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Eleições 2014

Publicado em: 07/05/2014

7 DE MAIO DE 2014 - Publicação do Edital de Abertura do Processo Eleitoral

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO ABERTURA DE PROCESSO ELEITORAL E DE INSCRIÇÃO DE CHAPA -ELEIÇÕES DE RENOVAÇÃO DE MANDATOS DOS MEMBROS DO COLEGIADO DO CREFITO-2, COMPREENDENDO O QUADRIÊNIO DE 20.08.2014 ATÉ 19.08.2018

A Presidente da COMISSÃO ELEITORAL DO CREFITO-2, consoante o disposto no §7º do Art. 5º da Resolução COFFITO-369/2009, NOTIFICA os FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a ABERTURA DE PROCESSO ELEITORAL E DE INSCRIÇÃO DE CHAPA - ELEIÇÕES DE RENOVAÇÃO DE MANDATOS DOS MEMBROS DO COLEGIADO DO CREFITO-2, COMPREENDENDO O QUADRIÊNIO DE 20.08.2014 ATÉ 19.08.2018, com o prazo fixado de 20 (vinte) dias, na forma do Parágrafo Único do Art. 6º do mencionado diploma legal, iniciando, no 5º (quinto) dia da publicação deste Edital no DOU. O Processo Eleitoral é regido nos termos da Lei nº 6.316, de 17.12.1975 (Art. 3º e §1º e seus incisos), da Resolução COFFITO-369/2009 e da Resolução COFFITO-427/2013. Na forma do que dispõe o Art. 4º da Resolução COFFITO-369/2009, é elegível o Fisioterapeuta e o Terapeuta Ocupacional que, além de atenderem às exigências constantes da norma do artigo 530 da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar, satisfizerem os seguintes requisitos: I - cidadania brasileira; II - habilitação profissional na forma da legislação em vigor; III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos; IV - inexistência de sentença condenatória, transitada em julgado, por crime contra o fisco e/ou ato de improbidade administrativa, na administração pública direta e indireta ou na prestação de serviço nas entidades públicas; V - não tiverem contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável pelos órgãos com - petentes; VI - estiverem, desde 2 (dois) anos antes da data da eleição, no exercício efetivo e legítimo das respectivas profissões; VII - não tiverem sido conDenados por crime doloso, transitado em julgado, enquanto persistirem os efei tos da pena, inclusive para efeito das eleições que se realizarem nos 5 (cinco) anos seguintes, após o cumprimento desta; VIII - não tiverem sido destituídos, de forma definitiva, de cargo, função ou emprego, em razão de má conduta profissional em órgão da administração pública; IX - não sejam ou não tenham sido, nos últimos 4 (quatro) anos, empregados do COFFITO ou de conselho Regional; X - não tenham sofrido decisão disciplinar ou ética desfavorável, transitada em julgado, aplicada no âmbito do Sistema COFFITO/CREFITOs, que impeçam o exercício profissional. §1º O atendimento dos requisitos e exigências que tratam este artigo deverá ser efetuado por meio da apresentação dos seguintes documentos: a) Declaração pessoal de inexistência de vínculo empregatício com os Conselhos Federal e Regionais nos últimos 04 (quatro) anos; b) Declaração pessoal de inexistência de destituição, definitiva, de cargo, função ou emprego em razão de má conduta profissional em órgão da administração pública; c) Certidões da Justiça Estadual (Varas Cíveis, Vara da Família e Sucessões, Execuções Fiscais, Criminais, 1º e 2º Interdições e Tutelas); d) Certidões da Justiça Federal (Cível, Execuções Fiscais e Criminais); e) Certidão de inexistência de reprovação de contas do Tribunal de Contas da União; f) Certidão negativa de débitos junto à Receita Federal; g) Certidão negativa de Débitos para com a Justiça Eleitoral (Tribunal Regional Eleitoral e Tribunal Superior Eleitoral); h) certidão negativa do Superior Tribunal Militar; i) Cópia do(s) seguinte(s) documento(s): RG e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação ou Cédula de Identidade Profissional emitida pelo CREFITO de origem. §2º - A inclusão ou omissão de dados de forma fraudulenta, na declaração a ser prestada ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para inscrição no pleito, ensejará a instauração de processo disciplinar e ético e a adoção de medidas cabíveis. §3º - O Fisioterapeuta ou o Terapeuta Ocupacional que não completar 02 (dois) anos de exercício profissional efetivo até a data da eleição, não poderá ser candidato. §4º - A Secretaria Geral do CREFITO, a pedido de candidato que se declarar formalmente como possível candidato ao pleito, fornecerá a este de forma gratuita as seguintes certidões: a) Certidão da Comissão de Ética do CREFITO na qual o profissional requerente está circunscricionado atestando a existência ou não de condenação em processo ético, transitada em julgado, que impeça o exercício profissional; b) Certidão da Tesouraria do CREFITO onde o profissional requerente está circunscricionado atestando ou não a sua regularidade pecuniária; c) Certidão da Secretaria Geral do CREFITO, atestando que o profissional requerente possui 02 (dois) anos de exercício profissional efetivo e regular. §5º - Caso o profissional, ao se candidatar ao pleito, para efeitos de inscrição de seu nome em chapa eleitoral, não junte as declarações constantes nos itens "a", "b" e "c" do parágrafo anterior, à sua documentação, competirá à Comissão Eleitoral diligen - ciar junto aos setores competentes do CREFITO, para que estas sejam emitidas com as finalidades de verificação da regularidade do profissional e instrução dos autos do processo eleitoral. A chapa será constituída, separadamente, de 18 (dezoito) candidatos, sendo 9 (nove) para Membros (Conselheiros) Efetivos e 9 (nove) para Membros (Conselheiros) Suplentes, com um mínimo de 3 (três) candidatos de cada uma das categorias, quer para membros efetivos ou suplentes, podendo os profissionais residentes fora da Sede do CREFITO-2, participar da chapa até o máximo de 50% (cinquenta por cento) da sua composição. O pedido de inscrição de chapa, assinado por um dos integrantes, será dirigido a Presidente da COMISSÃO ELEITORAL DO CREFITO-2, instruído com os seguintes documentos: a) declaração dos integrantes de que concordam com sua inclusão na chapa; b) atendimento das condições de elegibilidade, sendo que deverá ser entregue na Sede do CREFITO-2, situada à Rua Felix da Cunha, nº 41 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ., no horário de 09:00 às 16:00 horas, dentro do prazo fixado no Parágrafo Único do Art. 6º da Resolução COFFITO-369/2009. Os interessados poderão obter outros esclarecimentos por intermédio da COMISSÃO ELEITORAL DO CREFITO-2, na sede da Autarquia.

Rio de Janeiro-RJ, 5 de maio de 2014.
KARINE CORREIA BOREL
Presidente da Comissão Eleitoral do CREFITO-2

 


Clique aqui para baixar esta publicação em formato PDF.


Publicado no dia 7 de maio de 2014 no Diário Oficial da União. Clique aqui para baixar publicação no DOU.


Resolução Coffito nº 369/2009


Portaria Crefito-2/Gapre/Nº 001/2014, de 25 de março de 2014, que determina a instauração de processo eleitoral do Crefito-2 para gestão 2014-2018


 

 

 
 
 
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