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Eleições 2014

Publicado em: 21/08/2014

21 DE AGOSTO DE 2014 - Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - Decisão Nº 1, de 20 de Agosto de 2014: Processo Administrativo nº 37/2014. Partes: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região/Comissão Eleitoral do Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região

CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL

DECISÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2014

 

 O presente processo administrativo originou-se da missiva encaminhada pela Diretoria do CREFITO-2, ao COFFITO, através do ofício CREFITO- 2/GAPRE/Nº211/2014, na qual relatava sua preocupação quanto à conclusão do processo eleitoral antes do término do mandato da atual gestão, que se opera no dia 19/08/2014 – terça-feira – amanhã.

 

Com efeito, imediatamente após o recebimento do mencionado documento, o COFFITO encaminhou o ofício nº 250/2014/GAPRE a Comissão Eleitoral do CREFITO-2 no intuito de obter informações oficiais quanto à alegada interferência direta no cronograma do processo eleitoral, conforme relatou a Diretoria do CREFITO-2, haja vista que a referida comissão, por força de resolução COFFITO 369/2011, possui autonomia de gestão e de decisão.

 

Em reposta, a Comissão Eleitoral do CREFITO-2 informou, através do ofício COMISSAO ELEITORAL/CREFITO-2/Nº 004/2014, que o prazo para finalização do julgamento das impugnações deve ocorrer em 15 de agosto do corrente ano, ou seja, três dias antes do prazo final do mandato dos atuais gestores, oportunidade que os eventuais recursos, quanto aos julgamentos das impugnações, devem ser julgados pelo COFFITO no prazo de cinco dias. Dentro desse contexto, somente após o período de impugnação e julgamento é que será efetivamente agendado e realizado o pleito eleitoral, ultrapassando, pois, o mandato atual, que se expira em 19/08/2014.

 

A propósito da informação acima, foi publicado no Diário Oficial da União, do dia 14 de agosto do corrente ano, a decisão da Comissão Eleitoral do CREFITO-2, mantendo a decisão recorrida e determinando a remessa dos vários recursos e suas respectivas contrarrazões ao COFFITO para julgamento. 

 

 

Impõe registrar, ainda, que o atraso no processo administrativo eleitoral, segundo informações constantes no sítio eletrônico do CREFITO-2, se deu em decorrência de diversas intercorrências jurídicas e judiciais, pois, houve quatro chapas inscritas e impugnadas, conforme link a seguir: http://www.crefito2.gov.br/crefito- 2/eleicoes-2014.html.

 

Dentro desse contexto, o COFFITO, visando evitar a indesejada e prejudicial vacância e interrupção do serviço público, noticiou tal fato ao Ministério Público Federal, no intuito de que fosse realizado, aos moldes da eleição anterior, um Termo de Ajustamento de Conduta para que a atual Diretoria do CREFITO-2 assumisse, temporária e precariamente, a administração do Conselho Regional, evitando, com isso, a descontinuidade do serviço público.

 

Cumpre registrar, ainda, que a assunção provisória da gestão teria, segundo moldes realizados no TAC anterior, atuação limitada aos atos finalísticos da Autarquia Federal, cabendo, ao final, a devida prestação de contas ao COFFITO e ao próprio Ministério Público Federal.

 

A questão, contudo, é que por uma divergência interna da Procuradoria da República do Rio de Janeiro, notadamente quanto à competência de atribuição entre o Ofício de Tutela da Cidadania e Minorias e o Ofício da Tutela Residual do Patrimônio Público e Social, foi suscitado, na data de 14 de agosto de 2.014, CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO ao Conselho Institucional do Ministério Público Federal, nos termos da norma do parágrafo único do artigo 43 da Lei Complementar nº 75/93 e da norma do inciso II do artigo 7º da Resolução nº 120/2011 (cópia já acostada aos autos).

 

Nesse horizonte, denota-se que a resolução da competência interna dos Procuradores  da  República  se  dará  somente  após  a  regular  tramitação  do  processo

 

administrativo junto ao Conselho Institucional do Ministério Público Federal, situado em Brasília, Distrito Federal, o que impedirá a realização do Termo de Ajustamento de Conduta antes do termino do mandato do atual gestão do CREFITO-2, gerando a situação de vacância.

 

Assim, inegavelmente, a espera e resolução quanto ao conflito de atribuição implicará em gravíssimos e irreparáveis danos à população, aos profissionais Fisioterapeutas e aos Terapeutas Ocupacionais, além dos funcionários da Autarquia Federal já que, sem gestão, sequer seus proventos poderão ser honrados.

 

Sem embargo dos danos acima mencionados, o COFFITO, igualmente, será prejudicado pela interrupção do serviço público em questão, pois, como é cediço, a sua receita advém da cota-parte de 20% (vinte por cento) de toda arrecadação dos regionais, ex vi da norma do artigo 9º da lei Federal nº 6.316/75.

 

Nessa toada, inquestionavelmente o COFFITO não pode, mesmo diante da reconhecida autonomia existente entre os Conselhos Federais e os Conselhos Regionais, quedar-se inerte quanto à iminência de danos irreparáveis para sociedade, sistema COFFITO/CREFITOS, funcionários e profissionais, em especial, em razão do dispositivo legal contido do inciso IV do artigo 5º da Lei Federal nº 6.316/75, a seguir transcrito:

 

Art. 5º Compete ao Conselho Federal:

 

....OMISSIS....

 

IV - organizar, instalar, orientar e inspecionar os Conselhos Regionais e examinar suas prestações de contas, neles intervindo desde que indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou a garantia da efetividade do princípio da hierarquia institucional;

 

Dessa forma, visando evitar a descontinuidade do serviço público e assegurar o restabelecimento da normalidade administrativa e financeira do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região – CREFITO-2, decido, ad referendum do Plenário do COFFITO:

 

a) Assunção, temporária e provisória, da atual Diretoria, da gestão e administração do CREFITO-2, após o término do mandato, com a finalidade exclusiva de representação e gestão diária de despesas de custeio da Autarquia Federal, bem como, de condutas essenciais para o atendimento das atividades finalísticas do Conselho Regional, até a realização das eleições e posse dos novos dirigentes ou, até a firmação do TAC junto ao Ministério Público (o que ocorrer primeiro), prestando contas de todos os atos ao COFFITO;

b)A manutenção da comissão eleitoral, determinando, desde já, que seja apresentado um cronograma, ainda que estimado, da realização do pleito eleitoral e suas etapas processuais e procedimentais;

c) Determino, ainda, que a comissão eleitoral informe ao COFFITO todos os fatos relevantes relacionados ao processo eleitoral em andamento, em especial, aqueles que, eventualmente, venham modificar o cronograma mencionado no  item anterior.

d) Determino, também, que a Procuradoria Jurídica do COFFITO comunique todos os atos em questão ao Ministério Público Federal, bem como, adote todas as medidas necessárias para agilizar a tramitação da suscitação de conflito negativo de atribuições no Conselho Institucional do Ministério Público Federal, informando as providencias adotadas nos autos do presente processo administrativo.

e) Intime-se a atual Diretoria do CREFITO-2 para que no prazo máximo de 24 horas, anuam, expressamente, quanto aos termos da presente decisão, levando-se em conta o reconhecimento da autonomia administrativa, financeira e jurídica.

f)  Intime-se, também, a comissão eleitoral do CREFITO-2, através de sua Presidente, para que cumpra a presente decisão, naquilo que lhe couber, devendo ser acostada a presente decisão nos autos do processo eleitoral, dando publicidade as demais chapas registradas.

 

g) Publique a presente decisão no Diário Oficial da União. Brasília, 18 de agosto de 2.014

 

 

    Dr. Roberto Mattar Cepeda
Presidente do COFFITO

 
 
 
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