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Eleições 2014

Publicado em: 15/08/2014

14 DE AGOSTO DE 2014: EDITAL: Decisões sobre Impugnações e Recurso Inominado, Decorrentes das Decisões Publicadas no Diário Oficial da União - Seção 03, nº 146, páginas 166 e 167, de 01 de agosto de 2014.

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO-2

EDITAL: DECISÕES SOBRE IMPUGNAÇÕES E RECURSO INOMINADO, decorrentes das decisões publicadas no Diário Oficial da União - Seção 03, nº 146, páginas 166 e 167, de 01 de agosto de 2014. 

A Presidente da Comissão Eleitoral do CREFITO-2, torna público para conhecimento de todos os representantes de todas as chapas, interessados, ou a quem de direito, a apreciação das matérias, tendo como pauta da reunião: DECISÕES SOBRE IMPUGNAÇÕES E RECURSO INOMINADO, decorrentes das decisões publicadas no Diário Oficial da União - Seção 03, nº 146, páginas 166 e 167, de 01 de agosto de 2014.

1) PROTOCOLO Nº 2014/003828, de 06/08/2014 - CONTRARRAZÕES apresentadas pelo Dr. OMAR LUIS ROCHA DA SILVA, representante da CHAPA Nº 01 - AGREGAR PARA FORTALECER. (PROTOCOLO Nº 2014/003481, de 16/07/2014 - IMPUGNAÇÃO À CHAPA Nº 01 - AGREGAR PARA FORTALECER, e seus integrantes, proposta pela CHAPA Nº 02 DEMOCRACIA SOCIAL, e seus integrantes, por seu representante DR. DIEGO DE FARIA MAGALHÃES TORRES). Vistos, etc.: Acolhidas as CONTRARRAZÕES apresentadas, eis que tempestivas. Como já explicitado em decisão publicada anteriormente relativa a questão idêntica à apresentada na IMPUGNAÇÃO supracitada, o entendimento desta Comissão Eleitoral é no sentido de que os fundamentos legais, jurisprudenciais e provas documentais juntadas, e em especial, relativos aos aspectos de "condenação" e de "trânsito julgado" superam qualquer Ato Normativo ou sua interpretação, por se tratar de matéria eminentemente constitucional, com fulcro no Princípio da Presunção da Inocência, extraído do Art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Este, tido como norte em importantes decisões do Supremo Tribunal Federal, reza que "ninguém será culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória", e em consonância temos o Inciso IV, do Art. 4º da Resolução COFFITO-369/2009, assim como se entende no Edital de Convocação - Abertura de Processo Eleitoral e de Inscrição de Registro de Chapa -Eleições de Renovação de Mandatos dos Membros do Colegiado do CREFITO-2, quadriênio 2014/2018, publicado no DOU de 07/05/2014. Tais argumentos também restaram demonstrados nas CONTRARRAZÕES ora apresentadas. Ante o exposto, os membros da COMISSÃO ELEITORAL do CREFITO-2, por unanimidade, DECIDEM, não acolher a IMPUGNAÇÃO proposta. Dra. KARINE CORREIA BOREL - Presidente da Comissão Eleitoral do CREFITO-2; Dra. VIVIAN NEIVA PUELL - Secretaria da Comissão; e, Dr. FLÁVIO WANDERLEY DE CASTRO - Vogal.

2) PROTOCOLO Nº 2014/003829, DE 06/08/2014 - CONTRARRAZÕES apresentadas pelo Dr. OMAR LUIS ROCHA DA SILVA, representante da CHAPA Nº 01 - AGREGAR PARA FORTALECER. (PROTOCOLO Nº 2014/003020, de 12/06/2014 - IMPUGNAÇÃO À CHAPA Nº 01 - AGREGAR PARA FORTALECER, e seus integrantes, proposta pelo DR. VINICIUS VIEIRA MARTINS, integrante da CHAPA Nº 02 - DEMOCRACIA SOCIAL). Vistos, etc.: Acolhidas as CONTRARRAZÕES apresentadas, eis que tempestivas. A COMISSÃO ELEITORAL DO CREFITO-2, considerando que a IMPUGNAÇÃO ora julgada possui idênticas partes, causas de pedir e pedido apresentados na IMPUGNAÇÃO julgada no item acima, de PROTOCOLO Nº 2014/003481, onde a diferença estaria apenas nos representantes da mesma CHAPA Nº 02- DEMOCRACIA SOCIAL, que as propõem; Considerando, ainda, os princípios da economia e da celeridade processual; Os membros da COMISSÃO ELEITORAL do CREFITO-2, por unanimidade, DECIDEM, ESTENDER A DECISÃO DAQUELA IMPUGNAÇÃO A ESTA, razão pela qual não acolhem a IMPUGNAÇÃO proposta. Dra. KARINE CORREIA BOREL - Presidente da Comissão Eleitoral do CREFITO-2; Dra. VIVIAN NEIVA PUELL - Secretaria da Comissão; e, Dr. FLÁVIO WANDERLEY DE CASTRO - Vogal.

3) PROTOCOLO Nº 2014/003811, DE 05/08/2014 - CONTRARRAZÕES apresentadas pelo Dr. JOÃO CARLOS MAGALHÃES CHAPA Nº 03 - COMPARTILHAÇÃO - (PROTOCOLO Nº 2014/003019, de 12/06/2014 -IMPUGNAÇÃO À CHAPA Nº 03 - COMPARTILHAÇÃO, e seus integrantes, proposta pelo DR. VINICIUS VIEIRA MARTINS, integrante da CHAPA Nº 02 - DEMOCRACIA SOCIAL). Vistos, etc.: Acolhidas as CONTRARRAZÕES apresentadas, eis que tempestivas. Como já explicitado em decisão publicada anteriormente relativa a questão idêntica à apresentada na IMPUGNAÇÃO supracitada, o entendimento desta Comissão Eleitoral é no sentido de que os fundamentos legais, jurisprudenciais e provas documentais juntadas, e em especial, relativos aos aspectos de "condenação" e de "trânsito julgado" superam qualquer Ato Normativo ou sua interpretação, por se tratar de matéria eminentemente constitucional, com fulcro no Princípio da Presunção da Inocência, extraído do Art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Este, tido como norte em importantes decisões do Supremo Tribunal Federal, reza que "ninguém será culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória", e em consonância temos o Inciso IV, do Art. 4º da Resolução COFFITO-369/2009, assim como se entende no Edital de Convocação - Abertura de Processo Eleitoral e de Inscrição de Registro de Chapa -Eleições de Renovação de Mandatos dos Membros do Colegiado do CREFITO-2, quadriênio 2014/2018, publicado no DOU de 07/05/2014. Tais argumentos também restaram demonstrados nas CONTRARRAZÕES ora apresentadas. Ante o exposto, os membros da COMISSÃO ELEITORAL do CREFITO-2, por unanimidade, DECIDEM, não acolher a IMPUGNAÇÃO proposta. Dra. KARINE CORREIA BOREL - Presidente da Comissão Eleitoral do CREFITO-2; Dra. VIVIAN NEIVA PUELL - Secretaria da Comissão; e, Dr. FLÁVIO WANDERLEY DE CASTRO - Vogal.

4) PROTOCOLO Nº 2014/003831, DE 06/08/2014 - CONTRA-RAZÕES apresentadas pelo Dr. CARLOS ROBERTO PINTO PEREIRA, representante da CHAPA Nº 04 – MOVIMENTO & AÇÃO. (PROTOCOLO Nº 2014/003264, de 02/07/2014 – RECURSO INOMINADO. RECORRENTE: DR. DIEGO DE FARIA MAGALHÃES TORRES, representante da CHAPA Nº 02 – DEMOCRACIA SOCIAL - RECORRIDA: CHAPA Nº 04 – MOVIMENTO & AÇÃO, e seus integrantes). Vistos, etc.: A COMISSÃO ELEITORAL do CREFITO-2, incialmente, acolhe as CONTRARRAZÕES ora apresentadas, desconsiderando o possível erro material que se apura no assunto desta, por entender que seu conteúdo diz respeito ao teor do RECURSO INOMINADO apresentado pelo RECORRENTE, bem como diante de sua tempestividade. O presente RECURSO foi interposto pelo DIEGO DE FARIA MAGALHÃES TORRES, representante da CHAPA Nº 02 – DEMOCRACIA SOCIAL, em face da CHAPA Nº 04 – MOVIMENTO & AÇÃO, e seus integrantes, endereçado ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO, por não concordar com a decisão da Comissão Eleitoral publicada no Diário Oficial da União, Seção 3, nº 122, páginas 383 e 384 , de 30 de junho de 2014, onde esta, verificando que o protocolo Nº 2014/003106, que apresenta a IMPUGNAÇÃO do ora RECORRENTE à RECORRIDA, está datado de 18/06/2014, quando o prazo para sua apresentação, de 03 (três) dias a contar da data da publicação, ocorrida em 12/06/2014 (Diário Oficial da União, Seção 3, nº 111, pág. 167, deste dia), se encerrou no dia 16/06/2014, de acordo com os critérios de contagem de prazo esculpidos no artigo 42 da Resolução 369/2009 do COFFITO c/c artigo 66 da Lei 9.784/99, e considerando que o prazo se encerraria em um domingo, logo considerou-se o primeiro dia útil seguinte como o último dia, qual seja, a segunda-feira, 16/06/2014. Assim sendo, resta claro a intempestividade da citada IMPUGNAÇÃO. Diante disto, os membros da Comissão Eleitoral do CREFITO-2, por unanimidade, decidiram, em razão da intempestividade da impugnação, “ex-offício”, em negar prosseguimento a presente impugnação e determinar sua extinção, sem resolução de mérito. Ante todo o exposto, os membros da Comissão Eleitoral acolhem as CONTRARRAZÕES apresentadas, por serem tempestivas, e em observância ao expresso no artigo 56, § 1º da Lei 9.784/99, DECIDEM, por unanimidade, se manifestar no sentido de manter a decisão anterior, não reconsiderando-a, razão pela qual, em observância aos artigos 10, § 4º, e 42, da Resolução369/2009 do COFFITO, bem como no artigo 56 da Lei 9.784/99, encaminham o presente RECURSO INOMINADO, acompanhado das respectivas CONTRARRAZÕES, ao Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO, autoridade superior da categoria que possui competência para julgá-los. Dra. KARINE CORREIA BOREL - Presidente da Comissão Eleitoral do CREFITO-2; Dra. VIVIAN NEIVA PUELL - Secretaria da Comissão; e, Dr. FLÁVIO WANDERLEY DE CASTRO - Vogal.  

 

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2014.

Dra. KARINE CORREIA BOREL
 


 

Publicado no Diário Oficial da União - Seção 03 – nº 155 – página 144, de 14 de agosto de 2014.


Resolução Coffito nº 369/2009


Portaria Crefito-2/Gapre/Nº 001/2014, de 25 de março de 2014, que determina a instauração de processo eleitoral do Crefito-2 para gestão 2014-2018


 

 

 
 
 
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