Rio de Janeiro
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Eleições 2014

Publicado em: 14/07/2014

14 DE JULHO DE 2014: Edital - Análises das Contra-razões Interpostas em relação as impugnações as chapas e seus integrantes - Decisões da Comissão Eleitoral do Crefito-2.

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO

E D I TA L

Análises das contra-razões interpostas em relação as impugnações as chapas e seus integrantes - decisões da Comissão Eleitoral do CREFITO-2 - cientificação aos representantes de chapas, ou quem de direito, para cumprimento do § 1º do Art. 11, da Resolução COFFITO-369/2009, mediante a(s) substituição do(s) nome(s) impugnado(s), em 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da Decisão no Diário Oficial da União, ou, se for o caso, em cumprimento ao § 3º do Art. 11, da Resolução COFFITO-369/2009, propor recurso ao Plenário do COFFITO, a ser interposto perante a Comissão Eleitoral e com efeito suspensivo, o prazo é de 2 (dois) dias, a contar da data da publicação da Decisão no DOU.


A Presidente da COMISSÃO ELEITORAL DO CREFITO-2, inicialmente, cientifica aos Representantes de Chapas, e seus integrantes,  ou quem de direito, para os fins e efeitos devidos, o previsto no § 1º do Art. 11, da Resolução COFFITO-369/2009, mediante a(s) substituição do(s) nome(s) dos candidatos IMPUGNADO(s), que o prazo é de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da Decisão no Diário Oficial da União, e, conforme o previsto no § 3º do Art. 11, da Resolução COFFITO-369/2009, o prazo para propor RECURSO ao Plenário do COFFITO, a ser interposto perante a COMISSÃO ELEITORAL, e com efeito suspensivo, é de 2 (dois) dias, a contar da datada publicação da Decisão no DOU. PAUTA DA REUNIÃO: ANÁLISES DAS CONTRA-RAZÕES INTERPOSTAS EM RELAÇÃO AS IMPUGNAÇÕES AS CHAPAS E SEUS INTEGRANTES - DECISÕES DA COMISSÃO ELEITORAL DO CREFITO-2 - CIENTIFICAÇÃO AOS REPRESENTANTES DE CHAPAS, OU QUEM DE DIREITO, PARA CUMPRIMENTO DO § 1º DO ART. 11, DA RESOLUÇÃO COFFITO-369/2009, MEDIANTE A(S) SUBSTITUIÇÃO DO(S) NOME(S) IMPUGNADO(S), EM 5 (CINCO) DIASÚTEIS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO da DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, OU, SE FOR O CASO, EM CUMPRIMENTO AO § 3º DO ART. 11, DA RESOLUÇÃO COFFITO-369/2009,PROPOR RECURSO AO PLENÁRIO DO COFFITO, A SER INTERPOSTO PERANTE A COMISSÃO ELEITORAL E COM EFEITO SUSPENSIVO, O PRAZO É DE 2 (DOIS) DIAS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DOU. 1) PROTOCOLO Nº 2014/003276, DE 03/07/2014 - CONTRA-RAZÕES CHAPA Nº 01 - AGREGAR PARA FORTALECER - (PROTOCOLONº 2014/002957, DE 09/06/2014 - IMPUGNAÇÃO DA CHAPA Nº 01 - AGREGAR PARA FORTALECER, E SEUS INTEGRANTES, PROPOSTA PELA DRA. RITA DE CASSIA GARCIA VEREZA, FISIOTERAPEUTA, CREFITO-1736-F): Vistos, etc.: Os fundamentos legais, jurisprudenciais e provas documentais juntadas, e, em especial, quanto aos aspectos de "condenação" e de "trânsito julgado", que superam qualquer Ato Normativo ou sua interpretação, por se tratar de matéria eminentemente constitucional, mediante o Princípio da Presunção da Inocência, fundamentado no Art. 5º - LVII, da Constituição Federal, que "ninguém será culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória", na concordância com o Inciso IV, do Art. 4º da Resolução COFFITO-369/2009, e no Edital de Convocação - Abertura de Processo Eleitoral e de Inscrição de Registro de Chapa -Eleições de Renovação de Mandatos dos Membros do Colegiado do CREFITO-2, quadriênio 2014/2018, publicado no DOU de 07/05/2014, tudo, devidamente demonstrado nas CONTRA-RAZÕES da IMPUGNAÇÃO DA CHAPA Nº 01 - AGREGAR PARA FORTALECER, e seus integrantes, proposta pela Dra. RITA DE CASSIA GARCIA VEREZA, FISIOTERAPEUTA, CREFITO-1736F, em relação aos candidatos IMPUGNADOS, tão somente, em razão do candidato JOSÉ DA ROCHA CUNHA - CREFITO-769-F, que nenhuma prova documental apresentou em sua defesa, sob este aspecto, os membros da COMISSÃO ELEITORAL DO CREFITO-2, por unanimidade, DECIDEM, dar provimento, PARCIAL, e, acolher, a IMPUGNAÇÃO proposta, apenas, e tão somente, quanto ao candidato JOSÉ DA ROCHA CUNHA - CREFITO-769-F, e, na forma do previsto no § 1º do Art. 11, da Resolução COFFITO-369/2009, cientificar ao Representante da CHAPA Nº 01 - AGREGAR PARA FORTALECER, e seus integrantes, ou quem de direito, para substituir o nome do candidato impugnado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação desta decisão em Diário Oficial da União. Dra. KARINE CORREIA BOREL - Presidente da Comissão Eleitoral do CREFITO-2. Dra. VIVIAN NEIVA PUELL - Secretaria da Comissão, e, Dr. FLÁVIO WANDERLEY DE CASTRO - Vogal. 2) PROTOCOLO Nº 2014/003275, DE 03/07/2014 - CONTRA-RAZÕES - CHAPA Nº 01 - AGREGAR PARA FORTALECER - (PROTOCOLO Nº 2014/002967, DE 10/06/2014 -IMPUGNAÇÃO DA CHAPA Nº 01 - AGREGAR PARA FORTALECER, E SEUS INTEGRANTES, PROPOSTA POR DR. DIEGO DE FARIA MAGALHÃES TORRES, REPRESENTANTE DA CHAPA Nº 02 - DEMOCRACIA SOCIAL, E SEUS INTEGRANTES): Vistos, etc.: Os fundamentos legais, jurisprudenciais e provas documentais juntadas, e, em especial, quanto aos aspectos de "condenação" e de "trânsito julgado", que superam qualquer Ato Normativo ou sua interpretação, por se tratar de matéria eminentemente constitucional, mediante o Princípio da Presunção da Inocência, fundamentado no Art. 5º - LVII, da Constituição Federal, que "ninguém será culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória", na concordância com o Inciso IV, do Art. 4º da Resolução COFFITO-369/2009, e no Edital de Convocação - Abertura de Processo Eleitoral e de Inscrição de Registro de Chapa -Eleições de Renovação de Mandatos dos Membros do Colegiado do CREFITO-2, quadriênio 2014/2018, publicado no DOU de 07/05/2014, tudo, devidamente demonstrado nas CONTRA-RAZÕES da IMPUGNAÇÃO DA CHAPA Nº 01 - AGREGAR PARA FORTALECER, e seus integrantes, proposta pelo Dr. DIEGO DEFARIA MAGALHÃES TORRES, Representante da CHAPA Nº 02 DEMOCRACIA SOCIAL, e seus integrantes, em relação aos candidatos IMPUGNADOS, razão pela qual, os membros da COMISSÃO ELEITORAL DO CREFITO-2, por unanimidade, DECIDEM,inicialmente, NÃO ACOLHER a PRELIMINAR arguida, de nulidade da impugnação, do nome de ETIENE ABREU SANTOS, que não integra a CHAPA Nº 01 - AGREGAR PARA FORTALECER, entendendo que existe apenas um erro de interpretação da redação por parte do impugnante, uma vez que na referida Chapa consta como candidata a Dra. LUCIENE ABREU SANTOS - CREFITO-7103-TO, e, negar provimento à IMPUGNAÇÃO proposta, dos candidatos da CHAPA Nº 01 - AGREGAR PARA FORTALECER, e seus integrantes, e, ACOLHER, as CONTRA-RAZÕES da CHAPA Nº 01 AGREGAR PARA FORTALECER, e seus integrantes, apresentada por intermédio do seu Representante, Dr. OMAR LUIS ROCHA DA SILVA. Dra. KARINE CORREIA BOREL - Presidente da Comissão Eleitoral do CREFITO-2. Dra. VIVIAN NEIVA PUELL - Secretaria da Comissão, e, Dr. FLÁVIO WANDERLEY DE CASTRO - Vogal. 3) PROTOCOLO Nº 2014/002987, DE 10/06/2014 - IMPUGNAÇÃO DA CHAPA Nº 01 - AGREGAR PARA FORTALECER, E SEUS INTEGRANTES, PROPOSTA POR DRA. DENISE FLAVIO DE CARVALHO BOTELHO LIMA, REPRESENTANTE DA CHAPA Nº 04 - MOVIMENTO&AÇÃO, E SEUS INTEGRANTES: Vistos, etc.: Os fundamentos legais e provas documentais juntadas, em especial, aquela comprovando que o 7º Ofício de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro, é um Cartório de Distribuição de Títulos de Protestos, extrajudicial, o que não se enquadra no item c, do § 1º, do Art. 4º da Resolução COFFITO-369/2009, e, no Edital de Convocação - Abertura de Processo Eleitoral e de Inscrição de Registro de Chapa - Eleições de Renovação de Mandatos dos Membros do Colegiado do CREFITO-2, quadriênio 2014/2018, publicado no DOU de07/05/2014, consignando que: "CERTIDÕES DA JUSTIÇA ESTADUAL (...)", tudo devidamente demonstrado nas CONTRA-RAZÕES da impugnação da CHAPA Nº 01 -AGREGAR PARA FORTALECER, e seus integrantes, proposta por DRA. DENISE FLAVIO DE CARVALHO BOTELHO LIMA, REPRESENTANTE DA CHAPA Nº 04 -MOVIMENTO&AÇÃO e seus integrantes, em relação aos candidatos impugnados, razão pela qual, os membros da COMISSÃO ELEITORAL DO CREFITO-2, por unanimidade, DECIDEM, negar provimento à IMPUGNAÇÃO proposta, dos candidatos da CHAPA Nº 01 - AGREGAR PARA FORTALECER, e seus integrantes, e, ACOLHER, as CONTRA-RAZÕES da CHAPA Nº 01 - AGREGAR PARA FORTALECER, e seus integrantes, apresentada por intermédio do seu Representante, Dr. OMAR LUIS ROCHA DA SILVA. Dra.KARINE CORREIA BOREL - Presidente da Comissão Eleitoral do CREFITO-2. Dra. VIVIAN NEIVA PUELL - Secretaria da Comissão, e, Dr. FLÁVIO WANDERLEY DE CASTRO -Vogal. 4) PROTOCOLO Nº 2014/003088, DE 16/06/2014 - DRA. RITA DE CASSIA GARCIA VEREZA, FISIOTERAPEUTA -CREFITO-1736-F, APRESENTA IMPUGNAÇÃO A CHAPA Nº 02 -DEMOCRACIA SOCIAL, E SEUS INTEGRANTES: Vistos, etc.: Apesar da não juntada de CONTRA-RAZÕES, uma vez comprovado que a CHAPA Nº 02 - DEMOCRACIA SOCIAL, impugnada, em relação aos candidatos com domicílio na Capital, mesmo com o argumento que a Resolução COFFITO-326/2009 não prevê a juntada quanto à Justiça Estadual, de certidões de 1º e 2º Interdições e Tutelas, previstas no Edital de Convocação - Abertura de Processo Eleitoral e de Inscrição de Registro de Chapa - Eleições de Renovação de Mandatos dos Membros do Colegiado do CREFITO-2, quadriênio 2014/2018, publicado no DOU de 07/05/2014, com a juntada dessas certidões houve perda de objeto, razão pela qual, os membros da COMISSÃO ELEITORAL DO CREFITO-2, por unanimidade, DECIDEM, negar provimento à IMPUGNAÇÃO proposta, dos candidatos da CHAPA Nº 02 - DEMOCRACIA SOCIAL, e seus integrantes. Dra. KARINE CORREIA BOREL - Presidente da Comissão Eleitoral do CREFITO-2. Dra. VIVIAN NEIVA PUELL - Secretaria da Comissão, e, Dr. FLÁVIO WANDERLEY DE CASTRO - Vogal. 5) PROTOCOLO Nº2014/003329, DE 07/07/2014 - CONTRA-RAZÕES - CHAPA Nº 02 - DEMOCRACIA SOCIAL - (PROTOCOLO Nº 2014/003077, DE 16/06/2014 - DRA. DENISE FLAVIO DE CARVALHO BOTELHO LIMA, APRESENTA IMPUGNAÇÃO A CHAPA Nº 02 - DEMOCRACIA SOCIAL, E SEUS INTEGRANTES): Vistos, etc.: Não resta razão a IMPUGNANTE, uma vez comprovado que a CHAPA Nº 02 - DEMOCRACIA SOCIAL, impugnada, em relação aos candidatos com domicílio na Capital, mesmo com o argumento que a Resolução COFFITO-326/2009, não prevê a juntada quanto à Justiça Estadual, de certidões de 1º e 2º Interdições e Tutelas, previstas no Edital de Convocação - Abertura de Processo Eleitoral e de Inscrição de Registro de Chapa - Eleições de Renovação de Mandatos dos Membros do Colegiado do CREFITO-2, quadriênio 2014/2018, publicado no DOU de 07/05/2014, com a juntada dessas certidões houve perda de objeto, e, sob o aspecto do 7º Ofício de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro, é um Cartório de Distribuição de Títulos de Protestos, extrajudicial, o que não se enquadra no item c, do § 1º, do Art. 4º da Resolução COFFITO-369/2009, e, no Edital de Convocação - Abertura de Processo Eleitoral e de Inscrição de Registro de Chapa - Eleições de Renovação de Mandatos dos Membros do Colegiado do CREFITO-2, quadriênio 2014/2018, publicado no DOU de 07/05/2014, consignando que: "CERTIDÕES DA JUSTIÇA ESTADUAL (...)", e, quanto a legitimidade de exercício de voto perante o TRE restou provado, sendo que em relação aos demais candidatos com ações positivadas, houve a comprovação da regularidade com as fazendas municipais, contudo, sem que haja a comprovação da condenação e do trânsito em julgado passaria a matéria a ser avaliada sob os aspectos de "condenação" e de "trânsito julgado", que superam qualquer Ato Normativo ou sua interpretação, por se tratar de matéria eminentemente constitucional, mediante o Princípio da Presunção da Inocência, fundamentado no Art. 5º - LVII, da Constituição Federal, que "ninguém será culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória", na concordância com o Inciso IV, do Art. 4º da Resolução COFFITO-369/2009, e no Edital de Convocação - Abertura de Processo Eleitoral e de Inscrição de Registro de Chapa - Eleições de Renovação de Mandatos dos Membros do Colegiado do CREFITO-2, quadriênio 2014/2018, publicado no DOU de 07/05/2014, razão pela qual, os membros da COMISSÃO ELEITORAL DO CREFITO-2, por unanimidade, DECIDEM, negar provimento à IMPUGNAÇÃO proposta, dos candidatos da CHAPA Nº 02 -DEMOCRACIA SOCIAL, e seus integrantes, e, ACOLHER, as CONTRA-RAZÕES da CHAPA Nº 02 - DEMOCRACIA SOCIAL, e seus integrantes. Dra. KARINE CORREIA BOREL - Presidente da Comissão Eleitoral do CREFITO-2. Dra. VIVIAN NEIVA PUELL - Secretaria da Comissão, e, Dr. FLÁVIO WANDERLEY DE CASTRO - Vogal. 6) PROTOCOLO Nº 2014/003330, DE 07/07/2014 CONTRA- RAZÕES - CHAPA Nº 02 - DEMOCRACIA SOCIAL (PROTOCOLO Nº 2014/003082, DE 16/06/2014 - DR. OMAR LUIS ROCHA DA SILVA, TERAPEUTA OCUPACIONAL - CREFITO 1903-TO, APRESENTA IMPUGNAÇÃO A CHAPA Nº 02 - DEMOCRACIA SOCIAL, E SEUS INTEGRANTES): Vistos, etc.: Comprovado que a CHAPA Nº 02 - DEMOCRACIA SOCIAL, impugnada, em relação aos candidatos com domicílio na Capital, mesmo com o argumento que a Resolução COFFITO-326/2009, não prevê a juntada quanto à Justiça Estadual, de certidões de 1º e 2º Interdições e Tutelas, previstas no Edital de Convocação - Abertura de Processo Eleitoral e de Inscrição de Registro de Chapa - Eleições de Renovação de Mandatos dos Membros do Colegiado do CREFITO-2, quadriênio 2014/2018, publicado no DOU de 07/05/2014, com a juntada dessas certidões houve perda de objeto, e, frente as justificativas apresentadas, não resta provado os questionamentos do IMPUGNANTE, razão pela qual, os membros da COMISSÃO ELEITORAL DO CREFITO-2, por unanimidade, DECIDEM, negar provimento à IMPUGNAÇÃO proposta, dos candidatos da CHAPA Nº 02 - DEMOCRACIA SOCIAL, e seus integrantes, e, ACOLHER, as CONTRA-RAZÕES da CHAPA Nº 02 - DEMOCRACIA SOCIAL, e seus integrantes. Dra. KARINE CORREIA BOREL - Presidente da Comissão Eleitoral do CREFITO-2. Dra. VIVIAN NEIVA PUELL - Secretaria da Comissão, e, Dr. FLÁVIO WANDERLEY DE CASTRO -Vogal. 7) PROTOCOLO Nº 2014/003317, DE 07/07/2014 CONTRA-RAZÕES -CHAPA Nº 03 -COMPARTILHAÇÃO (PROTOCOLO Nº 2014/002988, DE 10/06/2014 - DRA. DENISEFLÁVIO DE CARVALHO BOTELHO LIMA, REPRESENTANTE DA CHAPA Nº 04 - MOVIMENTO&AÇÃO, APRESENTA IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO A CHAPA Nº 03 - COMPARTILHAÇÃO, E SEUS INTEGRANTES): Vistos, etc.: Não resta razão a IMPUGNANTE, sob este aspecto, pois, o 7º Ofício de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro, é um Cartório de Distribuição de Títulos de Protestos, extrajudicial, o que não se enquadra no item c, do § 1º, do Art. 4º da Resolução COFFITO-369/2009, e, no Edital de Convocação - Abertura de Processo Eleitoral e de Inscrição de Registro de Chapa -Eleições de Renovação de Mandatos dos Membros do Colegiado do CREFITO-2, quadriênio 2014/2018, publicado no DOU de 07/05/2014, consignando que: "CERTIDÕES DA JUSTIÇA ESTADUAL (...)", e, quanto as demais certidões, fora da Comarca da Capital, frente as justificativas apresentadas, não resta provado os questionamentos da IMPUGNANTE, entretanto, em relação ao candidato Dr. FELIPE DE OLIVEIRA SANTA RITA - CREFITO30908-F, não houve defesa, e sim, a CHAPA Nº 03 - COMPARTILHAÇÃO, apresenta a sua renúncia, com fundamento no Artigo 9º, § 4º da Resolução COFFITO-369/2009, requerendo a sua substituição pela Dra. LIDIA RITA LUIZ -CREFITO-8341-F, com a juntada de documentos, mas, nesta fase de impugnação iniciada nos termos do Artigo 10 da Resolução COFFITO-369/2009, fica superado o § 4º, do Art. 9º, do referido diploma legal, visto que, a substituição de candidato somente poderá ocorrer na concordância com o § 1º do Art. 11 da Resolução COFFITO-369/2009, assim, quanto ao candidato, Dr. FELIPE DE OLIVEIRA SANTA RITA - CREFITO-30908-F, sob este aspecto, os membros da COMISSÃO ELEITORAL DO CREFITO-2, por unanimidade, DECIDEM, dar provimento, PARCIAL, e, acolher, a IMPUGNAÇÃO proposta, apenas, e tão somente, quanto ao candidato, Dr. FELIPE DE OLIVEIRA SANTA RITA - CREFITO30908-F, e, na forma do previsto no § 1º do Art. 11, da Resolução COFFITO-369/2009, cientificar ao Representante da CHAPA Nº 03 COMPARTILHAÇÃO, e seus integrantes, ou quem de direito, para substituir o nome do candidato impugnado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da ublicação desta decisão em Diário Oficial da União, sendo que a substituição já ocorreu antecipadamente, com a indicação da candidata, Dra. LIDIA RITA LUIZ - CREFITO-8341F, com a juntada de documentos, que somente serão analisados os critérios objetivos, vencido o prazo fixado no ato normativo. Dra. KARINE CORREIA BOREL - Presidente da Comissão Eleitoral do CREFITO-2. Dra. VIVIAN NEIVA PUELL - Secretaria da Comissão, e, Dr. FLÁVIO WANDERLEY DE CASTRO - Vogal. 8) PROTOCOLO Nº 2014/003318, DE 07/07/2014 - CONTRA-RAZÕES CHAPA Nº 03 - COMPARTILHAÇÃO - (PROTOCOLO Nº 2014/002990, de 10/06/2014 - Dr. OMAR LUIS ROCHA DA SILVA, TERAPEUTA OCUPACIONAL, CREFITO-1903-TO, APRESENTA IMPUGNAÇÃO AO DR. JOÃO CARLOS MAGALHÃES, INTEGRANTE DA CHAPA 03 - COMPARTILHAÇÃO): Vistos, etc.: Apreciadas as CONTRA-RAZÕES apresentadas pelo Dr. JOÃO CARLOS MAGALHÃES, integrante da CHAPA 03 - COMPARTILHAÇÃO, em relação à IMPUGNAÇÃO do seu nome como candidato, proposta pelo Dr. OMAR LUIS ROCHA DA SILVA, Terapeuta Ocupacional, CREFITO-1903-TO, esta Comissão Eleitoral conclui que os fatos apresentados por ambos demonstram que, apesar do IMPUGNADO ter feito parte da Diretoria do CREFITO-2 que figurou na determinação, decorrente da RECOMENDAÇÃO Nº 08/2010, do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Ofício PR/RJ/VP/nº 254/2010), que determinou ao COFFITO para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, constituir nova Diretoria ou Comissão Provisória, consequentemente, DESTITUINDO os ANTERIORES GESTORES DO CREFITO-2, incluindo, o IMPUGNADO, Diretor-Tesoureiro à época, cabe-nos ressaltar o fato da citada decisão ter sido direcionada à Diretoria do CREFITO-2, à época, Composta por diversas pessoas, o que traz à tona sua objetividade. Outrossim, a ação judicial apontada nas razões de impugnação buscam reverter a citada determinação do Ministério Público Federal, não adentrando ao mérito apontado. Por estas razões entende esta Comissão que o IMPUGNADO não está incurso no requisito de inelegibilidade apontado pelo Inciso VIII, do Art. 4º da Resolução COFFITO-369/2009, e, no Edital de Convocação - Abertura de Processo Eleitoral e de Inscrição de Registro de Chapa - Eleições de Renovação de Mandatos dos Membros do Colegiado do CREFITO-2, quadriênio 2014/2018, publicado no DOU de 07/05/2014, que assim considera os candidatos que "não tiverem sido destituídos, de forma definitiva, de cargo, função ou emprego, em razão de má conduta profissional em órgão da administração pública". Diante do exposto, os membros da COMISSÃO ELEITORAL DO CREFITO-2, por unanimidade, decidem negar provimento à IMPUGNAÇÃO proposta pelo Dr. OMAR LUIS ROCHA DA SILVA, Terapeuta Ocupacional, CREFITO-1903-TO, e ACOLHER as CONTRA-RAZÕES apresentadas pelo Dr. JOÃO CARLOS MAGALHÃES, integrante da CHAPA 03 -COMPARTILHAÇÃO. Dra. KARINE CORREIA BOREL - Presidente da Comissão Eleitoral do CREFITO-2. Dra. VIVIAN NEIVA PUELL - Secretaria da Comissão, e, Dr. FLÁVIO WANDERLEY DE CASTRO - Vogal. 9) PROTOCOLO Nº 2014/003325, DE 07/07/2014 CONTRA-RAZÕES - CHAPA Nº 04 - MOVIMENTO&AÇÃO (PROTOCOLO Nº 2014/003018, DE 12/06/2014 - DR. OMAR LUIS ROCHA DA SILVA, TERAPEUTA OCUPACIONAL - CREFITO1903-TO, APRESENTA IMPUGNAÇÕES A DRA. CLAUDIA REGINA DA SILVA BRAZ E, A DRA. DENISE FLÁVIO DE CARVALHO BOTELHO LIMA, INTEGRANTES DA CHAPA Nº 04 MOVIMENTO&AÇÃO): Vistos, etc.: Apreciadas as CONTRA-RAZÕES apresentadas pela Dra. CLAUDIA REGINA DA SILVA BRAZ, e pela Dra. DENISE FLÁVIO DE CARVALHO BOTELHOLIMA, integrantes da CHAPA Nº 04 - MOVIMENTO&AÇÃO, em relação à IMPUGNAÇÃO de seus nomes como candidatas, proposta pelo Dr. OMAR LUIS ROCHA DA SILVA, Terapeuta Ocupacional, CREFITO-1903-TO, esta Comissão Eleitoral conclui que os fatos apresentados por ambos demonstram que, apesar das IMPUGNADAS terem feito parte da Diretoria do CREFITO-2 que figurou na determinação, decorrente da RECOMENDAÇÃO Nº 08/2010, do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Ofício PR/RJ/VP/nº 254/2010), que determinou ao COFFITO para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, constituir nova Diretoria ou Comissão Provisória e, consequentemente, DESTITUINDO os ANTERIORES GESTORES DO CREFITO-2, incluindo, as IMPUGNADAS, respectivamente, uma Vice-Presidente e outra Diretora-Secretária à época, cabe-nos ressaltar o fato da citada decisão ter sido direcionada à Diretoria do CREFITO2, à época, composta por diversas pessoas, o que traz à tona sua objetividade. Outrossim, a ação judicial apontada nas razões de impugnação buscam reverter a citada determinação do Ministério Público Federal, não adentrando ao mérito apontado. Por estas razões entende esta Comissão que as IMPUGNADAS não estão incursas no requisito de inelegibilidade apontado pelo Inciso VIII, do Art. 4º da Resolução COFFITO-369/2009, e, no Edital de Convocação - Abertura de Processo Eleitoral e de Inscrição de Registro de Chapa - Eleições de Renovação de Mandatos dos Membros do Colegiado do CREFITO-2, quadriênio 2014/2018, publicado no DOU de 07/05/2014, que assim considera os candidatos que "não tiverem sido destituídos, de forma definitiva, de cargo, função ou emprego, em razão de má conduta profissional em órgão da administração pública". Diante do exposto, os membros da COMISSÃO ELEITORAL DO CREFITO-2, por unanimidade, decidem NEGAR provimento à impugnação proposta pelo Dr. OMAR LUIS ROCHA DA SILVA, Terapeuta Ocupacional, CREFITO-1903-TO, e ACOLHER as CONTRA-RAZÕES apresentadas pela Dra. CLAUDIA REGINA DA SILVA BRAZ, e pela Dra. DENISE FLÁVIO DE CARVALHO BOTELHO LIMA, integrantes da CHAPA Nº 04 - MOVIMENTO&AÇÃO. Dra. KARINE CORREIA BOREL - Presidente da Comissão Eleitoral do CREFITO-2. Dra. VIVIAN NEIVA PUELL - Secretaria da Comissão, e, Dr. FLÁVIO WANDERLEY DE CASTRO - Vogal. 10) PROTOCOLO Nº 2014/003326, DE 07/07/2014 CONTRA-RAZÕES - CHAPA Nº 04 - MOVIMENTO&AÇÃO (PROTOCOLO Nº 2014/003083, DE 16/06/2014 - DR. OMAR LUIS ROCHA DA SILVA, TERAPEUTA OCUPACIONAL - CREFITO1903-TO, APRESENTA IMPUGNAÇÃO A CHAPA Nº 04 - MOVIMENTO&AÇÃO, E SEUS INTEGRANTES): Vistos, etc.: Em relação às certidões cartorárias fora da Comarca da Capital, frente as justificativas apresentadas, não resta provado os questionamentos do IMPUGNANTE, razão pela qual, os membros da COMISSÃO ELEITORAL DO CREFITO-2, por unanimidade, DECIDEM, negar provimento à IMPUGNAÇÃO proposta, dos candidatos da CHAPA Nº 04 - MOVIMENTO&AÇÃO, e seus integrantes, e, ACOLHER, as CONTRA-RAZÕES da CHAPA Nº 04 - MOVIMENTO&AÇÃO, e seus integrantes. Dra. KARINE CORREIA BOREL - Presidente da Comissão Eleitoral do CREFITO-2. Dra. VIVIAN NEIVA PUELL - Secretaria da Comissão, e, Dr. FLÁVIO WANDERLEY DE CASTRO -Vogal. 11) PROTOCOLO Nº 2014/003327, DE 07/07/2014 CONTRA-RAZÕES - CHAPA Nº 04 - MOVIMENTO&AÇÃO (PROTOCOLO Nº 2014/003088, DE 16/06/2014 - DRA. RITA DE CASSIA GARCIA VEREZA, FISIOTERAPEUTA - CREFITO-1736F, APRESENTA IMPUGNAÇÃO DRA. CLAUDIA REGINA DA SILVA BRAZ, INTEGRANTE DA CHAPA Nº 04 - MOVIMENTO&AÇÃO): Vistos, etc.: Não resta razão a IMPUGNANTE, se existe débito positivando o nome da IMPUGNADA, Dra. CLAUDIA REGINA DA SILVA BRAZ, INTEGRANTE DA CHAPA Nº 04 MOVIMENTO&AÇÃO, independente de parcelamento da dívida, sem que haja a comprovação da condenação e do trânsito em julgado passaria a matéria a ser avaliada sob os aspectos de "condenação" e de "trânsito julgado", que superam qualquer Ato Normativo ou sua interpretação, por se tratar de matéria eminentemente constitucional, mediante o Princípio da Presunção da Inocência, fundamentado no Art. 5º -LVII, da Constituição Federal, que "ninguém será culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória", na concordância com o Inciso IV, do Art. 4º da Resolução COFFITO-369/2009, e no Edital de Convocação - Abertura de Processo Eleitoral e de Inscrição de Registro de Chapa - Eleições de Renovação de Mandatos dos Membros do Colegiado do CREFITO-2, quadriênio 2014/2018, publicado no DOU de 07/05/2014, razão pela qual, os membros da COMISSÃO ELEITORAL DO CREFITO-2, por unanimidade, DECIDEM, negar provimento à IMPUGNAÇÃO proposta pela Dra. RITA DE CASSIA GARCIA VEREZA, FISIOTERAPEUTA - CREFITO-1736-F, e, ACOLHER, as CONTRA-RAZÕES da IMPUGNADA, Dra. CLAUDIA REGINA DA SILVA BRAZ, integrante da CHAPA Nº 04 - MOVIMENTO&AÇÃO. Dra. KARINE CORREIA BOREL - Presidente da Comissão Eleitoral do CREFITO-2. Dra. VIVIAN NEIVA PUELL - Secretaria da Comissão, e, Dr. FLÁVIO WANDERLEY DE CASTRO - Vogal.

Rio de Janeiro-RJ, 10 de julho de 2014.

KARINE CORREIA BOREL
 

 
 
 
 
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Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
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Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
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Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
 
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Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
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Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
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Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.