Rio de Janeiro
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Eleições 2019

O processo eleitoral para renovação de mandatos do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região (Crefito-2) é normatizado pela Resolução Coffito nº 369/2009, pela Resolução Coffito nº 473/2016 e pela Lei nº 6.316/75.


TIRE SUAS DÚVIDAS SOBRE AS ELEIÇÕES DO CREFITO-2 AQUI.

Às 22 horas do dia 21 do mês de setembro do ano de 2019 na rua Haddock Lobo 195, nesta cidade do Rio de Janeiro-RJ, a presidente da Comissão Eleitoral, Dra Gabrielle Holanda Tavares, com a presença dos demais componentes da Comissão Eleitoral, Dra Nádia Maria Ferreira Lopes e Dra Cláudia Cordeiro Pereira, funcionando esta última como secretária e as demais como escrutinadoras, declarou abertos os trabalhos de cômputo geral e proclamação do resultado final da eleição realizada no dia 21 de setembro de 2019. Foram apuradas 43 urnas, das quais 37 da capital e seis das cidades do interior do Estado do Rio de Janeiro. O  número de votos válidos é de 9335, o de votos em brancos de 57 e o de votos números 366.

Veja a ATA da Comissão Eleitoral do Crefito-2 na íntegra.

Publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 25 de setembro de 2019, Edição 186, Seção 3, Página 142.

  


As informações sobre as etapas do Processo Eleitoral Crefito-2 2019 são publicadas no site da Autarquia, na página: www.crefito2.gov.br/crefito-2/eleicoes-2019.html


 Dúvidas e demais esclarecimentos RELACIONADOS AO PROCESSO ELEITORAL podem ser obtidos através do e-mail comissaoeleitoral@crefito2.org.br.  


Resolução Coffito nº 369/2009. 

 

Abaixo segue a ATA da Reunião da Comissão Eleitoral do Crefito-2 na íntegra:

pág.1;

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pág.6;

pág.7;

pág.8

 


As informações sobre as etapas do Processo Eleitoral Crefito-2 2019 são publicadas no site da Autarquia, na página: www.crefito2.gov.br/crefito-2/eleicoes-2019.html


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Resolução Coffito nº 369/2009.

 

Aos seis dias do mês de setembro de 2019 às 14h30 reuniram-se na sede do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da Segunda Região, a Comissão Eleitoral do Crefito-2, conforme lista de assinaturas baixo, para: 1) Definição da quantidade de mesas eleitorais previstas para o pleito eleitoral. 

 

Baixe aqui a ATA da Reunião da Comissão Eleitoral do Crefito-2 na íntegra

 


 

As informações sobre as etapas do Processo Eleitoral Crefito-2 2019 são publicadas no site da Autarquia, na página: www.crefito2.gov.br/crefito-2/eleicoes-2019.html.
 

 
Dúvidas e demais esclarecimentos RELACIONADOS AO PROCESSO ELEITORAL podem ser obtidos através do e-mail comissaoeleitoral@crefito2.org.br
 

 

 

 

Aos três dias do mês de setembro de 2019 às 13h00 reuniram-se na sede do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da Segunda Região, a Comissão Eleitoral do Crefito-2,conforme lista de assinaturas baixo, para julgamento de.... 

 

Baixe aqui a ATA da Reunião da Comissão Eleitoral do Crefito-2 na íntegra

 


 

As informações sobre as etapas do Processo Eleitoral Crefito-2 2019 são publicadas no site da Autarquia, na página: www.crefito2.gov.br/crefito-2/eleicoes-2019.html.
 

 
Dúvidas e demais esclarecimentos RELACIONADOS AO PROCESSO ELEITORAL podem ser obtidos através do e-mail comissaoeleitoral@crefito2.org.br
 

 

 

 

Atendendo às Resoluções COFFITO n° 369/2009 e nº 427/2013, a Comissão Eleitoral do CREFITO-2, representada por sua Presidente e nomeada por meio da Portaria CREFITO-2/GAPRE/Nº 71, de 14 de novembro de 2018, no exercício de suas atribuições, CONVOCA os Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, com inscrição no CREFITO e circunscrição no Estado do Rio de Janeiro, a participarem da eleição direta para o colegiado do CREFITO-2, para mandato a ser exercido no quadriênio 2019-2023, no dia 21 de setembro de 2019, no período de 10 (dez) às 18 (dezoito) horas.

Informamos que o ato da votação, para os Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais com domicílio no município do Rio de Janeiro (RJ), ocorrerá no Clube Casa da Vila da Feira e Terras de Santa Maria, rua Haddock Lobo, nº 195, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. Os Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais com domicílio fora do município do Rio de Janeiro (RJ), conforme endereço registrado junto ao CREFITO-2, deverão realizar seu voto por correspondência. O sistema de votação será por meio de cédula eleitoral, em que o voto é secreto, obrigatório, direto e pessoal.

No dia da eleição, os Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais deverão votar mediante apresentação da Carteira de Identidade Profissional, Carteira Nacional de Habilitação, RG ou outro documento equivalente como identidade civil. Somente poderá votar o Fisioterapeuta ou Terapeuta Ocupacional em situação regular perante o respectivo CREFITO. Ao profissional portador de duas inscrições (Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional), somente será admitido um único voto por pleito eleitoral. Ao Fisioterapeuta ou Terapeuta Ocupacional que deixar de votar, sem causa justificada, caberá pena de multa, conforme determina o Artigo 3º do Capítulo I da Resolução COFFITO nº 369/2009. Somente serão consideradas causas justificadas: impedimento legal ou força maior; enfermidade; ter o profissional completado 70 (setenta) anos de idade.O Fisioterapeuta ou Terapeuta Ocupacional que não comparecer à eleição, deixando de votar, terá o prazo de 30 (trinta) dias para justificar sua ausência junto ao CREFITO-2.

Relação dos componentes das Chapas inscritas: CHAPA Nº 01: NOVOS DESAFIOS NOVAS CONQUISTAS, sendo seus integrantes: CANDIDATOS A CONSELHEIROS EFETIVOS - DRA. REGINA MARIA DE FIGUEIRÔA CREFITO Nº 475-F; DR. OMAR LUIS ROCHA DA SILVA - CREFITO Nº 1903-TO; DR. ODIR DE SOUZA CARMO CREFITO Nº 8058-F; DRA. MARISA BACELLAR -CREFITO Nº 4998-F; DRA. MARCIA CRISTINA FRANCA PIMENTEL FERNANDES -CREFITO N°11663-F; DR. BRUNO VILAÇA RIBEIRO - CREFITO Nº 49218-F; DRA. VANESSA KNUST COELHO CREFITO Nº 29165-F; DRA. PAULA MARIA PASSOS DOS SANTOS - CREFITO Nº 9756-TO; DRA. VALÉRIA MARTINS QUINTÃO ROCHA - CREFITO Nº 3667-TO; CANDIDATOS A CONSELHEIROS SUPLENTES - DR. PALMIRO TORRIERI JUNIOR- CREFITO Nº 6919-F; DRA. CARLA MENDES TORRIERI - CREFITO Nº 29362-F; DR. BRUNO LOMBAERD VARELLA PRESTO - CREFITO Nº 38789-F; DRA. ANDREA SERRA GRANICO - CREFITO Nº28885-F; DRA. RENATA CAMPOS VELASQUE- CREFITO Nº 11472-F; DR. RICARDO BARBOSA CORDEIRO - CREFITO Nº 70076-F; DRA. LUCIENE ABREU SANTOS - CREFITO Nº 7103-TO; DRA. MICHELLE COSTA DE CASTRO - CREFITO Nº 7508-TO; DRA. NEILA VIEIRA NUNES DE SOUZA - CREFITO Nº 10689-TO. CHAPA Nº 02 – RENOVA AÇÃO, sendo seus integrantes: CANDIDATOS A CONSELHEIROS EFETIVOS - DRA. MARISETE PILON - CREFITO Nº 3900-F; DRA. TATIANA BORGES SERPA CREFITO Nº 36127-F; DR. ROGÉRIO BRITO ULTRA- CREFITO Nº 24933-F; DRA. ROSANA FERREIRA ALVES DA SILVA - CREFITO Nº 2558-TO; DR. FABIANO CABRAL DE ANDRADE - CREFITO Nº 178082-F; DRA. VÂNIA ALVARES DE CARVALHO - CREFITO Nº 016201-F; DRA. KATIA REGINA DE AZEVEDO DUTRA - CREFITO Nº 55029-F; DRA. KATIA CUNHA GODINHO - CREFITO Nº 13051-F; DR. LEONARDO DE SOUZA MOREIRA ALVES - CREFITO Nº 77035-F; CANDIDATOS A CONSELHEIROS SUPLENTES- DR. ERICO SOLEDADE DA SILVA CREFITO Nº 68449-F; DR.FABIO POSSATO DE ABREU - CREFITO Nº 147916-F; DR. FREDERICO LAMIM MAGALHÃES DE MATTOS AZEREDO - CREFITO Nº 117086-F; DR. FLÁVIO RODRIGO DOS SANTOS FARIA CREFITO Nº 155091-F; DR. MAURÍCIO HOMEM DE GOUVEIA JUNIOR - CREFITO Nº 86194-F; DR. CLEBER DA PENHA - CREFITO Nº 43685-F; DR. ANDRÉ LUIZ SANABIO DE MIRANDA - CREFITO Nº 197663-F; DRA. ANA BEATRIZ ALVES VIEIRA - CREFITO Nº 165653-F; DR. RICARDO MACHADO QUINA - CREFITO Nº 139591-F. CHAPA Nº 03 – MUDAR PARA VALORIZAR, sendo seus integrantes: CANDIDATOS A CONSELHEIROS EFETIVOS- DR. WILEN HEIL E SILVA -CREFITO Nº 28007-F; DR. DIEGO DE FARIA MAGALHÃES TORRES - CREFITO Nº 55218-F; DRA. DENISE FLÁVIO DE CARVALHO BOTELHO LIMA - CREFITO Nº 8900-F; DR. LEONARDO LUIZ SIQUEIRA DA FONSECA - CREFITO 56702-F; DRA. ANA CARLA DE SOUZA NOGUEIRA - CREFITO Nº 6582-TO; DR. CARLOS ROBERTO PINTO PEREIRA - CREFITO Nº 20562-F; DR. JOÃO CARLOS MAGALHÃES - CREFITO Nº 7730-F; DR. RAFAEL SANTIAGO FLORIANO - CREFITO Nº 64930-F; DR. RAPHAEL CORREIA CAETANO CREFITO Nº 6113-TO; CANDIDATOS A CONSELHEIROS SUPLENTES - DRA. SOLANGE CANAVARRO FERREIRA - CREFITO 6465-F; DRA. ANKE BERGMANN - CREFITO Nº 2565-F; DR. ALISSON HYGINO SILVA CREFITO Nº 33729-F; DR. LEONARDO BRITO DE OLIVEIRA - CREFITO Nº 065064-F; DR. RUBENS GUIMARÃES MENDONÇA - CREFITO Nº 85588-F; DR. LEANDRO MIRANDA DE AZEREDO - CREFITO Nº 20551-F; DR. WAGNER GOMES BEZERRA - CREFITO Nº 25973-F; DR. CLAILSON HENRIQUES DE ALMEIDA FARIAS - CREFITO Nº 83627-F; DRA. SIMONE FERREIRA DO NASCIMENTO- CREFITO Nº 7170-TO.

 

Gabrielle Hollanda Tavares
Presidente da Comissão Eleitoral

 

Publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 04 de setembro de 2019, Edição 171, Seção 3, Página 152.


As informações sobre as etapas do Processo Eleitoral Crefito-2 2019 são publicadas no site da Autarquia, na página: www.crefito2.gov.br/crefito-2/eleicoes-2019.html.


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Resolução Coffito nº 369/2009.

 

 

Aos dezenove dias do mês de agosto de 2019 às 17h:00 reuniram-se na sede do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da Segunda Região, a Comissão Eleitoral do Crefito-2,  conforme lista de assinaturas ...

 

 

 


As informações sobre as etapas do Processo Eleitoral Crefito-2 2019 são publicadas no site da Autarquia, na página: www.crefito2.gov.br/crefito-2/eleicoes-2019.html.


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Resolução Coffito nº 369/2009

 

A Comissão Eleitoral do CREFITO 2, nos termos da Resolução COFFITO nº 369/2009, cientifica os representantes legais das Chapas e aos demais interessados, que foi julgada denúncia de infração às regras permissivas de campanha eleitoral apresentada pela CHAPA nº 02 - RENOVA AÇÃO, restando julgada improcedente a denúncia apresentada contra a CHAPA nº 03 - MUDAR PARA VALORIZAR, não tendo sido constatada a prática irregular de campanha eleitoral pela Chapa denunciada, conforme previsão contida na norma eleitoral. Ficam os interessados intimados da presente decisão podendo, caso queiram, apresentar recurso no prazo de 03 (três) dias úteis contados a partir da publicação do presente Edital.

 

Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2019.

 

GABRIELLE HOLLANDA TAVARES
Presidente da Comissão Eleitoral

 

Publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 20 de agosto de 2019, Edição 160, Seção 3, Página 125.

Baixe aqui a ATA da Reunião da Comissão Eleitoral do Crefito-2 na íntegra. 


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (PDF - pág 125).

Publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 20 de agosto de 2019, Edição 160, Seção 3, Página 125.


As informações sobre as etapas do Processo Eleitoral Crefito-2 2019 são publicadas no site da Autarquia, na página: www.crefito2.gov.br/crefito-2/eleicoes-2019.html.


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Resolução Coffito nº 369/2009.

 

 

A Comissão Eleitoral do CREFITO-2, representada por sua presidente, INFORMA que no dia 22 de agosto de 2019, às 13h00, na sede do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região, localizado na Rua Félix da Cunha, 41, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, será realizado o sorteio dos mesários, dentre os profissionais em situação regular e com domicílio no município do Rio de Janeiro, conforme endereço registrado junto ao CREFITO-2.

 

Gabrielle Hollanda Tavares
Presidente da Comissão Eleitoral

 

 

A Comissão Eleitoral do CREFITO-2, representada por sua Presidente, CONVIDA os membros componentes das chapas inscritas para a eleição do Colegiado do CREFITO-2, para mandato a ser exercido no quadriênio 2019-2023, a acompanharem o envio das correspondências aos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais com domicílio fora do município do Rio de Janeiro (RJ), conforme endereço registrado junto ao CREFITO-2, a ser realizado na sede do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região, localizado na Rua Félix da Cunha, 41, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, às 17h00 do dia 19 de agosto de 2019.

 

Gabrielle Hollanda Tavares
Presidente da Comissão Eleitoral

 

 

1. QUEM DEVE VOTAR?

O voto é secreto, pessoal e obrigatório a todos os profissionais com inscrição no CREFITO-2, que estejam em situação regular com o Conselho. Será facultativo o voto ao Fisioterapeuta e ao Terapeuta Ocupacional com idade igual ou superior a 70 anos.

 

2.   MEU REGISTRO FOI HOMOLOGADO APÓS A GERAÇÃO DA LISTA DE VOTANTES. EU TEREI QUE VOTAR?

Não.

 

3. TENHO INSCRIÇÃO NO CREFITO-2 COMO FISIOTERAPEUTA E COMO TERAPEUTA OCUPACIONAL, SENDO AMBAS ATIVAS. POSSO VOTAR DUAS VEZES?

Ao profissional portador de duas inscrições (Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional), somente será admitido um único voto por pleito eleitoral.


4. PEDI BAIXA DE MINHA INSCRIÇÃO NO CREFITO-2 ANTES DA DATA DE EMISSÃO DA LISTA DE VOTANTES. PRECISO VOTAR?

O fato de o profissional ter pedido baixa não lhe confere baixa automática; esta somente ocorrerá após a devida análise do pedido (deferimento). Portanto sua desobrigação de votar só ocorrerá se o pedido já tiver sido deferido e você tiver sido comunicado. Se isso ainda não tiver ocorrido até a data de emissão da lista de votantes, você é obrigado a votar.


5. NÃO CONCORDO COM A MULTA EM CASO DE AUSÊNCIA NA VOTAÇÃO. O CREFITO-2 PODE ME OBRIGAR A PAGAR UMA MULTA?

Sim. A pena de multa está prevista no Art. 3º da Resolução COFFITO nº 369/2009. Mas, se você tiver justificativa dentre aquelas previstas na Resolução acima citada e apresentá-la junto a comprovantes, pode ser isentado.


6. ONDE E EM QUE DATA SERÁ REALIZADA A VOTAÇÃO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO?

A votação será no dia 21/09/2019, das 10h às 18h, no Clube Casa da Vila da Feirar e Terras de Santa Maria, rua Haddock Lobo, nº 195, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ.


7. NO LOCAL DE VOTAÇÃO PARA QUAL MESA ELEITORAL DEVO IR?

A lista de votantes presenciais e suas mesas será disponibilizada no site do CREFITO-2.


8. PRECISO LEVAR ALGUM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO?

Sim; o profissional poderá votar mediante apresentação da Cédula de Identidade Profissional, Carteira Nacional de Habilitação, RG ou outro documento, com foto, que tenha validade como Identidade Civil.


9. EU MORO EM OUTRO MUNICÍPIO, MAS ESTAREI NO RIO DE JANEIRO NO DIA DA ELEIÇÃO. POSSO COMPARECER AO LOCAL DA VOTAÇÃO E DEPOSITAR MEU VOTO?

Não. Somente poderão votar presencialmente os profissionais cujo endereço de registro de pessoa física no CREFITO-2 seja na cidade do Rio de Janeiro.


10. POSSO VOTAR PRESENCIALMENTE, MESMO TENDO RECEBIDO O MATERIAL DE VOTAÇÃO?

Não. Se você recebeu o material de votação pelos Correios, você deverá utilizá-lo da forma indicada para votar. O voto por correspondência pode ser postado em qualquer agência dos Correios, sem custo para os votantes.


11. NO DIA DA VOTAÇÃO, HAVERÁ ATENDIMENTO NO CREFITO-2?

A votação ocorrerá no sábado, horário em que não há qualquer tipo de atendimento.


12. COMO VOTARÃO OS PROFISSIONAIS RESIDENTES FORA DO RIO DE JANEIRO?

Os eleitores residentes fora do Rio de Janeiro votarão por correspondência conforme previsto na Resolução nº 369/2009.


13. ATÉ QUANDO DEVO POSTAR O MEU VOTO NOS CORREIOS?

De acordo com a Resolução nº 369/2009, o profissional deverá postar seu voto, em qualquer agência dos Correios, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data do pleito eleitoral.



14. RECEBI O MATERIAL PARA VOTAR VIA CORRESPONDÊNCIA, ENTRETANTO O MATERIAL FOI DANIFICADO. O QUE DEVO FAZER?

O material danificado não será reenviado. O profissional deverá apresentar justificativa para a sua não votação, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data da eleição.


15. DEVO PAGAR PARA ENVIAR O ENVELOPE COM O MEU VOTO?

Não. Os votos serão enviados através dos envelopes-retorno, já previamente selados pelo CREFITO-2. Basta o profissional entregar o seu em uma agência dos Correios de forma gratuita.


16. ALTEREI MEU ENDEREÇO APÓS O ENVIO DO MATERIAL PARA VOTAÇÃO POR CORRESPONDÊNCIA. VOU RECEBÊ-LO NOVAMENTE?

Não. O material foi emitido e enviado para o endereço que estava registrado no sistema no momento da postagem.


17. MINHA CÉDULA CHEGOU RABISCADA. O QUE DEVO FAZER?

Verificar se não se trata de rubrica da Comissão Eleitoral. Todas as cédulas foram rubricadas pela Comissão Eleitoral, conforme previsto na Resolução COFFITO nº 369/2009, para validação das mesmas.


18. MEU ENDEREÇO ESTÁ DESATUALIZADO E NÃO RECEBI A CÉDULA DE VOTAÇÃO. O QUE FAÇO?

É de responsabilidade do profissional manter seu cadastro atualizado. O CREFITO-2 envia documentações para o endereço cadastrado no Conselho.


19. SEI QUE DEVO VOTAR PRESENCIALMENTE, MAS NÃO PODEREI COMPARECER NO DIA. O QUE DEVO FAZER?

A justificativa deverá ser encaminhada na forma escrita e assinada pelo próprio profissional, via Correios ou mediante protocolo, na sede do CREFITO-2, endereçada ao seu Presidente, acompanhada de documentos comprobatórios, no prazo de 30 (trinta) dias após a data da eleição.


20. TENHO DÉBITOS JUNTO AO CREFITO-2. O QUE DEVO FAZER?

Para os profissionais residentes fora da capital, a data limite para regularização ocorreu em 16/07/2019, enquanto que para profissionais residentes na capital isso ocorrerá no dia 06/09/2019.


21. REGULARIZEI MINHA SITUAÇÃO NO CREFITO-2 APÓS AS DATAS LIMITE PARA REGULARIZAÇÃO. PODEREI VOTAR?

Não. Neste caso, o profissional não poderá votar.

 

22. SERÁ POSSÍVEL FAZER ACORDO DE DÉBITOS NO DIA DA ELEIÇÃO, NO CREFITO-2?

Não.


23. QUAL É O PRAZO PARA JUSTIFICAR O NÃO COMPARECIMENTO À VOTAÇÃO PRESENCIAL OU O NÃO ENVIO DO VOTO POR CORRESPONDÊNCIA?

O profissional poderá enviar a justificativa até 30 dias após a data da eleição, devendo ser encaminhada na forma escrita e assinada pelo próprio profissional, via Correios ou mediante protocolo, na sede do CREFITO-2, endereçada ao seu Presidente, acompanhada de documentos comprobatórios.


24. QUAIS SÃO AS JUSTIFICATIVAS ACEITAS NO CASO DE NÃO VOTAR?

A Resolução nº 369/2009 considera como causas justificadoras: impedimento legal ou de força maior; enfermidade; ausência do profissional da sua circunscrição; ter o profissional completado 70 (setenta) anos de idade.


25. QUE DOCUMENTOS SÃO VÁLIDOS PARA JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DO MEU LOCAL DE VOTAÇÃO NO DIA DA ELEIÇÃO PRESENCIAL?

O profissional deve usar todos os documentos que comprovem o motivo de impedimento de voto, como, por exemplo: atestado médico, atestado de óbito de parentes, passagens aéreas ou de ônibus, comprovante de hospedagem em outra cidade etc.

 

26.  NÃO RECEBI MINHA CÉDULA DE VOTAÇÃO. O QUE FAZER? 

Verifique junto ao CREFITO-2 se seu endereço está atualizado. Se estiver, aguarde, é possível que receba nos próximos dias. Após a data do pleito eleitoral, se a correspondência não for recebida, apresente justificativa, a qual será julgada pelo Crefito-2. A justificativa será julgada pelo CREFITO-2 oportunamente.  

 

27. FUI SORTEADO COMO MESÁRIO, NÃO PODEREI COMPARECER. POSSO JUSTIFICAR? 

Não há previsão de justificativa neste caso. O código de ética profissional apenas prevê ser proibido deixar de atender a convocação do CREFITO ou do COFFITO, ficando o profissional sujeito as penas disciplinares previstas no Art. 17 da Lei Federal 6.316/75. 

 

 

 


 

As informações sobre as etapas do Processo Eleitoral Crefito-2 2019 são publicadas no site da Autarquia, na página: www.crefito2.gov.br/crefito-2/eleicoes-2019.html.  

 


 

Dúvidas e demais esclarecimentos RELACIONADOS AO PROCESSO ELEITORAL podem ser obtidos através do e-mail comissaoeleitoral@crefito2.org.br. 

 


 

Resolução Coffito nº 369/2009. 

 

Aos seis dias do mês de agosto de 2019 às 14h00, reuniram-se na sede do Crefito-2, a Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região (CREFITO-2), para: 1) Recebimento conferência e manuseio de material gráfico; 2) Definição sobre o dia de envio dos votos por correspondência; 3) Definição da data de corte dos eleitores presenciais; 4) Definição da data limite para credenciamento dos fiscais; 5) Definição do dia de publicação do edital de convocação das eleições; 6) Definição do dia do sorteio dos mesários; e 7) Definição da data de envio programas eleitorais das Chapas.
 
 
 
Baixe aqui a ATA da Reunião da Comissão Eleitoral do Crefito-2 na íntegra.
 
 
As informações sobre as etapas do Processo Eleitoral Crefito-2 2019 são publicadas no site da Autarquia, na página: www.crefito2.gov.br/crefito-2/eleicoes-2019.html.
 

 
 
Dúvidas e demais esclarecimentos RELACIONADOS AO PROCESSO ELEITORAL podem ser obtidos através do e-mail comissaoeleitoral@crefito2.org.br
 

 
 
 

 

Aos 22 dias do mês de julho de 2019, às 14h00, reuniram-se na sede do Crefito-2, a Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região (CREFITO-2), para: 1) Atualização sobre o processo de impressão do material gráfico; 2) Definição sobre os locais do pleito eleitoral; 3) Definição sobre a urna ser utilizada; 4) Definição acerca dos equipamentos necessários para o cômputo dos votos por correspondência; 5) Definição acerca da estrutura a ser disponibilizada para os mesários no dia da votação; e 6) Definição acerca das providências necessárias para o envio eletrônico dos programas eleitorais enviados pelas chapas.

 

Baixe a ATA da Reunião da Comissão Eleitoral do Crefito-2 na íntegra:

Pág. 1

Pág. 2

 

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Resolução Coffito nº 369/2009.

 

Aos 15 dias do mês de julho de 2019, às 15h00, reuniram-se na sede do Crefito-2, a Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região (CREFITO-2), para: 1) Definição da data e horário do pleito eleitoral; 2) Definição da data de verificação de regularidade dos profissionais votantes por correspondência.

 

Baixe aqui a ATA da Reunião da Comissão Eleitoral do Crefito-2 na íntegra:

 

As informações sobre as etapas do Processo Eleitoral Crefito-2 2019 são publicadas no site da Autarquia, na página: www.crefito2.gov.br/crefito-2/eleicoes-2019.html.


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Resolução Coffito nº 369/2009.

 

 

 

Baixe aqui a ATA da Reunião da Comissão Eleitoral do Crefito-2 na íntegra:

 

 

As informações sobre as etapas do Processo Eleitoral Crefito-2 2019 são publicadas no site da Autarquia, na página: www.crefito2.gov.br/crefito-2/eleicoes-2019.html.


 

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Resolução Coffito nº 369/2009.



 

 

Aos 28 dias do mês de junho de 2019, às 10h00, reuniram-se na sede do Crefito-2, a Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região (CREFITO-2), conforme lista de assinaturas abaixo, para: 1) Confirmação das chapas inscritas para concorrer ao pleito; 2) Definição do cronograma das eleições e 3) Definição de providências administrativas necessárias para a realização das eleições.

Baixe a ATA na íntegra:

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Pág.3

 

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Resolução Coffito nº 369/2009.


 

 

ACÓRDÃO Nº 337, DE 31 DE MAIO DE 2019 - ACÓRDÃO Nº 337, DE 31 DE MAIO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional

 

ACÓRDÃO Nº 337, DE 31 DE MAIO DE 2019

 

O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e pela Resolução-COFFITO nº 413, de 19 de janeiro de 2012 e Resolução-COFFITO nº 369/2009 e suas alterações, bem como análise dos autos do Procedimento Administrativo nº 000010/2019, que foram distribuídos para a Conselheira Relatora Dra. Ana Rita Costa de Souza Lobo, que emitiu o seu voto nos seguintes termos:

 

RELATÓRIO:

 

Tratam-se os autos de recursos interpostos pelos representantes das Chapas 01, 02 e 03, na fase de habilitação de chapas, recorrendo da decisão que decidira as impugnações aviadas na origem pelas Chapas.

 

O recurso se insurge em face de decisão da Comissão Eleitoral que não acatou as impugnações aviadas pelas Chapas 01, 02 e 03, que manteve as candidaturas de todas as Chapas, à s. 2.152 a 2.157. A decisão foi publicada à . 2.158, em 27 de março de 2019:

 

"EDITAL DE DECISÃO SOBRE IMPUGNAÇÕES E SUAS CONTRARRAZÕES, DECORRENTES DA DECISÃO DE DEFERIMETO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO DAS CHAPAS, PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - SEÇÃO 3, Nº 32, PÁGINA 122, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019."

 

A Presidente da Comissão Eleitoral do CREFITO-2 torna público, para conhecimento dos representantes das chapas e demais interessados, a DECISÃO SOBRE AS IMPUGNAÇÕES, consideradas tempestivas:

 

A Comissão Eleitoral decide: (a) impugnação da Chapa 2 não foi analisada em virtude da desistência da impugnação, declarada pela impugnante Dra. Tatiana Borges Serpa, datada do dia 01/03/2019; (b) pelo indeferimento da impugnação da Chapa 1; (c) pelo parcial deferimento da impugnação da Chapa 3, apenas no que compete ao Dr. Vladimir Reis de Oliveira, que ora é substituído pela DRA. KÁTIA REGINA DE AZEVEDO DUTRA; comunicando a manutenção do DEFERIMENTO das Chapas 1 e 3 e da nova composição da Chapa 2: 1) #AVANÇAR+: NOVOS DESAFIOS NOVAS CONQUISTAS, sendo seus integrantes: CANDIDATOS A CONSELHEIROS EFETIVOS - DRA. REGINA MARIA DE FIGUEIRÔA CREFITO Nº 475-F; DR. OMAR LUIS ROCHA DA SILVA - CREFITO Nº 1903-TO; DR. ODIR DE SOUZA CARMO CREFITO Nº 8058-F; DRA. MARISA BACELLAR -CREFITO Nº 4998-F; DRA. MARCIA CRISTINA FRANCA PIMENTEL FERNANDES -CREFITO N°11663-F; DR. BRUNO VILAÇA RIBEIRO - CREFITO Nº 49218-F; DRA. VANESSA KNUST COELHO CREFITO Nº 29165-F; DRA. PAULA MARIA PASSOS DOS SANTOS - CREFITO Nº 9756-TO; DRA. VALÉRIA MARTINS QUINTÃO ROCHA - CREFITO Nº 3667-TO; CANDIDATOS A CONSELHEIROS SUPLENTES - DR. PALMIRO TORRIERI JUNIOR- CREFITO Nº 6919-F; DRA. CARLA MENDES TORRIERI - CREFITO Nº 29362-F; DR. BRUNO LOMBAERD VARELLA PRESTO - CREFITO Nº 38789-F; DRA. ANDREA SERRA GRANICO - CREFITO Nº28885-F; DRA. RENATA CAMPOS VELASQUE- CREFITO Nº 11472-F; DR. RICARDO BARBOSA CORDEIRO - CREFITO Nº 70076-F; DRA. LUCIENE ABREU SANTOS - CREFITO Nº 7103-TO; DRA. MICHELLE COSTA DE CASTRO - CREFITO Nº 7508-TO; DRA. NEILA VIEIRA NUNES DE SOUZA - CREFITO Nº 10689-TO. 2) RENOVA AÇÃO, sendo seus integrantes: CANDIDATOS A CONSELHEIROS EFETIVOS - DRA. MARISETE PILON - CREFITO Nº 3900-F; DRA. TATIANA BORGES SERPA CREFITO Nº 36127-F; DR. ROGÉRIO BRITO ULTRA- CREFITO Nº 24933-F; DRA. ROSANA FERREIRA ALVES DA SILVA - CREFITO Nº 2558-TO; DR. FABIANO CABRAL DE ANDRADE - CREFITO Nº 178082-F; DRA. VÂNIA ALVARES DE CARVALHO - CREFITO Nº 016201-F; DRA. KATIA REGINA DE AZEVEDO DUTRA - CREFITO Nº 55029-F; DRA. KATIA CUNHA GODINHO - CREFITO Nº 13051-F; DR. LEONARDO DE SOUZA MOREIRA ALVES - CREFITO Nº 77035-F; CANDIDATOS A CONSELHEIROS SUPLENTES- DR. ERICO SOLEDADE DA SILVA CREFITO Nº 68449-F; DR.FABIO POSSATO DE ABREU - CREFITO Nº 147916-F; DR. FREDERICO LAMIM MAGALHÃES DE MATTOS AZEREDO - CREFITO Nº 117086-F; DR. FLÁVIO RODRIGO DOS SANTOS FARIA CREFITO Nº 155091-F; DR. MAURÍCIO HOMEM DE GOUVEIA JUNIOR - CREFITO Nº 86194-F; DR. CLEBER DA PENHA - CREFITO Nº 43685-F; DR. ANDRÉ LUIZ SANABIO DE MIRANDA - CREFITO Nº 197663-F; DRA. ANA BEATRIZ ALVES VIEIRA - CREFITO Nº 165653-F; DR. RICARDO MACHADO QUINA - CREFITO Nº 139591-F. 3) MUDAR PARA VALORIZAR, sendo seus integrantes: CANDIDATOS A CONSELHEIROS EFETIVOS- DR. WILEN HEIL E SILVA -CREFITO Nº 28007-F; DR. DIEGO DE FARIA MAGALHÃES TORRES - CREFITO Nº 55218-F; DRA. DENISE FLÁVIO DE CARVALHO BOTELHO LIMA - CREFITO Nº 8900-F; DR. LEONARDO LUIZ SIQUEIRA DA FONSECA - CREFITO 56702-F; DRA. ANA CARLA DE SOUZA NOGUEIRA - CREFITO Nº 6582-TO; DR. CARLOS ROBERTO PINTO PEREIRA - CREFITO Nº 20562-F; DR. JOÃO CARLOS MAGALHÃES - CREFITO Nº 7730-F; DR. RAFAEL SANTIAGO FLORIANO - CREFITO Nº 64930-F; DR. RAPHAEL CORREIA CAETANO CREFITO Nº 6113-TO; CANDIDATOS A CONSELHEIROS SUPLENTES - DRA. SOLANGE CANAVARRO FERREIRA - CREFITO 6465-F; DRA. ANKE BERGMANN - CREFITO Nº 2565-F; DR. ALISSON HYGINO SILVA CREFITO Nº 33729-F; DR. LEONARDO BRITO DE OLIVEIRA - CREFITO Nº 065064-F; DR. RUBENS GUIMARÃES MENDONÇA - CREFITO Nº 85588-F; DR. LEANDRO MIRANDA DE AZEREDO - CREFITO Nº 20551-F; DR. WAGNER GOMES BEZERRA - CREFITO Nº 25973-F; DR. CLAILSON HENRIQUES DE ALMEIDA FARIAS - CREFITO Nº 83627-F; DRA. SIMONE FERREIRA DO NASCIMENTO- CREFITO Nº 7170-TO.

 

A substituição na Chapa2 poderá ser, fundamentadamente, impugnada por qualquer Fisioterapeuta ou Terapeuta Ocupacional, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data desta publicação, tão somente com relação à candidata substituída, nos termos do Art. 11, §2º, da Resolução 369/2009. As devidas fundamentações das decisões supracitadas poderão ser apreciadas mediante solicitação de vista de processo. A Comissão Eleitoral está à disposição. Rio de Janeiro-RJ. 26 de março de 2019.

 

GABRIELLE HOLLANDA TAVARES

 

Os autos foram encaminhados a Procuradoria do COFFITO que ofertou parecer jurídico sobre o tema.

É o relatório.

VOTO

A Procuradoria Jurídica ofertou parecer nos seguintes termos:

"(...)

 

II - Dos Fundamentos Jurídicos;

 

2.1 Os Conselhos Profissionais são autarquias corporativas, de regime jurídico de direito público, nos termos do que já definiu o Pretório Excelso na oportunidade do julgamento da ADI nº 1.717/DF. Tal decisão, de natureza vinculante, igualmente reposicionou os sistemas das várias profissões regulamentadas no Brasil. Na oportunidade, o STF definiu que os Conselhos Profissionais gozam de autonomia administrativa e financeira e esta tem sido a tônica dos posicionamentos desta Procuradoria Jurídica.

 

2.2 Ressalva-se à autonomia administrativa e financeira a supervisão hierárquica contida seja na Lei nº 6.316/75, incluindo aí a observância das normas infra legais que regulam o sistema COFFITO/CREFITOs, editadas pelo Conselho Federal. Ou seja, perdura a necessidade de observar as normas emanadas pelo COFFITO, entre estas as normas que regulam o processo eleitoral, Resolução COFFITO nº 369/2009 e suas alterações.

 

2.3 Nessa linha de intelecção ressalva-se que o entendimento desta Procuradoria, assim como o do Plenário, é de que a norma eleitoral se destina a composição de cargos administrativos, e, portanto, diante da natureza dos cargos não se impõe a aplicabilidade das normas do direito eleitoral de forma direta pois ainda que eletivos os cargos de conselheiros federais ou regionais seguem a sorte do que fora determinado no art. 26, parágrafo único, alínea "a", do Decreto-Lei nº 200/67.

 

2.4 Aliás, isso resta já confirmado em diferentes decisões judiciais, em processo inclusive que questionam mudanças no regulamento eleitoral do COFFITO.

 

2.5 Estabelecidas tais premissas, passa-se a análise dos argumentos expendidos pelas agremiações, iniciando-se pela ordem de interposição segundo consta em protocolo na origem.

- Análise dos Argumentos da Chapa 01 - #AVANÇAR+: NOVOS DESAFIOS NOVAS CONQUISTAS.

 

2.6 A Chapa 01 - #AVANÇAR+: NOVOS DESAFIOS NOVAS CONQUISTAS requer o indeferimento das outras duas chapas em razão de sua composição, vez que nas outras duas chapas não se encontram a inscrição de ao menos 06 profissionais terapeutas ocupacionais.

 

2.6 Arma que a questão merece acolhida uma vez que a existência de quantidade inferior ao propugnada pela recorrente importaria em inviabilidade no julgamento de infrações éticas praticadas por terapeutas ocupacionais.

 

2.7 Em verdade, tal matéria restou definida em alteração do regulamento eleitoral realizado pelo Plenário do COFFITO em 2017, quando da edição da Resolução COFFITO nº 488/2017, que alterou o regulamento eleitoral, Resolução COFFITO nº 369/2009, para dar ampla e irrestrita liberdade quanto ao número de fisioterapeutas ou terapeutas ocupacionais na composição de Chapas. Portanto, a liberdade positivada pela Resolução acaba por definir que as chapas não estão obrigadas a inscrever um número específico de profissionais, sejam fisioterapeutas ou terapeutas ocupacionais.

 

2.8 A norma encontra-se vigente e vigorante, além de estar submetida ao crivo do Poder Judiciário, que manteve a validade e vigor da norma, na forma da decisão tomada no Agravo por Instrumento nº 1000191-96.2019.4.01.0000, e nessa toada outra medida não há senão a adotada pela Comissão Eleitoral de não impor uma restrição quando a norma eleitoral assim não o fez.

 

2.9 Ou seja, não há que se falar em limitação ou exigência de número específico de prossionais, pois que a norma eleitoral assim não exigiu, não assistindo qualquer razão a irresignação da chapa recorrente, cabendo então ao Plenário conhecer do recurso, vez que tempestivo, mas no mérito negar-lhe provimento.

 

- Análise do Recurso da Chapa 03 - "MUDAR PARA VALORIZAR"

 

2.10 A Chapa 03 - MUDAR PARA VALORIZAR interpôs recurso, articulando os seguintes termos:

i) Inconformismo com a juntada de documento suplementar dos profissionais: Dr. Palmiro Torriere Junior, CREFITO 6919-F; Dra. Valeria Martins Quintão Rocha CREFITO 3667-TO; Dra. Carla Mendes Torriere, todos profissionais componentes da Chapa 01 - #AVANÇAR+;

ii) Inconformismo em relação a habilitação da Dra. Marisete Pilon, CREFITO 3900-F, por ter supostamente contra si ação de execução fiscal, o que impediria a profissional de concorrer a um dos cargos de conselheira regional, integrante da chapa 02 - "RENOVA AÇÃO".

 

2.11 Ao m, requer a impugnação das duas Chapas concorrentes, com o consequente indeferimento dos pedidos de inscrição da Chapa 01 e 02.

 

2.12 Analisando a matéria articulada em face da Chapa 01, verifica-se que razão não assiste a Chapa 03, ora recorrente, tendo em vista que busca em seu recurso impugnar o fato de que na primeira convocação da Comissão Eleitoral, em 22 de janeiro de 2019, não teria a agremiação recorrida trazido aos autos incialmente documento que constataria a situação perante a Receita Federal do Brasil de três candidatos e, que a fase suplementar deferida pela Resolução Eleitoral apenas franquearia a suplementação documental e não a apresentação de documento novo.

 

2.13 A referida interpretação, com todo respeito, não revela a verdadeira intenção do regulamento eleitoral, que é nesse ponto, o de ampliar as possibilidades de concorrência. A norma eleitoral permite uma espécie de "recall", que vem a ser a concessão obrigatória por parte da Comissão Eleitoral de nova oportunidade para apresentação de documento. Veja que a depender da interpretação desejada pela recorrente a Comissão não poderia analisar documento novo, ou seja, que não tivesse sido apresentado já na primeira oportunidade, o que a todo sentir feriria inclusive o princípio da razoabilidade buscado pela norma eleitoral do COFFITO.

 

2.14 A melhor exegese desaconselha tal pratica tendo em vista que a ideia do plenário do COFFITO é dar a oportunidade aos interessados de regularizarem a sua própria situação e se habilitarem ao processo eleitoral. Tal oportunidade torna o processo mais democrático e republicano e a interpretação da norma deve ser teleológica e, no sentido de ampliar a possibilidade de fazer prova quanto a habilitação dos candidatos.

 

2.15 Se o objetivo da norma é justamente permitir a regularização documental, parece, s.m.j., permitir seja juntado aos autos nessa derradeira oportunidade qualquer documento que comprove as condições de habilitação, ainda que no primeiro instante o representante da Chapa não o tenha feito. A interpretação ganha força quando se permite nessa segunda oportunidade a apresentação de novo candidato (em caso de substituição) e por óbvio, se há nova candidatura sobre todos os elementos de habilitação deverão ressoar a nova documentação. Com isso, é dizer se é possível substituir toda a documentação para habilitar novo candidato, o que dizer de novo documento de candidato já inscrito? Logo, a melhor interpretação a ser dada ao dispositivo é de que a documentação suplementar ou complementar admite documento novo desde que feito no prazo de 05 dias úteis, conforme previsão regulamentar.

 

2.16 O especial entendimento da recorrente ataca o principio da razoabilidade e da proporcionalidade fulcrado na norma eleitoral e, portanto, não merece prospero, pois que nessa fase a interpretação deverá ser ampliativa e não restritiva como quer a recorrente, como já se fez constar linhas acima.

 

2.17 Diversamente, se os candidatos da Chapa 01 não tivessem juntado a documentação requerida pela Comissão Eleitoral, ou juntassem documento diverso do determinado, outra situação estaria aí consolidada, porém, ao acatarem a determinação da Comissão Eleitoral no prazo regulamentar e comprovarem que, de fato, cumprem o requisito da norma, qual seja regularidade perante a Receita Federal do Brasil, outra medida não havia senão o deferimento das candidaturas, na forma como bem entendeu a Comissão Eleitoral do CREFITO-2.

 

2.18 Quanto à segunda matéria ventilada pela recorrente igualmente não assiste razão a Chapa 03, tendo em vista que no momento do oferecimento das contrarrazões por parte da Chapa 02: "RENOVA AÇÃO", primeira oportunidade franqueada a referida recorrida, constatou-se a juntada de certidão emitida pelo Juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, relativa ao processo de execução fiscal tombado sob o nº 0015610-54.2010.8.19.0001, em que parte executada a Dra. Marisete Pillon e candidata obteve sentença de extinção do executivo fiscal pelo pagamento (sentença datada de 03/02/2012), com andamento de arquivamento definitivo.

 

2.19 Logo, não há que se falar em inabilitação da Dra. Marisete Pillon em razão de executivo fiscal, pois que a referida execução fiscal encontra-se extinta pelo seu pagamento há muitos anos e, como já tratada à questão em inúmeras oportunidades, na fase de habilitação é preciso verificar a situação real das candidaturas e todas as certidões outrora juntadas encontram presunção iuris tantum, ou seja, que admitem prova em contrário e, nesse caso, verifica-se até mesmo a extinção do crédito tributário não havendo qualquer razão para o afastamento da profissional do processo eleitoral.

 

2.20 Assim, com acerto a Comissão Eleitoral ao manter a candidatura da Dra. Marisete Pillon e da própria Chapa, pois que sem razão a recorrente.

 

2.21 Logo, o recurso por ser tempestivo há de ser conhecido e no mérito opina-se pelo seu desprovimento.

- Análise do Recurso da Chapa 02 - "RENOVA E AÇÃO":

 

2.22 A Chapa 02 igualmente interpôs recurso atacando a decisão da Comissão Eleitoral, em

especial:

i) O indeferimento da candidatura do Dr. Vladimir Reis de Oliveira;

ii) Contra o deferimento da candidatura da Dra. Regina Maria Figueirôa, Dr. Wilen Heil e Silva, Dra Denise Flávio de Carvalho Botelho Lima e do Dr. Clailson Hnerique de Almeida Farias.

 

2.23 Primeiramente, cumpre-nos verificar as condições extrínsecas para a admissibilidade e conhecimento do recurso. No caso do recurso interposto pela Chapa 02, ora recorrente, verifica-se conforme apontado pela Comissão Eleitoral no ato de encaminhamento do feito ao COFFITO, que esta não observara o prazo regulamentar da Resolução COFFITO 369/2009 e suas alterações. O prazo para o recurso é segundo a norma do art. da Resolução de 03 dias úteis, senão vejamos:

Art. 11. Encerrado o período constante do artigo 10 e de seu parágrafo único, a Comissão Eleitoral proferirá a sua decisão no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

(...).

§ 3º Acolhida ou não a impugnação pela Comissão Eleitoral, caberá recurso ao Plenário do COFFITO, a ser interposto perante a Comissão Eleitoral e com efeito suspensivo, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da ciência ao responsável da chapa ou ao(s) candidato(s) impugnado(s).

 

2.24 O prazo não fora observado uma vez que a publicação se dera no dia 27 de março, conforme fl. 2.158 dos autos do processo eleitoral (apenso) e o recurso foi interposto um dia depois do seu termo final, ou seja no dia 02 de abril quando o prazo findava em 1º de abril de 2019, portanto, nessas condições o apelo não merece ser conhecido por falta de condição de admissibilidade, logo, o caso é de não conhecimento e, por derradeiro, não há que se analisar o mérito.

 

2.25 Lado outro, não sendo este o entendimento do Plenário do COFFITO oferta-se a análise sobre o mérito das alegações da recorrente que assim como as demais irresignações não merecem melhor sorte. Em suma, trouxe a recorrente duas questões, sendo a primeira relativa ao indeferimento da candidatura de um profissional que, inclusive, conforme se constata já foi substituído pela própria chapa. O candidato Dr. Vladimir Reis de Oliveira fora substituído pela candidata Dra. Katia Regina de Azevedo Dutra. A Comissão indeferiu a candidatura do referido profissional em razão de constar em nome deste, na qualidade de polo passivo, executivo fiscal, nos termos do que dispõe a Resolução COFFITO nº 369/2009 e suas alterações, em especial o art. 4º, §1º, alínea "c" e § 5º, pois que de fato há contra a profissional informação da existência de execução fiscal, contra a qual não se apresentara qualquer certidão (de inteiro teor) que justificasse a situação do referido processo.

 

2.26 Quanto ao tema, como já dito a interpretação de qualquer certidão desta natureza, exigida pelo regulamento eleitoral pode ser complementada por documentação complementar, de regra certidão de objeto e pé ou de inteiro teor, que explique o status processual e comprove a extinção ou suspensão do crédito ou suspensão do processo ou dos atos constritivos. Não obstante, toda essa possibilidade de suplementar tal documentação é incontestável que aos autos, quando da impugnação não vieram qualquer documento que pudesse presumir que a situação fiscal do profissional estivesse regular diante do fisco estadual. Tal inércia abonou o entendimento da Comissão Eleitoral, não havendo retoques a serem projetados na sua decisão.

 

2.27 Ainda, em relação a profissional Denise Flávio é cediço que esta tem igualmente contra si um passivo fiscal, porém, comprovadamente administrado e com a exigibilidade suspensa, o que denota que ao contrário do Dr. Vladimir da Chapa recorrente, a Dra. Denise Flávio comprova por meio de documentação complementar o cumprimento das exigências do art. 4º, §1º, alínea "c" e § 5º da Resolução COFFITO nº 369/2009 e suas alterações.

 

2.28 A recorrente irresigna-se nessa mesma medida contra o deferimento da candidatura da Dra. Regina Figueirôa, por estar na presidência do CREFITO-2. Ora, como se sabe e já se fez notar em situações anteriores o instituto da reeleição aos cargos de conselheiros não encontra qualquer vedação ou impedimento, motivo pelo qual ainda que no exercício do mandato poderá o conselheiro, no exercício do cargo, candidatar-se a novo mandato, pois que ausente norma proibitiva ou de desincompatibilização.

 

2.29 Ademais, como já se anotou a norma eleitoral do COFFITO é fruto do exercício do poder regulamentar desta Autarquia, nos termos do art.5º, inciso II, da lei Federal nº 6.316/75, assim como norma que veicula regramento para eleição a cargo administrativo e não político, sendo regido pelo direito administrativo, com fonte normativa, no Decreto-Lei nº 200/67, Lei nº 6.316/75 e Resolução COFFITO nº 369/2009 e suas alterações.

 

2.30 Nessa linha de intelecção não cabe aqui regras próprias do direito eleitoral aplicável a cargos de natureza política e veiculada nas eleições gerais, pois que como se disse de todo inaplicável para as eleições dos conselhos profissionais.

 

2.31 Portanto, nenhuma regra determinava que a Dra. Regina Figueirôa, então presidente do CREFITO-2 ao tempo da inscrição, devesse se desincompatibilizar para pleitear mais um mandato na qualidade de conselheira do CREFITO-2, logo, nenhuma razão o pleito recursal nesse ponto.

 

2.32 Nessa mesma linha intelecção incabível também a argumentação alinhavada em face da candidatura de Wilen Heil e Silva, uma vez que o fato de ocupar cargo no Sistema COFFITO/CREFITOs, pela mesma razão do acima apontado, não impede de pleitear e concorrer, dentro das regras eleitorais do sistema a cargo diverso. Trata-se de interesse individual do profissional e o fato de ser conselheiro do Conselho Federal não o impede de concorrer a cargo eletivo no Conselho Regional. Obviamente, o referido conselheiro está impedido de participar de sessões do COFFITO relativas ao processo eleitoral do CREFITO-2 do qual é sabidamente interessado, restando obviamente impedido também de votar ou fazer juízo de valor em processo que tenha interesse, mas isso não se confunde com o fato de poder concorrer a cargo diverso do que ocupa na presente data.

 

2.33 Obviamente, em razão do principio da segregação de poderes e da impossibilidade de acumulação de cargos de conselheiro regional e federal não poderá ocupar a titularidade dos dois cargos simultaneamente. Ou seja, a vedação é simplesmente para ocupar de forma simultânea os cargos de conselheiro federal e regional. O que se tem aqui é a candidatura de um profissional que atualmente ocupa o cargo no conselho federal e, acaso, se sagre vencedor deverá renunciar o cargo de conselheiro federal para assumir cargo efetivo no conselho regional. A condição que ora se impõe não se faz presente neste momento, mas no momento da assunção do cargo, não havendo em igual medida qualquer regra que obrigue a desincompatibilização.

 

2.34 Acerca da candidatura de Clailson Henrique de Almeida Farias há requerimento no recurso da Chapa 02, porém, sem apontar qualquer fundamento para tal pedido. Outrora sem fundamento o pedido verifica-se que na fase de suplementação de documentos, a Chapa 03 fez juntar à fls. 1507 certidão, sem que se verifique qualquer embargo a sua candidatura.

 

CONCLUSÃO

Em face de todo o exposto OPINA:

I - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela Chapa 01.

II - Pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela Chapa 03.

III - Pelo não conhecimento do recurso interposto pela Chapa 02 - e, acaso o Plenário resolva pela admissibilidade do recurso opina, forte nas razões alinhadas, pelo seu desprovimento.

Por derradeiro opina pela manutenção integral da decisão da Comissão Eleitoral.

É o parecer.

(...)"

 

Logo, constata-se pelo posicionamento do Procurador da Autarquia que há justificativa para a manutenção do registro de todas as Chapas, pois que cumprido os requisitos contidos no art.4º da Resolução COFFITO nº 369/2009 e suas alterações.

 

Sendo assim, ante a minudente análise técnica, acolho o Parecer Jurídico pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei Federal nº 9.784/99.

 

Face ao exposto conheço do recurso interposto pela Chapa 01: "#AVANÇAR +: NOVOS DESAFIOS NOVAS CONQUISTAS" e nego-lhes provimento. Igualmente conheço do recurso interposto pela Chapa 03: "MUDAR PARA VALORIZAR" e na mesma medida nego-lhes provimento. Em relação ao recurso interposto pela Chapa 02: "RENOVA AÇÃO" não conheço do recurso uma vez que intempestivo.

 

Assim, mantenho integral a decisão da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região, que habilitou na composição publicada à fl. 2.158 as três Chapas.

 

Por derradeiro, em razão de preclusa qualquer decisão sobre o mérito das habilitações, autorizo a partir da publicação do Acórdão, o início das campanhas eleitorais, independente de qualquer ato de ofício da respectiva Comissão Eleitoral.

É como voto.

 

ACORDAM os Conselheiros do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, reunidos em sessão da 311ª Reunião Plenária Extraordinária, nos termos da Resolução-COFFITO nº 369, de 06 de novembro de 2009 e suas alterações, em:

 

Acompanhar o voto da Relatora, por unanimidade, para conhecer dos Recursos das Chapas 01 e 03 nos autos do processo eleitoral do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região, para no mérito, negar-lhes provimento. Acompanhar o voto da relatora para não conhecer do recurso da Chapa 02.

 

Manter a decisão da Comissão Eleitoral, autorizando a partir da data da publicação deste Acórdão, o início das campanhas eleitorais no âmbito do processo eleitoral do CREFITO-02 - Quadriênio 2019-2023.

 

QUÓRUM: Dra. Patrícia Luciane Lima Santos (Vice Presidente no exercício da Presidência); Dr. Cássio Fernando Oliveira da Silva (Diretor Secretário); Dra. Ana Rita Costa de Souza Lobo (Relatora); Dra. Daniela Lobato Nazaré Muniz; Dra. Luziana Carvalho de Albuquerque Maranhão; Dra. Elineth da Conceição da Silva Valente Braga (Conselheira Convocada).

 

ANA RITA COSTA DE SOUZA LOBO Conselheira-Relatora 

 


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (PDF - págs. 90 e 91).


Publicado no Publicado no Diário Oficial da União (DOU) em  17 de junho de 2019, Edição 115, Seção 1, Páginas; 90 91.


As informações sobre as etapas do Processo Eleitoral Crefito-2 2019 são publicadas no site da Autarquia, na página: www.crefito2.gov.br/crefito-2/eleicoes-2019.html.


Dúvidas e demais esclarecimentos RELACIONADOS AO PROCESSO ELEITORAL podem ser obtidos através do e-mail comissaoeleitoral@crefito2.org.br


Resolução Coffito nº 369/2009.


 

 

 

EDITAL DE DECISÃO SOBRE IMPUGNAÇÕES E SUAS CONTRARRAZÕES, DECORRENTES DA DECISÃO DE DEFERIMETO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO DAS CHAPAS, PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - SEÇÃO 3, Nº 32, PÁGINA 122, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019

A Presidente da Comissão Eleitoral do CREFITO-2 torna público para conhecimento dos representantes das chapas e demais interessados a DECISÃO SOBRE AS IMPUGNAÇÕES, consideradas tempestivas:

A Comissão Eleitoral decide: (a) impugnação da Chapa 2 não foi analisada em virtude da desistência da impugnação, declarada pela impugnante Dra. Tatiana Borges Serpa, datado do dia 01/03/2019; (b) pelo indeferimento da impugnação da Chapa 1; (c) pelo parcial deferimento da impugnação da Chapa 3, apenas no que compete ao Dr. Vladimir Reis de Oliveira, que ora é substituído pela DRA. KÁTIA REGINA DE AZEVEDO DUTRA; comunicando a manutenção do DEFERIMENTO das Chapas 1 e 3 e da nova composição da Chapa 2: 1) #AVANÇAR+: NOVOS DESAFIOS NOVAS CONQUISTAS, sendo seus integrantes: CANDIDATOS A CONSELHEIROS EFETIVOS - DRA. REGINA MARIA DE FIGUEIRÔA - CREFITO Nº 475-F; DR. OMAR LUIS ROCHA DA SILVA - CREFITO Nº 1903-TO; DR. ODIR DE SOUZA CARMO - CREFITO Nº 8058-F; DRA. MARISA BACELLAR -CREFITO Nº 4998-F; DRA. MARCIA CRISTINA FRANCA PIMENTEL FERNANDES -CREFITO N°11663-F; DR. BRUNO VILAÇA RIBEIRO - CREFITO Nº 49218-F; DRA. VANESSA KNUST COELHO CREFITO Nº 29165-F; DRA. PAULA MARIA PASSOS DOS SANTOS - CREFITO Nº 9756-TO; DRA. VALÉRIA MARTINS QUINTÃO ROCHA - CREFITO Nº 3667-TO; CANDIDATOS A CONSELHEIROS SUPLENTES - DR. PALMIRO TORRIERI JUNIOR- CREFITO Nº 6919-F; DRA. CARLA MENDES TORRIERI - CREFITO Nº 29362-F; DR. BRUNO LOMBAERD VARELLA PRESTO - CREFITO Nº 38789-F; DRA. ANDREA SERRA GRANICO - CREFITO Nº28885-F; DRA. RENATA CAMPOS VELASQUE- CREFITO Nº 11472-F; DR. RICARDO BARBOSA CORDEIRO - CREFITO Nº 70076-F; DRA. LUCIENE ABREU SANTOS - CREFITO Nº 7103-TO; DRA. MICHELLE COSTA DE CASTRO - CREFITO Nº 7508-TO; DRA. NEILA VIEIRA NUNES DE SOUZA - CREFITO Nº 10689-TO. 2) RENOVA AÇÃO, sendo seus integrantes: CANDIDATOS A CONSELHEIROS EFETIVOS - DRA. MARISETE PILON - CREFITO Nº 3900-F; DRA. TATIANA BORGES SERPA - CREFITO Nº 36127-F; DR. ROGÉRIO BRITO ULTRA- CREFITO Nº 24933-F; DRA. ROSANA FERREIRA ALVES DA SILVA - CREFITO Nº 2558-TO; DR. FABIANO CABRAL DE ANDRADE - CREFITO Nº 178082-F; DRA. VÂNIA ALVARES DE CARVALHO - CREFITO Nº 016201-F; DRA. KATIA REGINA DE AZEVEDO DUTRA - CREFITO Nº 55029-F; DRA. KATIA CUNHA GODINHO - CREFITO Nº 13051-F; DR. LEONARDO DE SOUZA MOREIRA ALVES - CREFITO Nº 77035-F; CANDIDATOS A CONSELHEIROS SUPLENTES- DR. ERICO SOLEDADE DA SILVA - CREFITO Nº 68449-F; DR.FABIO POSSATO DE ABREU - CREFITO Nº 147916-F; DR. FREDERICO LAMIM MAGALHÃES DE MATTOS AZEREDO - CREFITO Nº 117086-F; DR. FLÁVIO RODRIGO DOS SANTOS FARIA - CREFITO Nº 155091-F; DR. MAURÍCIO HOMEM DE GOUVEIA JUNIOR - CREFITO Nº 86194-F; DR. CLEBER DA PENHA - CREFITO Nº 43685-F; DR. ANDRÉ LUIZ SANABIO DE MIRANDA - CREFITO Nº 197663-F; DRA. ANA BEATRIZ ALVES VIEIRA - CREFITO Nº 165653-F; DR. RICARDO MACHADO QUINA - CREFITO Nº 139591-F. 3) MUDAR PARA VALORIZAR, sendo seus integrantes: CANDIDATOS A CONSELHEIROS EFETIVOS- DR. WILEN HEIL E SILVA -CREFITO Nº 28007-F; DR. DIEGO DE FARIA MAGALHÃES TORRES - CREFITO Nº 55218-F; DRA. DENISE FLÁVIO DE CARVALHO BOTELHO LIMA - CREFITO Nº 8900-F; DR. LEONARDO LUIZ SIQUEIRA DA FONSECA - CREFITO 56702-F; DRA. ANA CARLA DE SOUZA NOGUEIRA - CREFITO Nº 6582-TO; DR. CARLOS ROBERTO PINTO PEREIRA - CREFITO Nº 20562-F; DR. JOÃO CARLOS MAGALHÃES - CREFITO Nº 7730-F; DR. RAFAEL SANTIAGO FLORIANO - CREFITO Nº 64930-F; DR. RAPHAEL CORREIA CAETANO - CREFITO Nº 6113-TO; CANDIDATOS A CONSELHEIROS SUPLENTES - DRA. SOLANGE CANAVARRO FERREIRA - CREFITO 6465-F; DRA. ANKE BERGMANN - CREFITO Nº 2565-F; DR. ALISSON HYGINO SILVA - CREFITO Nº 33729-F; DR. LEONARDO BRITO DE OLIVEIRA - CREFITO Nº 065064-F; DR. RUBENS GUIMARÃES MENDONÇA - CREFITO Nº 85588-F; DR. LEANDRO MIRANDA DE AZEREDO - CREFITO Nº 20551-F; DR. WAGNER GOMES BEZERRA - CREFITO Nº 25973-F; DR. CLAILSON HENRIQUES DE ALMEIDA FARIAS - CREFITO Nº 83627-F; DRA. SIMONE FERREIRA DO NASCIMENTO- CREFITO Nº 7170-TO.

A substituição na Chapa2 poderá ser, fundamentadamente, impugnada por qualquer Fisioterapeuta ou Terapeuta Ocupacional, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data desta publicação, tão somente com relação à candidata substituída, nos termos do Art. 11, §2º, da Resolução 369/2009. As devidas fundamentações das decisões supracitadas poderão ser apreciadas mediante solicitação de vista de processo. A Comissão Eleitoral está à disposição. Rio de Janeiro-RJ. 26 de março de 2019.


GABRIELLE HOLLANDA TAVARES

 

 


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (PDF - pág 124).


Publicado no Diário Oficial da União (DOU) em  27 de março de 2019, Edição 59, Seção 3, Página 124.


As informações sobre as etapas do Processo Eleitoral Crefito-2 2019 são publicadas no site da Autarquia, na página: www.crefito2.gov.br/crefito-2/eleicoes-2019.html.


Dúvidas e demais esclarecimentos RELACIONADOS AO PROCESSO ELEITORAL podem ser obtidos através do e-mail comissaoeleitoral@crefito2.org.br


Resolução Coffito nº 369/2009.


 

 

 

EDITAL - IMPUGNAÇÕES DE CHAPAS, E SEUS INTEGRANTES - CIENTIFICAÇÃO AOS REPRESENTANTES DE CHAPAS, E SEUS INTEGRANTES, OU QUEM DE DIREITO, PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL


A Comissão Eleitoral, atendendo ao Art.10º em seu parágrafo único, cientifica aos representantes legais e aos demais interessados, as impugnações recebidas por esta Comissão Eleitoral, consideradas tempestivas, para que no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação, possam apresentar as contrarrazões. 1) PROTOCOLO nº 019/000922, de 20/02/2019 - subscrita pela Dra. ANKE BERGMANN, Fisioterapeuta, CREFITO Nº 20565-F, apresenta impugnações em relação a CHAPA 1 - AVANÇAR+: NOVOS DESAFIOS NOVAS CONQUISTAS e seus integrantes e CHAPA 2 - RENOVA AÇÃO e seus integrantes. 2) PROTOCOLO nº 2019/000929, de 20/02/2019 - subscrita pelo Dr. OMAR LUIS ROCHA DA SILVA, Terapeuta Ocupacional, apresenta impugnação em relação a CHAPA 2 - RENOVA AÇÃO e seus integrantes e CHAPA 3 - MUDAR PARA VALORIZAR e seus integrantes.


Rio de janeiro, 12 de março de 2019.

GABRIELLE HOLLANDA TAVARES

Presidente da Comissão Eleitoral

 


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (PDF - pág 128).



As informações sobre as etapas do Processo Eleitoral Crefito-2 2019 são publicadas no site da Autarquia, na página: www.crefito2.gov.br/crefito-2/eleicoes-2019.html.

Dúvidas e demais esclarecimentos RELACIONADOS AO PROCESSO ELEITORAL podem ser obtidos através do e-mail comissaoeleitoral@crefito2.org.br


 

 

AVISO - DEFERIMENTO DE PEDIDOS DE INSCRIÇÕES DAS CHAPAS

A COMISSÃO ELEITORAL DO CREFITO-2, após análise da documentação apresentada, considerando os critérios objetivos para o pedido de inscrição previstos nos Incisos I até X e §§§§ 1º ao 4º, do Art. 4º da Resolução COFFITO-369/2009, quanto às condições de elegibilidade, e, nos termos do Art. 9º da Resolução COFFITO-369/2009, assim como, de acordo com o EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ABERTURA DE PRAZO PARA INSCRIÇÃO DE CHAPA(S) - ELEIÇÕES DE RENOVAÇÃO DE MANDATOS DO COLEGIADO DO CREFITO-2 - QUADRIÊNIO DE 2019/2023, publicado no Diário Oficial Da União - DOU (Nº232/Seção 3/ Página 178) e no jornal Extra, ambos de 04 de dezembro de 2018, decide PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO DAS CHAPAS : 1) #AVANÇAR+: NOVOS DESAFIOS NOVAS CONQUISTAS, sendo seus integrantes: CANDIDATOS A CONSELHEIROS EFETIVOS - DRA. REGINA MARIA DE FIGUEIRÔA - CREFITO Nº 475-F; DR. OMAR LUIS ROCHA DA SILVA - CREFITO Nº 1903-TO; DR. ODIR DE SOUZA CARMO - CREFITO Nº 8058-F; DRA. MARISA BACELLAR - CREFITO Nº 4998-F; DRA. MARCIA CRISTINA FRANCA PIMENTEL FERNANDES - CREFITO N°11663-F; DR. BRUNO VILAÇA RIBEIRO - CREFITO Nº 49218-F; DRA. VANESSA KNUST COELHO - CREFITO Nº 29165-F; DRA. PAULA MARIA PASSOS DOS SANTOS - CREFITO Nº 9756-TO; DRA. VALÉRIA MARTINS QUINTÃO ROCHA - CREFITO Nº 3667-TO; CANDIDATOS A CONSELHEIROS SUPLENTES - DR. PALMIRO TORRIERI JUNIOR - CREFITO Nº 6919-F; DRA. CARLA MENDES TORRIERI - CREFITO Nº 29362-F; DR. BRUNO LOMBAERD VARELLA PRESTO - CREFITO Nº 38789-F; DRA. ANDREA SERRA GRANICO - CREFITO Nº28885-F; DRA. RENATA CAMPOS VELASQUE - CREFITO Nº 11472-F; DR. RICARDO BARBOSA CORDEIRO - CREFITO Nº 70076-F; DRA. LUCIENE ABREU SANTOS - CREFITO Nº 7103-TO; DRA. MICHELLE COSTA DE CASTRO - CREFITO Nº 7508-TO; DRA. NEILA VIEIRA NUNES DE SOUZA - CREFITO Nº 10689-TO. 2) RENOVA AÇÃO, sendo seus integrantes: CANDIDATOS A CONSELHEIROS EFETIVOS - DRA. MARISETE PILON - CREFITO Nº 3900-F; DRA. TATIANA BORGES SERPA - CREFITO Nº 36127-F; DR. ROGÉRIO BRITO ULTRA - CREFITO Nº 24933-F; DRA. ROSANA FERREIRA ALVES DA SILVA - CREFITO Nº 2558-TO; DR. FABIANO CABRAL DE ANDRADE - CREFITO Nº 178082-F; DRA. VÂNIA ALVARES DE CARVALHO - CREFITO Nº 16201-F; DR. VLADIMIR REIS DE OLIVEIRA - CREFITO Nº 4927-F; DRA. KATIA CUNHA GODINHO - CREFITO Nº 13051-F; DR. LEONARDO DE SOUZA MOREIRA ALVES - CREFITO Nº 77035-F; CANDIDATOS A CONSELHEIROS SUPLENTES - DR. ERICO SOLEDADE DA SILVA - CREFITO Nº 68449-F; DR.FABIO POSSATO DE ABREU - CREFITO Nº 147916-F; DR. FREDERICO LAMIM MAGALHÃES DE MATTOS AZEREDO - CREFITO Nº 117086-F; DR. FLÁVIO RODRIGO DOS SANTOS FARIA - CREFITO Nº 155091-F; DR. MAURÍCIO HOMEM DE GOUVEIA JUNIOR - CREFITO Nº 86194-F; DR. CLEBER DA PENHA - CREFITO Nº 43685-F; DR. ANDRÉ LUIZ SANABIO DE MIRANDA - CREFITO Nº 197663-F; DRA. ANA BEATRIZ ALVES VIEIRA - CREFITO Nº 165653-F; DR. RICARDO MACHADO QUINA - CREFITO Nº 139591-F. 3) MUDAR PARA VALORIZAR, sendo seus integrantes: CANDIDATOS A CONSELHEIROS EFETIVOS - DR. WILEN HEIL E SILVA - CREFITO Nº 28007-F; DR. DIEGO DE FARIA MAGALHÃES TORRES - CREFITO Nº 55218-F; DRA. DENISE FLÁVIO DE CARVALHO BOTELHO LIMA - CREFITO Nº 8900-F; DR. LEONARDO LUIZ SIQUEIRA DA FONSECA - CREFITO 56702-F; DRA. ANA CARLA DE SOUZA NOGUEIRA - CREFITO Nº 6582-TO; DR. CARLOS ROBERTO PINTO PEREIRA - CREFITO Nº 20562-F; DR. JOÃO CARLOS MAGALHÃES - CREFITO Nº 7730-F; DR. RAFAEL SANTIAGO FLORIANO - CREFITO Nº 64930-F; DR. RAPHAEL CORREIA CAETANO - CREFITO Nº 6113-TO; CANDIDATOS A CONSELHEIROS SUPLENTES - DRA. SOLANGE CANAVARRO FERREIRA - CREFITO 6465-F; DRA. ANKE BERGMANN - CREFITO Nº 2565-F; DR. ALISSON HYGINO SILVA - CREFITO Nº 33729-F; DR. LEONARDO BRITO DE OLIVEIRA - CREFITO Nº 065064-F; DR. RUBENS GUIMARÃES MENDONÇA - CREFITO Nº 85588-F; DR. LEANDRO MIRANDA DE AZEREDO - CREFITO Nº 20551-F; DR. WAGNER GOMES BEZERRA - CREFITO Nº 25973-F; DR. CLAILSON HENRIQUES DE ALMEIDA FARIAS - CREFITO Nº 83627-F; DRA. SIMONE FERREIRA DO NASCIMENTO - CREFITO Nº 7170-TO. As Chapas, ou qualquer de seus integrantes, poderá ser, fundamentadamente, impugnada por qualquer Fisioterapeuta ou Terapeuta Ocupacional, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação do edital de inscrição de chapas, nos termos do Art. 10º da Resolução 369/2009.


Rio de Janeiro-RJ, 13 de fevereiro de 2019.

GABRIELLE HOLLANDA TAVARES

Presidente da Comissão
 


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (PDF - pág 122).



 

As informações sobre as etapas do Processo Eleitoral Crefito-2 2019 são publicadas no site da Autarquia, na página: www.crefito2.gov.br/crefito-2/eleicoes-2019.html.


Dúvidas e demais esclarecimentos RELACIONADOS AO PROCESSO ELEITORAL podem ser obtidos através do e-mail comissaoeleitoral@crefito2.org.br


 

 

COMISSÃO ELEITORAL DO CREFITO-2 - PEDIDOS DE INSCRIÇÕES DE CHAPAS - ELEIÇÕES DE RENOVAÇÃO DE MANDATOS DO COLEGIADO DO CREFITO-2, QUADRIÊNIO 2019/2023 - OCORRÊNCIA DE INCORREÇÃO - RETIFICAÇÃO - EXIGÊNCIA - CIENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA RESPECTIVA CHAPA, EM RAZÃO DO NOME DO CANDIDATO DR. JORGE LUIS DA SILVA NASCIMENTO - CREFITO-1260-F, CONCORRENTE A CONSELHEIRO EFETIVO, INTEGRANTE DA CHAPA Nº 1 - #AVANÇAR+: NOVOS DESAFIOS NOVAS CONQUISTAS, NÃO TER CONSTADO DO EDITAL PUBLICADO NO DOU DE 22/01/2019, OBJETIVANDO CUMPRIR EXIGÊNCIA/IRREGULARIDADE, via Diário Oficial da União - DOU, nos termos do § 1º do art. 9º da RESOLUÇÃO COFFITO-369/2009 (DOU de 06/11/2009), para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data da publicação, proceda à substituição do candidato irregular ou apresente documentação suplementar que poderá ocorrer apenas por uma única oportunidade.

Os membros da COMISSÃO ELEITORAL DO CREFITO-2 apreciaram e analisaram os critérios objetivos para o pedido de inscrição apresentado pela(s) chapa(s), na forma prevista no artigo 9º da RESOLUÇÃO COFFITO-473/2016 (DOU de 3/01/2017), e, de acordo com o EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ABERTURA DE PRAZO PARA INSCRIÇÃO DE CHAPA(S) - ELEIÇÕES DE RENOVAÇÃO DE MANDATOS DO COLEGIADO DO CREFITO-2, COMPREENDENDO O QUADRIÊNIO 2019/2023 (DOU de 04/12/2018 e Jornal o EXTRA de 04/12/2018), uma vez CONSTATADA exigência / irregularidade, não consignado o nome do candidato, Dr. JORGE LUIS DA SILVA NASCIMENTO - CREFITO-1260-F, concorrente a CONSELHEIRO EFETIVO, integrante da CHAPA Nº 1 - #AVANÇAR+: NOVOS DESAFIOS NOVAS CONQUISTAS, e não incluído no Edital publicado no DOU de 22/01/2019, decideM, por unanimidade, no sentido crítico, harmônico, coletivo e no interesse de todos os envolvidos no processo eleitoral, inclusive, as chapas e seus integrantes, e, com a finalidade de não prejudicar o fluxo e o andamento processual, determinar a CIENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA RESPECTIVA CHAPA, via Diário Oficial da União - DOU, nos termos do § 1º do art. 9º da RESOLUÇÃO COFFITO-369/2009 (DOU de 06/11/2009), para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data da publicação, proceda à substituição do candidato irregular ou apresente documentação suplementar que poderá ocorrer apenas por uma única oportunidade, justificada por ocorrência de incorreção no edital publicado no DOU de 22/01/2019, havendo o aspecto da casualidade, e, para não ocorrer danos à chapa e seus integrantes, dentro do princípio da legalidade jurídica, tendo, por tal razão e fundamento, o objetivo de correção, e, arrolado neste Edital de caráter especial, SUPENDENDO-SE O PRAZO do §2º do art. 9º da RESOLUÇÃO COFFITO-369/2009 (DOU de 06/11/2009) durante o prazo referenciado no §1º do art. 9 do referido diploma legal: CHAPA Nº 1 - #AVANÇAR+: NOVOS DESAFIOS NOVAS CONQUISTAS: CONSELHEIRO EFETIVO: * - Dr. JORGE LUIS DA SILVA NASCIMENTO - CREFITO-1260-F. Desta forma, para os fins e efeitos legais, ficam devidamente CIENTIFICADOS os representantes legais das chapas, via Diário Oficial da União - DOU, da SUSPENSÃO DOS PRAZOS e, da respectiva chapa, nos termos do § 1º do art. 9º da RESOLUÇÃO COFFITO-369/2009 (DOU de 06/11/2009), para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data da publicação, proceda à substituição do candidato irregular ou apresente documentação suplementar que poderá ocorrer apenas por uma única oportunidade. Outrossim, fica consignado que o conhecimento da irregularidade do candidato se dará ao representante legal da respectiva chapa, pessoalmente, por intermédio da Comissão Eleitoral do CREFITO-2, em salvaguarda de preceitos de inviolabilidade e da privacidade do candidato.


Rio de Janeiro-RJ, 1º de fevereiro de 2019.

GABRIELLE HOLLANDA TAVARES

Presidente

 


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (PDF - pág 120 e pág 121).



As informações sobre as etapas do Processo Eleitoral Crefito-2 2019 são publicadas no site da Autarquia, na página: www.crefito2.gov.br/crefito-2/eleicoes-2019.html.


 

Dúvidas e demais esclarecimentos RELACIONADOS AO PROCESSO ELEITORAL podem ser obtidos através do e-mail comissaoeleitoral@crefito2.org.br



 

 

A Comissão Eleitoral do Crefito-2 está à disposição para atendimentos, mediante solicitação de agendamento, por meio de mensagem eletrônica, contendo no corpo da mensagem a pauta a ser deliberada.

A data e o horário do atendimento serão fixados por esta Comissão Eleitoral e comunicados ao requerente via mensagem eletrônica.

 

EDITAL COMISSÃO ELEITORAL DO CREFITO-2 - PEDIDOS DE INSCRIÇÕES DE CHAPAS - ELEIÇÕES DE RENOVAÇÃO DE MANDATOS DO COLEGIADO DO CREFITO-2, QUADRIÊNIO 2019/2023 - EXIGÊNCIAS - CIENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA RESPECTIVA CHAPA, VIA DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - DOU, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 9º DA RESOLUÇÃO COFFITO-369/2009 (DOU DE 06/11/2009), PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO, PROCEDA A (S) SUBSTITUIÇÃO (ÕES) DO(S) CANDIDATO (S) IRREGULAR (ES) OU APRESENTE DOCUMENTAÇÃO SUPLEMENTAR QUE PODERÁ OCORRER APENAS POR UMA ÚNICA OPORTUNIDADE

Os membros da COMISSÃO ELEITORAL DO CREFITO-2 apreciaram e analisaram os critérios objetivos para o pedido de inscrição apresentado pelas chapas, na forma prevista no artigo 9º da RESOLUÇÃO COFFITO-473/2016 (DOU de 3/01/2017), e, de acordo com o EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ABERTURA DE PRAZO PARA INSCRIÇÃO DE CHAPA(S) - ELEIÇÕES DE RENOVAÇÃO DE MANDATOS DO COLEGIADO DO CREFITO-2, COMPREENDENDO O QUADRIÊNIO 2019/2023 (DOU de 04/12/2018 e Jornal o EXTRA de 04/12/2018), uma vez CONSTATADA(S) exigência(s)/irregularidade(s) em candidato(s) integrante(s) de Chapa(s), decideM, por unanimidade, determinar a CIENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA RESPECTIVA CHAPA, via Diário Oficial da União - DOU, nos termos do § 1º do art. 9º da RESOLUÇÃO COFFITO-369/2009 (DOU de 06/11/2009), para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data da publicação, proceda a(s) substituição(ões) do(s) candidato(s) irregular(es) ou apresente documentação suplementar que poderá ocorrer apenas por uma única oportunidade, quanto ao(s) candidato(s) a seguir arrolado(s): a) CHAPA Nº 1 - #AVANÇAR+: NOVOS DESAFIOS NOVAS CONQUISTAS: CONSELHEIRO EFETIVO: * - Dra. VALÉRIA MARTINS QUINTÃO ROCHA - CREFITO-3667-TO; CONSELHEIROS SUPLENTE5: *- Dr. PALMIRO TORRIERI JUNIOR - CREFITO - 6919-F; * - Dra. CARLA MENDES TORRIERI - CREFITO - 29362-F; * - Dra. LAISA LIANE PAINEIRAS DOMINGOS - CREFITO - 35644-F; * - Dra. ADALGISA IÊDA MAIWORM BROMERSCHENCKEL - CREFITO-5705-F; * - Dra. LUCIENE ABREU SANTOS - CREFITO - 7103-TO. b) CHAPA Nº 2 - RENOVA AÇÃO: CONSELHEIRO EFETIVO: * - Dra. KATIA CUNHA GODINHO - CREFITO - 13051-F; CONSELHEIROS SUPLENTES: * - Dr. GUSTAVO DA COSTA PINTO - CREFITO - 29150-F; * - Dr. RICARDO MACHADO QUINA - CREFITO - 139591-F. c) CHAPA Nº 3: MUDAR PARA VALORIZAR: CONSELHEIRO EFETIVO: * - Dr. JOÃO CARLOS MAGALHÃES - CREFITO - 7730-F; CONSELHEIRO SUPLENTE: * - Dr. CLAILSON HENRIQUES DE ALMEIDA FARIAS - CREFITO-83627-F.


Desta forma, para os fins e efeitos legais, fica devidamente CIENTIFICADO o representante legal da respectiva chapa, via Diário Oficial da União - DOU, nos termos do § 1º do art. 9º da RESOLUÇÃO COFFITO-369/2009 (DOU de 06/11/2009), para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data da publicação, proceda a (s) substituição (ões) do (s) candidato (s) irregular (es) ou apresente documentação suplementar que poderá ocorrer apenas por uma única oportunidade. Outrossim, fica consignado que o conhecimento da (s) irregularidade (s) do (s) candidato (s) se dará ao representante legal da respectiva chapa, pessoalmente, por intermédio da Comissão Eleitoral do CREFITO-2, em salvaguarda de preceitos de inviolabilidade e da privacidade do (s) candidato (s).


Rio de Janeiro-RJ, 21 de janeiro de 2019.

GABRIELLE HOLLANDA TAVARES
Presidente

  


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (PDF).


Publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 22 de janeiro de 2019, Edição 15, Seção 3, Página 116.


As informações sobre as etapas do Processo Eleitoral Crefito-2 2019 são publicadas no site da Autarquia, na página: www.crefito2.gov.br/crefito-2/eleicoes-2019.html.


Dúvidas e demais esclarecimentos RELACIONADOS AO PROCESSO ELEITORAL podem ser obtidos através do e-mail comissaoeleitoral@crefito2.org.br


Resolução Coffito nº 369/2009.


 

 

Dúvidas e demais esclarecimentos SOMENTE RELACIONADOS AO PROCESSO ELEITORAL podem ser obtidos através do e-mail comissaoeleitoral@crefito2.org.br

 

AVISO

A Comissão Eleitoral, nomeada pela Portaria CREFITO-2 nº 71, de 14.11.2018, representada neste ato por sua Presidente, comunica aos Fisioterapeutas, Terapeutas Ocupacionais e demais interessados, que, durante o período de recesso da Autarquia, haverá a suspensão da contagem do prazo de inscrição de chapas na Eleição de Renovação de Mandatos do Colegiado do CREFITO-2 - Quadriênio 2019/2023, a partir do dia 22.12.2018, retornando no dia 02.01.2019 e encerrando-se em 09.01.2019, respeitando os horários de funcionamento previsto no Edital.

A Comissão Eleitoral do CREFITO-2 participa aos interessados que todas as informações relativas ao andamento do processo eleitoral estão disponíveis no sitio eletrônico do CREFITO-2, www.crefito2.gov.br.


Rio de Janeiro-RJ, 13 de dezembro de 2018.


DRA. GABRILLE HOLLANDA TAVARES

Presidente da Comissão


  


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (PDF).


Publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 17 de dezembro de 2018, Edição 241, Seção 3, Página 156.


As informações sobre as etapas do Processo Eleitoral Crefito-2 2019 são publicadas no site da Autarquia, na página: www.crefito2.gov.br/crefito-2/eleicoes-2019.html.


 Resolução Coffito nº 369/2009.


 

 

Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Abertura de Prazo Para Inscrição de Chapa(S) - Eleições de Renovação de Mandatos do Colegiado do CREFITO-2 - Quadriênio DE 2019/2023

 

A Presidente da COMISSÃO ELEITORAL DO CREFITO-2, consoante o disposto no Art. 7º (caput) e seu § Único, da Resolução COFFITO-369/2009 (DOU de 06/11/2009), com a redação dada pela Resolução COFFITO-488/2017 (DOU de 19/12/2017), que extingue qualquer proporcionalidade entre o quantitativo de Fisioterapeutas e/ou Terapeutas Ocupacionais integrantes da chapa, quer Efetivos ou Suplentes, NOTIFICA aos FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a ABERTURA DE PRAZO PARA INSCRIÇÃO DE CHAPA(S) - ELEIÇÕES DE RENOVAÇÃO DE MANDATOS DO COLEGIADO DO CREFITO-2 - QUADRIÊNIO DE 2019/2023, na forma do Parágrafo Único do Art. 6º da Resolução COFFITO-369/2009 (DOU de 06/11/2009), com prazo fixado de 20 (vinte) dias, iniciando no 5º (quinto) dia após a publicação deste Edital no DOU e em jornal de grande circulação no Estado que compreende a jurisdição, observada a redação dada ao Art. 6º pela Resolução COFFITO-493 (DOU de 30/05/2018). O Processo Eleitoral é regido nos termos da Lei nº 6.316, de 17.12.1975 (Art. 3º § 1º e seus incisos); da Resolução COFFITO-369/2009 (DOU de 06/11/2009), com as respectivas alterações; da Resolução COFFITO427/2013, e demais legislação pertinente.

Na forma do que dispõe Art. 3º § 1º e seus incisos da Lei nº 6.316/75, e dos parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do Art. 4º e seus Incisos, da Resolução COFFITO-369/2009 (DOU de 06/11/2009), é elegível do Fisioterapeuta e o Terapeuta Ocupacional que, além de atenderem às exigências constantes da norma do artigo 530 da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar, satisfizerem os seguintes requisitos:

I - cidadania brasileira; II - habilitação profissional na forma da legislação em vigor; III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos; IV - inexistência de sentença condenatória, transitada em julgado, por crime contra o fisco e/ou ato de improbidade administrativa, na administração pública direta e indireta ou na prestação de serviço nas entidades públicas; V - não tiverem contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável pelos órgãos competentes; VI - estiverem, desde 2 (dois) anos antes da data das Eleições, no exercício efetivo e legítimo das respectivas profissões; VII - não tiverem sido condenados por crime doloso, transitado em julgado, enquanto persistirem os efeitos da pena, inclusive para efeito das eleições que se realizarem nos 5 (cinco) anos seguintes, após o cumprimento desta; VIII - não tiverem sido destituídos, de forma definitiva, de cargo, função ou emprego, em razão de má conduta profissional em órgão da administração pública; IX - não sejam ou não tenham sido, nos últimos 4 (quatro) anos, empregados do COFFITO ou de Conselho Regional; X - não tenham sofrido decisão disciplinar ou ética desfavorável, transitada em julgado, aplicada no âmbito do Sistema COFFITO/CREFITOs, que impeçam o exercício profissional.

§ 1º O atendimento dos requisitos e exigências que tratam este artigo deverá ser efetuado por meio da apresentação dos seguintes documentos: a) declaração pessoal de inexistência de vínculo empregatício com os Conselhos Federal e Regionais nos últimos 04 (quatro) anos; b) declaração pessoal de inexistência de destituição, definitiva, de cargo, função ou emprego em razão de má conduta profissional em órgão da administração pública; c) Certidões da Justiça Estadual (Varas Cíveis, Vara da Família e Sucessões, Execuções Fiscais, Criminais, 1º e 2º Interdições e Tutelas); d) Certidões da Justiça Federal (Cível, Execuções Fiscais e Criminais); e) Certidão de inexistência de reprovação de contas do Tribunal de Contas da União; f) Certidão negativa de débitos junto à Receita Federal; g) Certidão negativa de débitos para com a Justiça Eleitoral (Tribunal Regional Eleitoral e Tribunal Superior Eleitoral); h) certidão negativa do Superior Tribunal Militar; i) Cópia do(s) seguinte(s) documento(s): RG e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação ou Cédula de Identidade Profissional emitida pelo CREFITO de origem.

Ressalve-se que, conforme previsto na Resolução COFFITO-427/2013 (DOU de 08/10/2014), as certidões a que aludem às alíneas "c e d" do parágrafo 1º deste artigo referem-se ao domicílio do candidato, sendo motivo de impeditivo à candidatura caso exista processo judicial de natureza cível e criminal, no âmbito da justiça Estadual ou Federal que tenha por objeto matéria que diga respeito à gestão pública ou a débitos de natureza tributária ou cujo credor seja pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, dentre outras que tenham participação acionária do poder público.

§ 2º - A inclusão ou omissão de dados de forma fraudulenta, na declaração a ser prestada ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para inscrição no pleito, ensejará a instauração de processo disciplinar e ético e a adoção de medidas cabíveis.

§ 3º - O Fisioterapeuta ou o Terapeuta Ocupacional que não completar 02 (dois) anos de exercício profissional efetivo até a data das Eleições, não poderá ser candidato.

§ 4º - A Secretaria Geral do CREFITO, a pedido de candidato que se declarar formalmente como possível candidato ao pleito, fornecerá a este de forma gratuita as seguintes certidões: a) Certidão da Comissão de Ética do CREFITO na qual o profissional requerente está circunscricionado atestando a existência ou não de condenação em processo ético, transitada em julgado, que impeça o exercício profissional; b) Certidão da Tesouraria do CREFITO onde o profissional requerente está circunscricionado atestando ou não a sua regularidade pecuniária; c) Certidão da Secretaria Geral do CREFITO, atestando que o profissional requerente possui 02 (dois) anos de exercício profissional efetivo e regular.

§ 5º - Caso o profissional, ao se candidatar ao pleito, para efeitos de inscrição de seu nome em chapa eleitoral, não junte as declarações constantes nos itens "a", "b" e "c" do parágrafo anterior, à sua documentação, competirá à Comissão Eleitoral diligenciar junto aos setores competentes do CREFITO, para que estas sejam emitidas com as finalidades de verificação da regularidade do profissional e instrução dos autos do processo eleitoral.

A chapa será constituída, separadamente, de 18 (dezoito) candidatos, sendo 9 (nove) para Membros (Conselheiros) Efetivos e 9 (nove) para Membros (Conselheiros) Suplentes, extinguindo qualquer proporcionalidade entre o quantitativo de Fisioterapeutas e/ou Terapeutas Ocupacionais integrantes da chapa, quer Efetivos ou Suplentes, conforme redação dada ao Art. 7º da Resolução COFFITO-369/2009 (DOU de 06/11/2009), por intermédio da Resolução COFFITO-488/2017 (DOU de 19/12/2017), inclusive, devendo os profissionais residentes fora da Sede do CREFITO-2, participar da chapa até o máximo de 50% (cinquenta por cento) da sua composição.

O mandato do Colegiado eleito será de 4 (quatro) anos, compreendendo o período de 2019/2023, e não havendo qualquer irregularidade com as chapas apresentadas, a Comissão Eleitoral, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do encerramento do período de inscrição, publicará no DOU e em jornal de grande circulação no Estado que compõe a circunscrição a relação das chapas que obtiveram deferimento de seu pedido de inscrição, com os respectivos integrantes, tudo, observando os preceitos da Resolução COFFITO-369/2009 (DOU de 06/11/2009), com a redação dada pela Resolução COFFITO-473/2016 (DOU de 20/12/2016), e demais dispositivos legais pertinentes.

O pedido de inscrição de chapa, assinado por um dos integrantes, será dirigido a Presidente da COMISSÃO ELEITORAL DO CREFITO-2, sendo que independente dos requisitos acima elencados deverá ser instruído com os demais documentos: a) declaração dos integrantes de que concordam com sua inclusão na chapa; b) atendimento das condições de elegibilidade, sendo que deverá ser entregue na Sede do CREFITO-2, situada à Rua Felix da Cunha, nº 41 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ., no horário de 09:00 às 16:00 horas, dentro do prazo fixado no Parágrafo Único do Art. 6º da Resolução COFFITO-369/2009 (DOU de 06/11/2009), que é de 20 (vinte) dias, iniciando, no 5º (quinto) dia após a publicação deste Edital no DOU e em jornal de grande circulação no Estado que compreende a jurisdição. Os interessados poderão obter outros esclarecimentos por intermédio da Presidente da COMISSÃO ELEITORAL DO CREFITO-2, mediante requerimento devidamente justificado, em matéria relativa ao processo eleitoral.


Rio de Janeiro-RJ, 29 de novembro de 2018.


GABRIELLE HOLLANDA TAVARES



 Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (PDF).


Publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 04 de dezembro de 2018, Edição 232, Seção 3, Página 178.


As informações sobre as etapas do Processo Eleitoral Crefito-2 2019 são publicadas no site da Autarquia, na página: www.crefito2.gov.br/crefito-2/eleicoes-2019.html.


 

Resolução Coffito nº 369/2009.


 

 

PORTARIA CREFITO-2/GAPRE/Nº 71, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018


Nomeia os membros da COMISSÃO ELEITORAL DO CREFITO-2, em cumprimento ao §4º do Art. 5º da Resolução COFFITO-369/2009 (DOU de 06/11/2009), com a redação dada pela Resolução COFFITO-473/2016 (DOU de 03/01/2017), relativa à RENOVAÇÃO DE MANDATOS DO COLEGIADO DO CREFITO-2, compreendendo o quadriênio 2019/2023, indicando os membros suplentes para eventual substituição de membros da Comissão, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO – CREFITO-2, Autarquia Federal criada pela Lei nº 6.316, de 17.12.1975, com jurisdição no Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares, em cumprimento ao §4º do Art. 5º da Resolução COFFITO-369/2009 (DOU de 06/11/2009), com a redação dada pela Resolução COFFITO-473/2016 (DOU de 03/01/2017), e, de acordo com o deliberado na 1797ª Reunião de Diretoria, realizada em 13/11/2018, bem como, cumprindo o previsto no Inciso I do Art. 48 da Resolução COFFITO-182,

DECIDE:

Artigo 1º - Nomear os membros da COMISSÃO ELEITORAL DO CREFITO-2, consoante o disposto nos §§§ 4º, 6º e 7º, do Art. 5º da Resolução COFFITO-369/2009 (DOU de 06/11/2009), com a redação dada pela Resolução COFFITO-473/2016 (DOU de 03/01/2017), e demais dispositivos legais, do PROCESSO ELEITORAL DE RENOVAÇÃO DE MANDATOS DO COLEGIADO DO CREFITO-2, compreendendo o quadriênio de 2019/2023, sendo:


Presidente: Dra. GABRIELLE HOLLANDA TAVARES – CREFITO-253602-F

Secretária: Dra. CLÁUDIA CORDEIRO PEREIRA – CREFITO-137778-F

Vogal: Dra. NÁDIA MARIA FERREIRA LOPES – CREFITO-2132-TO

Suplentes: Dr. ADRIANO FERREIRA DE OLIVEIRA – CREFITO-67354-F

                   Dra. ANA MARÍLIA PIO RIBEIRO - CREFITO-20542-F


Artigo 2º - Indicar os membros suplentes da COMISSÃO ELEITORAL DO CREFITO-2, na forma do que dispõe o § 5º do artigo 5º da Resolução COFFITO-369/2009 (DOU de 06/11/2009), com a redação dada pela Resolução COFFITO-473/2016 (DOU de 03/01/2017), e demais dispositivos legais, para eventual substituição de membros da Comissão, sendo:


Dra. MARIANA VIANNA ZAQUIEU DA FONSECA – CREFITO-18010-TO

Dr. TARSO GOUVÊA ROCHA BASTOS – CREFITO-84331-F

Dra. FABÍOLA BERNARDES DOMINGUES CORREIA - CREFITO-113640-F



Artigo 3º- Esta portaria entra em vigor na data da publicação em DOU, revogadas as disposições em contrário.

 

DRA. REGINA MARIA DE FIGUEIRÔA
PRESIDENTE


Publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 19 de novembro de 2018, Edição 221, Seção 2, Página 51.


As informações sobre as etapas do Processo Eleitoral Crefito-2 2019 são publicadas no site da Autarquia, na página: www.crefito2.gov.br/crefito-2/eleicoes-2019.html.


Resolução Coffito nº 369/2009


 

 

 

1) Dra. Mariana Vianna Zaquieu da Fonseca - CREFITO-18010-TO; 
2) Dr. Adriano Ferreira de Oliveira - CREFITO-67354-F; 
3) Dra. Cláudia Cordeiro Pereira - CREFITO-137778-F; 
4) Dra. Nádia Maria Ferreira Lopes - CREFITO-2132-TO; 
5) Dr. Tarso Gouvêa Rocha Bastos - CREFITO- 84331-F; 
6) Dr. André Vinicius Moreira F. de Carvalho - CREFITO-162257-F; 
7) Dra. Angélica Cristina Rodrigues da Silva - CREFITO-98783-F; 
8) Dra. Juliana Parette Pinho - CREFITO-125040-F; 
9) Dra. Ludmila Tavares Barbosa Santos - CREFITO-78573-F; 
10) Dra. Gabrielle Hollanda Tavares - CREFITO-253602-F; 
11) Dra. Janaína Lopes Massa - CREFITO-76137-F; 
12) Dra. Ana Marília Pio Ribeiro - CREFITO-20542-F; 
13) Dra. Renata Ribeiro Louro - CREFITO-76220-F; 
14) Dr. Marcos Alexandre Oliveira de Miranda - CREFITO-51217-F; 
15) Dra. Fabíola Bernardes Domingues Correia - CREFITO-113640-F.
 


 

 

COMUNICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E DEMAIS INTERESSADOS


Será realizado no dia 19 de outubro de 2018, com início às 14:00 horas, no Auditório da Sede do CREFITO-2, com entrada pela Rua Aguiar, nº 44 – Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro – RJ., em cumprimento ao Art. 1º da PORTARIA CREFITO-2/GAPRE/Nº 035, de 13/09/2018 (DOU de 17/09/2018), o SORTEIO PÚBLICO ALEATÓRIO de 15 (quinze) profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais residentes na circunscrição da sede do CREFITO-2, em condição de legitimidade do exercício da profissão, na forma prevista no Art. 15 da Lei nº 6.316/75, visando à formação da COMISSÃO ELEITORAL DO CREFITO-2 e quadro de reserva, de acordo com a letra b, do Art. 5º da Resolução COFFITO-369, de 06/11/2009 (DOU de 06/11/2009), com a redação dada pela Resolução COFFITO-473, de 20/12/2016 (DOU de 03/01/2017).


Veja a relação de profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais na circunscrição da sede do Crefito-2 em condição de legitimidade do exercício da profissão: CLIQUE AQUI.


Rio de Janeiro-RJ., 11 de outubro de 2018.


Dra. REGINA MARIA DE FIGUEIRÔA

PRESIDENTE
 


Baixe este comunicado em formato PDF.


Leia na íntegra a Portaria Crefito-2 nº 35/2018


As informações sobre as etapas do Processo Eleitoral Crefito-2 2019 são publicadas no site da Autarquia, na página: www.crefito2.gov.br/crefito-2/eleicoes-2019.html.


 

 





Rio de Janeiro-RJ., 18 de setembro de 2018.


OFÍCIO CREFITO-2/GAPRE/Nº 951/2018


ASSUNTO: CUMPRIMENTO DO ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO COFFITO-473, DE 20/12/2016.




Senhor Presidente,


Cumprindo o consignado no Artigo 5º da Resolução COFFITO-473, de 20/12/2016, levamos ao conhecimento de V.Exa. que, conforme deliberado na 1788ª Reunião de Diretoria, de 11/09/2018 e referendado na 419ª Reunião Plenária, de 12/09/2018, por intermédio da Portaria CREFITO-2/GAPRE/Nº 035/2018, de 13 de setembro de 2018, publicada no dou de 18/09/2018, foi instaurado o Processo Eleitoral de Renovação de Mandatos do Colegiado compreendendo o quadriênio de 2019/2023, do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO, bem como fixada a data de 19/10/2018 – 6ª feira, com inicio às 14:00 horas, no Auditório da Sede da Autarquia, situada na Rua Aguiar, nº 44 – Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro – RJ., para a realização de sorteio público aleatório de 15 (quinze) profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais residentes na circunscrição da sede do CREFITO-2, em condição de legitimidade do exercício da profissão, na forma prevista no Art. 15 da Lei nº 6.316/75, visando à formação da COMISSÃO ELEITORAL do CREFITO-2 e quadro de reserva, de acordo com a letra b, do Art. 5º da Resolução COFFITO-369, de 06.11.2009 (DOU de 06/11/2009), com a redação dada pela Resolução COFFITO-473, de 20.12.2016 (DOU de 03.01.2017).

Estamos anexando cópia do referido DOU, de 17/09/2018 e enviamos nossas cordiais saudações.



Atenciosamente.


Dra. REGINA MARIA DE FIGUEIRÔA

PRESIDENTE

 


Exmo. Sr.


DR. ROBERTO MATTAR CEPEDA

MD. PRESIDENTE DO EGRÉGIO CONSELHO FEDERAL
DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL – COFFITO


SRTS – Quadra 701 – Conj. L – Ed. Assis de Chateaubriand

Bl.II Sls. 602/614 – Asa Sul

70340-906 – Brasília – DF.

 


Acesse o Ofício Crefito-2 nº 951/2018 em formato pdf.


 As informações sobre as etapas do Processo Eleitoral Crefito-2 2019 são publicadas no site da Autarquia, na página: www.crefito2.gov.br/crefito-2/eleicoes-2019.html.


 

 

PORTARIA Nº 35, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018

Instaura o Processo Eleitoral de Renovação de Mandatos do Colegiado, compreendendo o quadriênio de 2019/2023, do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª. REGIÃO - CREFITO-2, Autarquia Federal criada pela Lei nº 6.316, de 17.12.1975, com jurisdição no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO-2, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares, consoante o disposto nos Artigos 1º e 5º da Resolução COFFITO-369, de 06.11.2009 (DOU de 06/11/2009), com a redação dada pela Resolução COFFITO-473, de 20.12.2016 (DOU de 03.01.2017) e na forma do Art. 3º da Lei nº 6.316/75, conforme deliberado na 1788ª Reunião de Diretoria, realizada em 11/09/2018, e referendada na 419ª Reunião Plenária, realizada em 12/09/2018, decide:

Artigo 1º - Instaurar o Processo Eleitoral de Renovação de Mandatos do Colegiado compreendendo o quadriênio de 2019/2023, do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª. REGIÃO, e com a deflagração do processo eleitoral, em cumprimento aos Artigos 1º e 5º da Resolução COFFITO-369, de 06.11.2009 (DOU de 06/11/2009), com a redação dada pela Resolução COFFITO-473, de 20.12.2016 (DOU de 03.01.2017), e na forma do Art. 3º da Lei nº 6.316/75, conforme deliberado na 1788ª Reunião de Diretoria, realizada em 11/09/2018, e referendada na 419ª. Reunião Plenária, realizada em 12/09/2018, e na forma do Art. 3º da Lei nº 6.316/75, sendo designado o dia 19/10/2018 - 6ª feira, inicio às 14:00 horas, no Auditório da Sede da Autarquia, situada na Rua Aguiar, nº 44 - Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ., a realização de sorteio público aleatório de 15 (quinze) profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais residentes na circunscrição da sede do CREFITO-2, em condição de legitimidade do exercício da profissão, na forma prevista no Art. 15 da Lei nº 6.316/75, visando à formação da COMISSÃO ELEITORAL do CREFITO-2 e quadro de reserva, de acordo com a letra b, do Art. 5º da Resolução COFFITO-369, de 06.11.2009 (DOU de 06/11/2009), com a redação dada pela Resolução COFFITO-473, de 20.12.2016 (DOU de 03.01.2017).

Artigo 2º - Uma vez que consta na letra b, do Art. 5º da Resolução COFFITO-369, de 06.11.2009 (DOU de 06/11/2009), com a redação dada pela Resolução COFFITO-473, de 20.12.2016 (DOU de 03.01.2017), que seja efetuado levantamento no CREFITO dos profissionais residentes na circunscrição da sede da Autarquia dispostos em ordem alfabética recebendo cada um numeração individual e sequencial, iniciando do primeiro nome ao último da relação, sendo que a relação dos profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais com os referidos números recebidos para o sorteio será divulgada no mínimo 03 (três) dias úteis antes da data da sessão pública, no sítio eletrônico oficial do CREFITO-2 para que seja procedido o sorteio público aleatório de 15 (quinze) profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, em condição de legitimidade do exercício da profissão, na forma prevista no Art. 15 da Lei nº 6.316/75, para a formação da COMISSÃO ELEITORAL do CREFITO-2 e quadro de reserva, fica determinado que o Departamento de Informática, com pessoal hábil para exercer esta função, proceda à emissão das listagens desses profissionais e faça a inserção no sítio eletrônico oficial do CREFITO-2, na forma prevista na Resolução COFFITO-369, de 06.11.2009 (DOU de 06/11/2009), com a redação dada pela Resolução COFFITO-473, de 20.12.2016 (DOU de 03.01.2017).

Artigo 3º - Realizado o sorteio público aleatório e sorteados os 15 (quinze) profissionais Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais para a formação da COMISSÃO ELEITORAL do CREFITO-2 e quadro de reserva, que seja procedido nos termos do § 3º do Art. 5º da Resolução COFFITO-369/2009, mediante a convocação desses profissionais por notificação formal, na qual deverá constar a advertência do disposto no Inciso V do Art. 16 da Lei nº 6.316/75, quanto à obrigatoriedade do cumprimento desta convocação, sob pena de não o fazendo incorrer em infração disciplinar, sendo que os profissionais convocados após entrevista informal sobre os cargos e funções, serão definidos os 5 (cinco) nomes, sendo 03 (três) nomeados para integrar a COMISSÃO ELEITORAL do CREFITO-2, e respectivos cargos, 2 (dois) vogais, e os demais integrarão o eventual cadastro de reserva.

Artigo 4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU.

DRA. REGINA MARIA DE FIGUEIRÔA


Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada (pdf).


Publicado no Diário Oficial da União (DOU) em  17 de setembro de 2018, Edição 179, Seção 1, Página 303.


As informações sobre as etapas do Processo Eleitoral Crefito-2 2019 são publicadas no site da Autarquia, na página: www.crefito2.gov.br/crefito-2/eleicoes-2019.html.

 
 
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