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Eleições 2014

Publicado em: 04/09/2014

21 DE AGOSTO DE 2014 - Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - Decisão Nº 1, de 20 de Agosto de 2014

CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIAE TERAPIA OCUPACIONAL

DECISÃO Nº- 1, DE 20 DE AGOSTO DE 2014



Processo Administrativo no- 37/2014. Partes: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região/Comissão Eleitoral do  Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região.

O Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Dr. Roberto Mattar Cepeda, no uso de suas atribuições contidas na norma dos artigos 5º e 8º da Lei Federal nº 6.316/1975, bem como com base na norma do artigo 26 da Resolução COFFITO nº 413/2012, no intuito de evitar a descontinuidade do serviço público e assegurar o restabelecimento da normalidade administrativa e financeira do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região - CREFITO-2, decide, ad referendum do Plenário do COFFITO:

a) Assunção, temporária e provisória, da atual Diretoria, da gestão e administração do CREFITO-2, após o término do mandato, com a finalidade exclusiva de representação e gestão diária de despesas  de custeio da Autarquia Federal, bem como de condutas essenciais para o atendimento das atividades finalísticas do Conselho Regional, até a realização das eleições e posse dos novos dirigentes ou até a firmação do TAC junto ao Ministério Público (o que ocorrer primeiro), prestando contas de todos os atos ao COFFITO;

b) A manutenção da comissão eleitoral, determinando, desde já, que seja apresentado  cronograma, ainda que estimado, da realização do pleito eleitoral e suas etapas processuais e procedimentais;

c) Que a comissão eleitoral informe ao COFFITO todos os fatos relevantes relacionados ao processo eleitoral em andamento, em especial, aqueles que, eventualmente, venham modificar o cronograma mencionado no item anterior;

d) Que a Procuradoria Jurídica do COFFITO comunique todos os atos em questão ao Ministério Público Federal, bem como adote todas as medidas necessárias para agilizar o trâmite da suscitação de conflito negativo de atribuições no Conselho Institucional do Ministério Público Federal, informando as providências adotadas nos autos do presente processo administrativo;

e) Intime-se a atual Diretoria do CREFITO-2 para que, no prazo máximo de 24 horas, anuam, expressamente, quanto aos termos da presente decisão, levando-se em conta o reconhecimento da autonomia administrativa, financeira e jurídica;

f) Intime-se, também, a comissão eleitoral do CREFITO-2, por meio de sua Presidente, para que cumpra a presente decisão, naquilo que lhe couber, devendo ser acostada a presente decisão nos autos do processo eleitoral, dando-se publicidade às demais chapas registradas.



ROBERTO MATTAR CEPEDA

Decisão nº 1, de 20/08/2014, publicada no DOU – Seção 1 – Nº 160 – Pág. 87, de 21/08/2014.

 

 

 

 
 
 
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