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Eleições 2014

Publicado em: 30/06/2014

30 DE JUNHO DE 2014 - Edital - Pauta e Deliberações da Comissão Eleitoral

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2a. REGIÃO - CREFITO-2

EDITAL - IMPUGNAÇÕES DE CHAPAS, E SEUS INTEGRANTES - CIENTIFICAÇÃO  AOS REPRESENTANTES  DE CHAPAS, E SEUS INTEGRANTES, OU QUEM DE DIREITO,  PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES NO PRAZO DE 06 (SEIS) DIAS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. JUSTIFICATIVA PARA PRORROGAÇÕES DE PRAZOS CONSTANTES NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10 E NO ART. 11 DA RESOLUÇÃO COFFITO-369/2009.

A Presidente da Comissão Eleitoral do CREFITO-2, colocou em discussão com os demais membros da Comissão Eleitoral o aspecto dos prazos constantes no Parágrafo único do Art. 10 e no Art. 11 da Resolução COFFITO-369/2009, que fixam, respectivamente, o prazo de 03 (três) dias, para apresentação de contra-razões e de 02 (dois) dias para a Comissão Eleitoral proferir as decisões, pois, acredita que ocorreu um fato inédito em eleições do Sistema COFFITO/CREFITOs, com a apresentação de inúmeras IMPUGNAÇÕES de chapas e seus integrantes e o prazo previsto era insuficiente para que todos, representantes de chapas ou não tivessem possibilidades para apresentarem suas contra-razões, inclusive, também, em pleno período dos jogos da copa do mundo, o que vem gerando transtornos e dificuldades naturais, assim como é praticamente impossível a Comissão Eleitoral apreciá-las em tão curto prazo oferecer as decisões. Entendia, também, que o interesse da Comissão Eleitoral é garantir a todos os representantes de chapas e seus integrantes sanar, se for o caso, as irregularidades apontadas ou devidamente justificadas, e, como consequência, garantir a essas chapas já inscritas participarem de um processo eleitoral onde a sua definição se dará pelo direito do voto assegurado aos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais. Colocada a matéria em discussão a proposta da Presidente da Comissão Eleitoral de prorrogar o prazo das contra-razões  de 03 (três) para 06 (dias), e, das decisões, de 02 (dois) para 04 (quatro) dias, a contar da data da publicação em Diário Oficial, previstos no Parágrafo único do Art. 10 e no Art. 11 da Resolução COFFITO-336/2009, uma vez que na condição de Comissão Eleitoral os seus agentes são agentes públicos no exercício de múnus público, legitimados a tomar as decisões cabíveis para permitir que as condutas do processo eleitoral sejam factíveis e, uma decisão igualitária, que venha ao encontro de facilitar todas as chapas e seus integrantes é própria, cabível, legítima e  legal, por unanimidade, os membros da Comissão Eleitoral aprovou a proposta, e, em relação as contra-razões, o novo prazo já estará consignado na cientificação dos interessados, via Diário Oficial da União. PAUTA E DELIBERAÇÕES DA COMISSÃO ELEITORAL: 1)  PROTOCOLO nº 2014/002957, de 09/06/2014Dra. RITA DE CASSIA GARCIA VEREZA, Fisioterapeuta, CREFITO-1736-F, apresenta impugnação em relação a CHAPA Nº 01 - AGREGAR PARA FORTALECER, e seus integrantes. A Comissão Eleitoral do CREFITO-2, cientifica ao representante da CHAPA Nº 01 - AGREGAR PARA FORTALECER, ou quem de direito, para a apresentação de contra-razões no prazo de 06 (seis) dias, a contar da data da publicação em Diário Oficial.  2)  PROTOCOLO nº 2014/002967, de 10/06/2014Dr. DIEGO DE FARIA MAGALHÃES TORRES, representante da CHAPA Nº 02 – DEMOCRACIA SOCIAL, apresenta impugnação em relação a CHAPA Nº 01 – AGREGAR PARA FORTALECER, e seus integrantes. A Comissão Eleitoral do CREFITO-2, cientifica ao representante da CHAPA Nº 01 - AGREGAR PARA FORTALECER, ou quem de direito,  para a apresentação de contra-razões no prazo de 06 (seis) dias, a contar da data da publicação em Diário Oficial.   3)  PROTOCOLO nº 2014/002987, de 10/06/2014Dra. DENISE FLAVIO DE CARVALHO BOTELHO LIMA, representante da CHAPA Nº 04 – MOVIMENTO&AÇÃO, apresenta impugnação em relação a CHAPA Nº 01 – AGREGAR PARA FORTALECER, e seus representantes. A Comissão Eleitoral do CREFITO-2, cientifica ao representante da CHAPA Nº 01 - AGREGAR PARA FORTALECER, ou quem de direito,  para a apresentação de contra-razões no prazo de 06 (seis) dias, a contar da data da publicação em Diário Oficial.   4)  PROTOCOLO nº 2014/003020, de 12/06/2014Dr. VINICIUS VIEIRA MARTINS, integrante da CHAPA Nº 02 – DEMOCRACIA SOCIAL, apresenta impugnação em relação a CHAPA 01 – AGREGAR PARA FORTALECER, e seus integrantes. A Comissão Eleitoral do CREFITO-2 verifica que o protocolo de impugnação em relação a CHAPA 01 – AGREGAR PARA FORTALECER, está datado de 12/06/2014, entretanto, o prazo de prorrogação de impugnação de Chapa ou de seus integrantes, foi 2 (dois) dias úteis da data publicação, o que ocorreu no Diário Oficial da União – Seção 3 – nº 109 – pág. 164, de 10/06/2014, terminando o prazo em 11/06/2014, sendo, portanto, intempestiva a impugnação apresentada. Em assim sendo, os membros da Comissão Eleitoral do CREFITO-2, por unanimidade, decidem, em razão da intempestividade da impugnação, “ex-offício”, em negar prosseguimento a presente impugnação e determinar sua extinção, sem resolução de mérito. 5) PROTOCOLO 2014/003088, de 16/06/2014 - Dra. RITA DE CASSIA GARCIA VEREZA, Fisioterapeuta - CREFITO-1736-F, apresenta impugnação a CHAPA Nº 02 – DEMOCRACIA SOCIAL, e seus integrantes. A Comissão Eleitoral do CREFITO-2, cientifica ao representante da CHAPA Nº 02 – DEMOCRACIA SOCIAL, ou quem de direito,  para a apresentação de contra-razões no prazo de 06 (seis) dias, a contar da data da publicação em Diário Oficial.  6) PROTOCOLO Nº 2014/003077, de 16/06/2014 - Dra. DENISE FLAVIO DE CARVALHO BOTELHO LIMA, apresenta impugnação a CHAPA Nº 02 – DEMOCRACIA SOCIAL, e seus integrantes. A Comissão Eleitoral do CREFITO-2, cientifica ao representante da CHAPA Nº 02 – DEMOCRACIA SOCIAL, ou quem de direito,  para a apresentação de contra-razões no prazo de 06 (seis) dias, a contar da data da publicação em Diário Oficial.  7) PROTOCOLO 2014/003082, de 16/06/2014 - Dr. OMAR LUIS ROCHA DA SILVA, Terapeuta Ocupacional - CREFITO-1903-TO, apresenta impugnação a CHAPA Nº 02 – DEMOCRACIA SOCIAL, e seus integrantes. A Comissão Eleitoral do CREFITO-2, cientifica ao representante da CHAPA Nº 02 – DEMOCRACIA SOCIAL, ou quem de direito,  para a apresentação de contra-razões no prazo de 06 (seis) dias, a contar da data da publicação em Diário Oficial.  8) PROTOCOLO Nº 2014/002988, de 10/06/2014Dra. DENISE FLÁVIO DE CARVALHO BOTELHO, representante da CHAPA Nº 04 - MOVIMENTO&AÇÃO, apresenta impugnação em relação a CHAPA Nº 03 - COMPARTILHAÇÃO, e seus integrantes. A Comissão Eleitoral do CREFITO-2, cientifica ao representante da CHAPA Nº 03 - COMPARTILHAÇÃO, ou quem de direito,  para a apresentação de contra-razões no prazo de 06 (seis) dias, a contar da data da publicação em Diário Oficial.   9) PROTOCOLO Nº 2014/002990, de 10/06/2014Dr. OMAR LUIS ROCHA DA SILVA, Terapeuta Ocupacional, CREFITO-1903-TO, apresenta impugnação ao Dr. JOÃO CARLOS MAGALHÃES, integrante da CHAPA 03 – COMPARTILHAÇÃO. A Comissão Eleitoral do CREFITO-2, cientifica ao IMPUGNADO, Dr. JOÃO CARLOS MAGALHÃES, integrante da CHAPA 03 – COMPARTILHAÇÃO, ou quem de direito,  para a apresentação de contra-razões no prazo de 06 (seis) dias, a contar da data da publicação em Diário Oficial.   10) PROTOCOLO nº 2014/003019, de 12/06/2014Dr. VINICIUS VIEIRA MARTINS, integrante da CHAPA Nº 02 – DEMOCRACIA SOCIAL, apresenta impugnação em relação a CHAPA 03 – COMPARTILHAÇÃO, e seus integrantes. A Comissão Eleitoral do CREFITO-2 verifica que o protocolo de impugnação em relação a CHAPA 03 – COMPARTILHAÇÃO, está datado de 12/06/2014, entretanto, o prazo de prorrogação de impugnação de Chapa ou de seus integrantes, foi 2 (dois) dias úteis da data publicação, o que ocorreu no Diário Oficial da União – Seção 3 – nº 109 – pág. 164, de 10/06/2014, terminando o prazo em 11/06/2014, sendo, portanto, intempestiva a impugnação apresentada. Em assim sendo, os membros da Comissão Eleitoral do CREFITO-2, por unanimidade, decidem, em razão da intempestividade da impugnação, “ex-offício”, em negar prosseguimento a presente impugnação e determinar sua extinção, sem resolução de mérito. 11) PROTOCOLO Nº 2014/003018, de 12/06/2014 - Dr. OMAR LUIS ROCHA DA SILVA, Terapeuta Ocupacional - CREFITO-1903-TO, apresenta impugnações a Dra. CLAUDIA REGINA DA SILVA BRAZ e, a Dra. DENISE FLÁVIO DE CARVALHO BOTELHO LIMA, integrantes da CHAPA Nº 04 – MOVIMENTO&AÇÃO. A Comissão Eleitoral do CREFITO-2, cientifica as IMPUGNADAS, Dra. CLAUDIA REGINA DA SILVA BRAZ e, a Dra. DENISE FLÁVIO DE CARVALHO BOTELHO LIMA, integrantes da CHAPA Nº 04 – MOVIMENTO&AÇÃO, ou quem de direito,  para a apresentação de contra-razões no prazo de 06 (seis) dias, a contar da data da publicação em Diário Oficial. 12) PROTOCOLO 2014/003083, de 16/06/2014 - Dr. OMAR LUIS ROCHA DA SILVA, Terapeuta Ocupacional - CREFITO-1903-TO, apresenta impugnação a CHAPA Nº 04 – MOVIMENTO&AÇÃO, e seus integrantes. A Comissão Eleitoral do CREFITO-2, cientifica ao representante da CHAPA Nº 04 – MOVIMENTO&AÇÃO, ou quem de direito,  para a apresentação de contra-razões no prazo de 06 (seis) dias, a contar da data da publicação em Diário Oficial.   13) PROTOCOLO 2014/003088, de 16/06/2014 - Dra. RITA DE CASSIA GARCIA VEREZA, Fisioterapeuta - CREFITO-1736-F, apresenta impugnação a CHAPA Nº 04 – MOVIMENTO&AÇÃO, e seus integrantes. A Comissão Eleitoral do CREFITO-2, cientifica ao representante da CHAPA Nº 04 – MOVIMENTO&AÇÃO, ou quem de direito,  para a apresentação de contra-razões no prazo de 06 (seis) dias, a contar da data da publicação em Diário Oficial.  14) PROTOCOLO 2014/003106, de 18/06/2014 - Dr. DIEGO DE FARIA MAGALHÃES TORRES, representante da CHAPA Nº 02 – DEMOCRACIA SOCIALapresenta impugnação a CHAPA Nº 04 – MOVIMENTO&AÇÃO, e seus integrantes. A Comissão Eleitoral do CREFITO-2 verifica que o protocolo de impugnação em relação a CHAPA Nº 04 – MOVIMENTO&AÇÃO, está datado de 18/06/2014, entretanto, o prazo de impugnação da CHAPA Nº 04 – MOVIMENTO&AÇÃO,  ou de seus integrantes, foi 03 (três) dias a contar da data da publicação, o que ocorreu no Diário Oficial da União – Seção 3 – nº 111 – pág. 167, de 12/06/2014, terminando o prazo em 16/06/2014, sendo, portanto, intempestiva a impugnação apresentada. Em assim sendo, os membros da Comissão Eleitoral do CREFITO-2, por unanimidade, decidem, em razão da intempestividade da impugnação, “ex-offício”, em negar prosseguimento a presente impugnação e determinar sua extinção, sem resolução de mérito.  15) PROTOCOLO Nº 2014/002929, de 05/06/2014OFÍCIO Nº 165/2014/GAPREPARECER JURÍDICO COFFITO PROJUR Nº 319/2014 - ELEIÇÕES NÃO PRESENCIAIS - AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO NA RESOLUÇÃO COFFITO Nº 369/2009 – POSSIBILIDADE - VOTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR CORRESPONDÊNCIA – ELEIÇÕES DE RENOVAÇÃO DE MANDATOS DO COLEGIADO DO CREFITO-2, QUADRIÊNIO 20.08.2014 ATÉ 19.08.2018. A Presidente da Comissão Eleitoral do CREFITO-2, colocou em discussão com os demais membros da Comissão Eleitoral a resposta à consulta formulada ao Presidente do Egrégio Conselho Federal - COFFITO, quanto à legalidade e legitimidade de ser implementada nas ELEIÇÕES DE RENOVAÇÃO DE MANDATOS DO COLEGIADO DO CREFITO-2, QUADRIÊNIO 20.08.2014 ATÉ 19.08.2018, o sistema de VOTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR CORRESPONDÊNCIA e o PARECER JURÍDICO COFFITO PROJUR Nº 319/2014, expressa(...) OPINO, por derradeiro, pelo encaminhamento de resposta a Comissão Eleitoral que, em razão da não vedação pela Resolução COFFITO nº 369/2009 é possível a não instalação de mesas eleitorais para votação presencial, podendo o sufrágio ocorrer por meios de votos por correspondência. É o parecer. Brasília, 28 de maio de 2014. ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL - PROCURADOR JURÍDICO."  Por fim, esclarece a Presidente da Comissão Eleitoral do CREFITO-2 que, o Exmo. Presidente do Egrégio Conselho Federal, por intermédio do OFÍCIO Nº 165/2014/GAPRE, de 28/05/2014, assim expressa: (...) "Conforme Parecer Jurídico nº 319/2014 da Procuradoria do COFFITO, em anexo, informo que não resta óbice jurídico na realização do sufrágio por tão somente voto de correspondência. Atenciosamente. Dr. ROBERTO MATTAR CEPEDA - Presidente."  Em assim sendo, exaurida a discussão da matéria, e respaldada no Parecer Jurídico nº 319/2014, da Procuradoria Jurídica do COFFITO, e, nos termos do entendimento esposado pelo Presidente do Egrégio Conselho Federal, Dr. ROBERTO MATTAR CEPEDA, acompanhando o Parecer Jurídico em comento, os membros da Comissão Eleitoral do CREFITO-2, na qualidade de agentes públicos no exercício de múnus público, decidem, unânime, que as ELEIÇÕES DE RENOVAÇÃO DE MANDATOS DO COLEGIADO DO CREFITO-2, QUADRIÊNIO 20.08.2014 ATÉ 19.08.2018, sejam realizadas pelo sistema de VOTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR CORRESPONDÊNCIA. 16) CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA - COMISSÃO ELEITORAL DO CREFITO-2 : A Presidente da Comissão Eleitoral do CREFITO-2 leva ao conhecimento dos seus pares a contratação do Dr. THIAGO SOUZA XIMENEX, Advogado, inscrito sob o nº 183.154 - OAB/RJ., para prestar Assessoria Jurídica à Comissão Eleitoral, nos casos específicos. Esclarece a Presidente que a Comissão Eleitoral do CREFITO-2 não tem verba de custeio nem dotação orçamentária, assim, o contratado será pago por intermédio da Autarquia. 17)  PROTOCOLO Nº 2014/002956, de 09/06/2014Dr. JOÃO CARLOS MAGALHÃES, representante da CHAPA Nº 03 - COMPARTILHAÇÃO - COMENTÁRIOS DESCONEXOS SOBRE OS PROCURADORES JURÍDICOS DO CREFITO-2. A Comissão Eleitoral do CREFITO-2, mesmo não sendo matéria de competência desta Comissão Eleitoral, entendeu cabível proceder diligência em relação ao Dr. VALTER VILAS BÔAS DE MEIRELES - Procurador Jurídico do CREFITO-2, e Chefe da Procuradoria Jurídica do CREFITO-2, e ao Dr. JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS - Procurador Jurídico, constatando que, o Dr. VALTER VILAS BÔAS DE MEIRELES - Procurador Jurídico do CREFITO-2, e Chefe da Procuradoria Jurídica do CREFITO-2,  é servidor desta Autarquia desde 01.04.1983, e, tem a ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 19, DO ADCT (Acórdão STF-RE 562917-CE, Relator Min. GILMAR MENDES, julgado em 15/10/2012, publicado em DJe-205 DIVULG 18/10/2012 PUBLIC 19/10/2012; Acórdão REsp 333.064-RJ, Relatora Min. JANE SILVA QUINTA TURMA – STJ – Julgamento em 18/09/2007; Acórdão STF-MS 32.912-DF, Relator Min. LUIZ FUX, publicado DJe 06/05/2014; Acórdão TRF-2 - AMS -22687 98.02.24926-2 - Relatora Des.Federal TAINE HEINE, publicado DJU de 05/03/2004; Acórdão TRF-2 - APCÍVEL AC 209738-RJ, publicado em 01/02/2008; AÇÃO CIVIL PÚBLICA - 53766-31.2013.4.01.3400, de 11/03/2014; Art. 3º da Lei nº 9.962/00 - Parecer do SUBPROCURADOR -GERAL  DA REPÚBLICA, de 10/12/2012, nos autos do RE - STF Nº 683010/DF -anexos), sendo que, a Administração Pública tem o direito de anular os seus próprios Atos quando arbitrários e eivados de ilegalidades. Quanto ao Dr. JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS - Procurador Jurídico, foi nomeado pela PORTARIA CREFITO-2 Nº 12, de 01/06/2012, publicada no DOU - Seção 2, nº 109, Pág. 74, amparado na Resolução CREFITO-2 Nº 019/2005, e, em consonância com os requisitos esculpidos no Inc. II, do Art. 37 da Constituição Federal. A Comissão Eleitoral do CREFITO-2, conta com o apoio e suporte Jurídico-Administrativo-Institucional, da Procuradoria Jurídica do CREFITO-2, em especial, na elaboração de atos normativos, editais e publicações, e, em qualquer outra matéria que lhe seja afeta, nos termos da Resolução CREFITO-2 Nº 34, DE 19 DE MAIO DE 2012, que aprova a Instituição na Estrutura do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2a. Região - CREFITO-2, da PROCURADORIA JURÍDICA DO CREFITO-2, e dá outras providências (publicada no DOU - Seção 1, Nº 99 - Pág. 114). A Comissão Eleitoral do CREFITO-2 conta, também, com apoio e suporte Administrativo dos Setores de Informática e Logística da Autarquia, em seus campos específicos, independente, desde que necessário, recorrer a qualquer Setor Administrativo da Instituição.

Rio de Janeiro-RJ., 24 de junho de 2014.

Dra. KARINE CORREIA BOREL - Presidente da Comissão Eleitoral do CREFITO-2.

 


Publicado no Diário Oficial da União - Seção 3 – nº 122 – páginas 383 e 384 , de 30 de junho de 2014.


Resolução Coffito nº 369/2009.


Portaria Crefito-2/Gapre/Nº 001/2014, de 25 de março de 2014, que determina a instauração de processo eleitoral do Crefito-2 para gestão 2014-2018

 
 
 
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