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Eleições 2019

04 DE DEZENBRO DE 2018 - O Edital de Convocação - Abertura de Prazo para Inscrição de Chapa(S) - Eleições de Renovação de Mandatos do Colegiado do Crefito-2 - Quadriênio de 2019/2023, da Presidente da Comissão Eleitoral do Crefito-2, na forma da legislação vigente, foi publicado no Diário Oficial da União – DOU e no Jornal Extra, ambos de 04 de dezembro de 2018. Clique aqui para ler na íntegra a publicação do Edital de Convocação.

Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Abertura de Prazo Para Inscrição de Chapa(S) - Eleições de Renovação de Mandatos do Colegiado do CREFITO-2 - Quadriênio DE 2019/2023

 

A Presidente da COMISSÃO ELEITORAL DO CREFITO-2, consoante o disposto no Art. 7º (caput) e seu § Único, da Resolução COFFITO-369/2009 (DOU de 06/11/2009), com a redação dada pela Resolução COFFITO-488/2017 (DOU de 19/12/2017), que extingue qualquer proporcionalidade entre o quantitativo de Fisioterapeutas e/ou Terapeutas Ocupacionais integrantes da chapa, quer Efetivos ou Suplentes, NOTIFICA aos FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a ABERTURA DE PRAZO PARA INSCRIÇÃO DE CHAPA(S) - ELEIÇÕES DE RENOVAÇÃO DE MANDATOS DO COLEGIADO DO CREFITO-2 - QUADRIÊNIO DE 2019/2023, na forma do Parágrafo Único do Art. 6º da Resolução COFFITO-369/2009 (DOU de 06/11/2009), com prazo fixado de 20 (vinte) dias, iniciando no 5º (quinto) dia após a publicação deste Edital no DOU e em jornal de grande circulação no Estado que compreende a jurisdição, observada a redação dada ao Art. 6º pela Resolução COFFITO-493 (DOU de 30/05/2018). O Processo Eleitoral é regido nos termos da Lei nº 6.316, de 17.12.1975 (Art. 3º § 1º e seus incisos); da Resolução COFFITO-369/2009 (DOU de 06/11/2009), com as respectivas alterações; da Resolução COFFITO427/2013, e demais legislação pertinente.

Na forma do que dispõe Art. 3º § 1º e seus incisos da Lei nº 6.316/75, e dos parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do Art. 4º e seus Incisos, da Resolução COFFITO-369/2009 (DOU de 06/11/2009), é elegível do Fisioterapeuta e o Terapeuta Ocupacional que, além de atenderem às exigências constantes da norma do artigo 530 da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar, satisfizerem os seguintes requisitos:

I - cidadania brasileira; II - habilitação profissional na forma da legislação em vigor; III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos; IV - inexistência de sentença condenatória, transitada em julgado, por crime contra o fisco e/ou ato de improbidade administrativa, na administração pública direta e indireta ou na prestação de serviço nas entidades públicas; V - não tiverem contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável pelos órgãos competentes; VI - estiverem, desde 2 (dois) anos antes da data das Eleições, no exercício efetivo e legítimo das respectivas profissões; VII - não tiverem sido condenados por crime doloso, transitado em julgado, enquanto persistirem os efeitos da pena, inclusive para efeito das eleições que se realizarem nos 5 (cinco) anos seguintes, após o cumprimento desta; VIII - não tiverem sido destituídos, de forma definitiva, de cargo, função ou emprego, em razão de má conduta profissional em órgão da administração pública; IX - não sejam ou não tenham sido, nos últimos 4 (quatro) anos, empregados do COFFITO ou de Conselho Regional; X - não tenham sofrido decisão disciplinar ou ética desfavorável, transitada em julgado, aplicada no âmbito do Sistema COFFITO/CREFITOs, que impeçam o exercício profissional.

§ 1º O atendimento dos requisitos e exigências que tratam este artigo deverá ser efetuado por meio da apresentação dos seguintes documentos: a) declaração pessoal de inexistência de vínculo empregatício com os Conselhos Federal e Regionais nos últimos 04 (quatro) anos; b) declaração pessoal de inexistência de destituição, definitiva, de cargo, função ou emprego em razão de má conduta profissional em órgão da administração pública; c) Certidões da Justiça Estadual (Varas Cíveis, Vara da Família e Sucessões, Execuções Fiscais, Criminais, 1º e 2º Interdições e Tutelas); d) Certidões da Justiça Federal (Cível, Execuções Fiscais e Criminais); e) Certidão de inexistência de reprovação de contas do Tribunal de Contas da União; f) Certidão negativa de débitos junto à Receita Federal; g) Certidão negativa de débitos para com a Justiça Eleitoral (Tribunal Regional Eleitoral e Tribunal Superior Eleitoral); h) certidão negativa do Superior Tribunal Militar; i) Cópia do(s) seguinte(s) documento(s): RG e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação ou Cédula de Identidade Profissional emitida pelo CREFITO de origem.

Ressalve-se que, conforme previsto na Resolução COFFITO-427/2013 (DOU de 08/10/2014), as certidões a que aludem às alíneas "c e d" do parágrafo 1º deste artigo referem-se ao domicílio do candidato, sendo motivo de impeditivo à candidatura caso exista processo judicial de natureza cível e criminal, no âmbito da justiça Estadual ou Federal que tenha por objeto matéria que diga respeito à gestão pública ou a débitos de natureza tributária ou cujo credor seja pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, dentre outras que tenham participação acionária do poder público.

§ 2º - A inclusão ou omissão de dados de forma fraudulenta, na declaração a ser prestada ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para inscrição no pleito, ensejará a instauração de processo disciplinar e ético e a adoção de medidas cabíveis.

§ 3º - O Fisioterapeuta ou o Terapeuta Ocupacional que não completar 02 (dois) anos de exercício profissional efetivo até a data das Eleições, não poderá ser candidato.

§ 4º - A Secretaria Geral do CREFITO, a pedido de candidato que se declarar formalmente como possível candidato ao pleito, fornecerá a este de forma gratuita as seguintes certidões: a) Certidão da Comissão de Ética do CREFITO na qual o profissional requerente está circunscricionado atestando a existência ou não de condenação em processo ético, transitada em julgado, que impeça o exercício profissional; b) Certidão da Tesouraria do CREFITO onde o profissional requerente está circunscricionado atestando ou não a sua regularidade pecuniária; c) Certidão da Secretaria Geral do CREFITO, atestando que o profissional requerente possui 02 (dois) anos de exercício profissional efetivo e regular.

§ 5º - Caso o profissional, ao se candidatar ao pleito, para efeitos de inscrição de seu nome em chapa eleitoral, não junte as declarações constantes nos itens "a", "b" e "c" do parágrafo anterior, à sua documentação, competirá à Comissão Eleitoral diligenciar junto aos setores competentes do CREFITO, para que estas sejam emitidas com as finalidades de verificação da regularidade do profissional e instrução dos autos do processo eleitoral.

A chapa será constituída, separadamente, de 18 (dezoito) candidatos, sendo 9 (nove) para Membros (Conselheiros) Efetivos e 9 (nove) para Membros (Conselheiros) Suplentes, extinguindo qualquer proporcionalidade entre o quantitativo de Fisioterapeutas e/ou Terapeutas Ocupacionais integrantes da chapa, quer Efetivos ou Suplentes, conforme redação dada ao Art. 7º da Resolução COFFITO-369/2009 (DOU de 06/11/2009), por intermédio da Resolução COFFITO-488/2017 (DOU de 19/12/2017), inclusive, devendo os profissionais residentes fora da Sede do CREFITO-2, participar da chapa até o máximo de 50% (cinquenta por cento) da sua composição.

O mandato do Colegiado eleito será de 4 (quatro) anos, compreendendo o período de 2019/2023, e não havendo qualquer irregularidade com as chapas apresentadas, a Comissão Eleitoral, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do encerramento do período de inscrição, publicará no DOU e em jornal de grande circulação no Estado que compõe a circunscrição a relação das chapas que obtiveram deferimento de seu pedido de inscrição, com os respectivos integrantes, tudo, observando os preceitos da Resolução COFFITO-369/2009 (DOU de 06/11/2009), com a redação dada pela Resolução COFFITO-473/2016 (DOU de 20/12/2016), e demais dispositivos legais pertinentes.

O pedido de inscrição de chapa, assinado por um dos integrantes, será dirigido a Presidente da COMISSÃO ELEITORAL DO CREFITO-2, sendo que independente dos requisitos acima elencados deverá ser instruído com os demais documentos: a) declaração dos integrantes de que concordam com sua inclusão na chapa; b) atendimento das condições de elegibilidade, sendo que deverá ser entregue na Sede do CREFITO-2, situada à Rua Felix da Cunha, nº 41 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ., no horário de 09:00 às 16:00 horas, dentro do prazo fixado no Parágrafo Único do Art. 6º da Resolução COFFITO-369/2009 (DOU de 06/11/2009), que é de 20 (vinte) dias, iniciando, no 5º (quinto) dia após a publicação deste Edital no DOU e em jornal de grande circulação no Estado que compreende a jurisdição. Os interessados poderão obter outros esclarecimentos por intermédio da Presidente da COMISSÃO ELEITORAL DO CREFITO-2, mediante requerimento devidamente justificado, em matéria relativa ao processo eleitoral.


Rio de Janeiro-RJ, 29 de novembro de 2018.


GABRIELLE HOLLANDA TAVARES



 Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (PDF).


Publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 04 de dezembro de 2018, Edição 232, Seção 3, Página 178.


As informações sobre as etapas do Processo Eleitoral Crefito-2 2019 são publicadas no site da Autarquia, na página: www.crefito2.gov.br/crefito-2/eleicoes-2019.html.


 

Resolução Coffito nº 369/2009.


 

 
 
 
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