa institucional do CREFITO, função para a qual poderá, a critério do Presidente, ser criado cargo específico, cujo provimento se dará por concurso público ou nomeação para cargo em comissão;


XVI. Atender prontamente às determinações da Presidência.


Seção VI – Comissão de Licitação


Art. 44. A Comissão de Licitação é órgão permanente e observará a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações.
 


CAPÍTULO III - DOS ATOS DE AUTORIDADE E NORMATIVOS

Art. 45. As deliberações do Plenário e da Diretoria são formalizadas mediante:


I – Resoluções e Acórdãos, as do Plenário;


II – Decisões, as da Diretoria e do Presidente.


Parágrafo único. O Acórdão formaliza a deliberação do Plenário no julgamento dos processos de natureza ética e disciplinar ou administrativa.


Art. 46. A Resolução e o Acórdão são divulgados obrigatoriamente na imprensa, assim como a decisão, quando destinada a produzir efeitos fora do âmbito da Instituição.


Art. 47. As determinações do Presidente são formalizadas mediante:


I – Portarias;


II – Ordens de Serviços;


III – Decisões;


IV – Despachos;


Art. 48. As Resoluções e Acórdãos têm numeração, por espécie, cronológica e infinitiva.


Art. 49. As Decisões, Portarias e Ordens de Serviço têm numeração, por espécie, cronológica e anual.
 


CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 50. A nomenclatura dos cargos e respectivas funções, os níveis salariais e as formas de progressão dos colaboradores do CREFITO serão criados de acordo com os interesses da Autarquia, por iniciativa e aprovação do Presidente.


Art. 51. As atribuições dos assessores e ocupantes de cargos em comissão, quando não empregados efetivos, devem constar expressamente dos respectivos atos de nomeação.


Art. 52. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CREFITO-2.


Art. 53. Este Regimento entra em vigor na data da sua publicação.


Art. 54. Revogam-se as disposições em contrário.

 


Willen Heil

Presidente do CREFITO-2


Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima

Diretora-Secretária do CREFITO-2 

 

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