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Eleições 2014

Publicado em: 31/07/2014

1 DE AGOSTO DE 2014 - Edital: Análise De Parecer – Critério para Contagem de Prazos; Reanálise de Decisões no Processo Eleitoral; Novas Decisões sobre Impugnações e Recursos Inominados Apresentados; Ciência para Apresentação de Contrarrazões em Impugnações.

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO - CREFITO-2

EDITAL: ANÁLISE DE PARECER – CRITÉRIO PARA CONTAGEM DE PRAZOS; REANÁLISE DE DECISÕES NO PROCESSO ELEITORAL; NOVAS DECISÕES SOBRE IMPUGNAÇÕES E RECURSOS INOMINADOS APRESENTADOS; CIÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES EM IMPUGNAÇÕES.

A Presidente da COMISSÃO ELEITORAL DO CREFITO-2, torna público para conhecimento de todos os representantes de todas as chapas, interessados, ou a quem de direito, a apreciação das matérias, tendo como pauta da reunião: ANÁLISE DE PARECER – CRITÉRIO PARA CONTAGEM DE PRAZOS; REANÁLISE DE DECISÕES NO PROCESSO ELEITORAL; NOVAS DECISÕES SOBRE IMPUGNAÇÕES E RECURSOS INOMINADOS APRESENTADOS; CIÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES EM IMPUGNAÇÕES

A Comissão Eleitoral do CREFITO-2, quadriênio 2014/2018, após realizar a análise do parecer outrora solicitado ao advogado contratado por esta, anexo aos autos do processo eleitoral em fls. 2881/2884, decidiu, por uma questão técnica, buscar a readequação do presente processo eleitoral, adotando em seus procedimentos o critério de contagem de prazo expresso no artigo 66 da Lei 9.784/99, com fundamento no artigo 42 da Resolução 369/2009 do COFFITO, onde os prazos passariam a ser contados excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Considerando, ainda, que a interpretação da redação do artigo 10 da Resolução 369/2009 do COFFITO, bem como de outros que trazem em seu escopo que a contagem dos prazos será “a contar da data da publicação”, não corroboram com o entendimento atual que o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO - tem demonstrado em suas decisões, como, por exemplo, se observa em parte da decisão publicada no D.O.U., seção 01, nº 59, páginas 130 e 131, de 27 de março de 2014, quando diz: “que não se inclui em qualquer contagem de prazo processual o dia do início, da mesma maneira como se deve incluir o último dia. (...) A posição que aqui se adota está coadunada com a regra do processo administrativo federal no que tange a contagem de prazos previsto no art. 66 da Lei Federal nº 9.784/1999.” Por esta razão, em decisão unânime entre os membros desta Comissão, no intuito de preservar o direito de todos os envolvidos no Processo Eleitoral em tela, salvaguardando os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, dentre outros atinentes à questão, a Comissão Eleitoral, chamando o feito à ordem, realizou a análise de todas as suas decisões e atos exarados no presente Processo, desde o início de sua atuação, apurando os que tiveram por base a adoção do critério de contagem de prazo descrito no artigo 10 da Resolução 369/2009 do COFFITO. E, após nova recontagem dos prazos envolvidos adotando o critério de contagem supra descrito, fundamentado no artigo 42 da Resolução 369/2009 do COFFITO c/c artigo 66 da Lei 9.784/99, bem como verificando em quais haveria a possibilidade de um suposto desequilíbrio na observância do direito das partes envolvidas, decidiu, aproveitando todos os atos já praticados pelas partes, e, também, com fundamento no artigo 53 da Lei 9.784/99 e na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, anular seis de seus atos constantes em decisões anteriores, para após tomar novas decisões. As decisões são referentes às Impugnações apresentadas através dos protocolos nº 2014/003020 e nº 2014/003019, ambas publicadas no DOU - Seção 3 - nº 122 - págs. 383/384, de 30/06/2014, bem como as decisões referentes aos Recursos Inominados apresentados através dos protocolos nº 2014/003228, nº 2014/003227, e nº 2014/003264, ambas publicadas no Diário Oficial da União - Seção 3 – nº 137 – páginas 147, de 21 de julho de 2014, e do Recurso Inominado apresentado através do protocolo nº 2014/003481, de 16/07/2014, publicado no Diário Oficial da União - Seção 3 – nº 139 – páginas 219 e 220, de 23 de julho de 2014. Ato contínuo à anulação de tais atos, a Comissão Eleitoral passou a analisar novamente todos os pedidos constantes nos protocolos acima descritos, exarando as seguintes decisões:

1) PROTOCOLO nº 2014/003020, de 12/06/2014 – Dr. VINICIUS VIEIRA MARTINS, integrante da CHAPA Nº 02 – DEMOCRACIA SOCIAL, apresenta impugnação em relação a CHAPA 01 – AGREGAR PARA FORTALECER, e seus integrantes. A Comissão Eleitoral do CREFITO-2, em virtude da anulação de sua decisão anterior referente ao pedido de Impugnação constante do protocolo nº 2014/003020, publicada no DOU - Seção 3 - nº 122 - págs. 383/384, de 30/06/2014, DECIDE, após reanalisar os critérios legais atinentes à contagem de prazo para apresentação do mesmo, reconhecer a tempestividade da presente impugnação, e, por conseguinte, cientifica ao representante da CHAPA Nº 01 - AGREGAR PARA FORTALECER, ou quem de direito,  para a apresentação de contrarrazões no prazo de 06 (seis) dias, a contar da data da publicação em Diário Oficial. Dra. KARINE CORREIA BOREL - Presidente da Comissão Eleitoral do CREFITO-2. Dra. VIVIAN NEIVA PUELL - Secretaria da Comissão, e, Dr. FLÁVIO WANDERLEY DE CASTRO - Vogal.

2) PROTOCOLO nº 2014/003019, de 12/06/2014 – Dr. VINICIUS VIEIRA MARTINS, integrante da CHAPA Nº 02 – DEMOCRACIA SOCIAL, apresenta impugnação em relação a CHAPA 03 – COMPARTILHAÇÃO, e seus integrantes. A Comissão Eleitoral do CREFITO-2, em virtude da anulação de sua decisão anterior referente ao pedido de Impugnação constante do protocolo nº 2014/003019, publicada no DOU - Seção 3 - nº 122 - págs. 383/384, de 30/06/2014, DECIDE, após reanalisar os critérios legais atinentes à contagem de prazo para apresentação do mesmo, reconhecer a tempestividade da presente impugnação, e, por conseguinte, cientifica ao representante da CHAPA Nº 03 - COMPARTILHAÇÃO, ou quem de direito,  para a apresentação de contrarrazões no prazo de 06 (seis) dias, a contar da data da publicação em Diário Oficial. Dra. KARINE CORREIA BOREL - Presidente da Comissão Eleitoral do CREFITO-2. Dra. VIVIAN NEIVA PUELL - Secretaria da Comissão, e, Dr. FLÁVIO WANDERLEY DE CASTRO - Vogal.

3) PROTOCOLO Nº 2014/003228, de 02/07/2014 - RECURSO INOMINADO: RECORRENTE: DR. VINICIUS VIEIRA MARTINS, integrante da CHAPA Nº 02 – DEMOCRACIA SOCIAL - RECORRIDA: CHAPA 01 – AGREGAR PARA FORTALECER, e seus integrantes, por seu representante, DR. OMAR LUIS ROCHA DA SILVA - (PROTOCOLO Nº 2014/003020, DE 12/06/2014 – DR. VINICIUS VIEIRA MARTINS, integrante da CHAPA Nº 02 – DEMOCRACIA SOCIAL - IMPUGNAÇÃO em relação a CHAPA 01 – AGREGAR PARA FORTALECER, e seus integrantes). A Comissão Eleitoral do CREFITO-2, em virtude da anulação do ato referente a este Recurso Inominado, interposto mediante o protocolo nº 2014/003228, constante de sua decisão publicada no Diário Oficial da União - Seção 3 – nº 137 – páginas 147, de 21 de julho de 2014, passa a proferir a seguinte DECISÃO: Considerando que o presente Recurso Inominado tem como objeto a decisão anulada que declarava a intempestividade da Impugnação apresentada através do protocolo Nº 2014/003020, a qual possui nova decisão expedida por esta Comissão que a considerou tempestiva, e que esta será apreciada após decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões pela parte Impugnada, conforme decisão anterior exarada nesta mesma reunião; Considerando, ainda, que com a nova decisão sobre aquela impugnação resta claro que foi alcançado o objetivo do presente Recurso, a apreciação do mesmo torna-se desnecessária. Assim sendo, deparamo-nos com a perda superveniente de seu objeto, e diante disto, com base na inteligência do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, a Comissão Eleitoral DECIDE julgar extinto o presente Recurso Inominado, sem a resolução de seu mérito. Dra. KARINE CORREIA BOREL - Presidente da Comissão Eleitoral do CREFITO-2. Dra. VIVIAN NEIVA PUELL - Secretaria da Comissão, e, Dr. FLÁVIO WANDERLEY DE CASTRO - Vogal.

4) PROTOCOLO Nº 2014/003227, de 02/07/2014 - RECURSO INOMINADO: RECORRENTE: DR. VINICIUS VIEIRA MARTINS, INTEGRANTE DA CHAPA Nº 02 – DEMOCRACIA SOCIAL - RECORRIDA: CHAPA 03 – COMPARTILHAÇÃO, E SEUS INTEGRANTES, POR SEU REPRESENTANTE - (PROTOCOLO Nº 2014/003019, DE 12/06/2014 – DR. VINICIUS VIEIRA MARTINS, INTEGRANTE DA CHAPA Nº 02 – DEMOCRACIA SOCIAL - IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO A CHAPA 03 – COMPARTILHAÇÃO, E SEUS INTEGRANTES). A Comissão Eleitoral do CREFITO-2, em virtude da anulação do ato referente a este Recurso Inominado, interposto mediante o protocolo nº 2014/003227, constante de sua decisão publicada no Diário Oficial da União - Seção 3 – nº 137 – páginas 147, de 21 de julho de 2014, passa a proferir a seguinte DECISÃO: Considerando que o presente Recurso Inominado tem como objeto a decisão anulada que declarava a intempestividade da Impugnação apresentada através do protocolo Nº 2014/003019, a qual possui nova decisão expedida por esta Comissão que a considerou tempestiva, e que esta será apreciada após decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões pela parte Impugnada, conforme decisão anterior exarada nesta mesma reunião; Considerando, ainda, que com a nova decisão sobre aquela impugnação resta claro que foi alcançado o objetivo do presente Recurso, a apreciação do mesmo torna-se desnecessária. Assim sendo, deparamo-nos com a perda superveniente de seu objeto, e diante disto, com base na inteligência do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, a Comissão Eleitoral DECIDE julgar extinto o presente Recurso Inominado, sem a resolução de seu mérito. Dra. KARINE CORREIA BOREL - Presidente da Comissão Eleitoral do CREFITO-2. Dra. VIVIAN NEIVA PUELL - Secretaria da Comissão, e, Dr. FLÁVIO WANDERLEY DE CASTRO - Vogal.

5) PROTOCOLO Nº 2014/003264, de 02/07/2014 - RECURSO INOMINADO: RECORRENTE: DR. DIEGO DE FARIA MAGALHÃES TORRES, representante da CHAPA Nº 02 – DEMOCRACIA SOCIAL - RECORRIDA: CHAPA Nº 04 – MOVIMENTO&AÇÃO, e seus integrantes. (PROTOCOLO 2014/003106, DE 18/06/2014 - DR. DIEGO DE FARIA MAGALHÃES TORRES, representante da CHAPA Nº 02 – DEMOCRACIA SOCIAL - IMPUGNAÇÃO A CHAPA Nº 04 – MOVIMENTO&AÇÃO, e seus integrantes). A Comissão Eleitoral do CREFITO-2, em virtude da anulação do ato referente a este Recurso Inominado, interposto mediante o protocolo nº 2014/003264, constante de sua decisão publicada no Diário Oficial da União - Seção 3 – nº 137 – páginas 147, de 21 de julho de 2014, passa a proferir a seguinte DECISÃO: Inicialmente, a Comissão Eleitoral do CREFITO-2, no cumprimento das obrigações previstas na Resolução COFFITO-369/2009 para o escorreito andamento do processo eleitoral, vem nos presentes autos, no intuito de chamar o feito à ordem, ressaltar que, em observância à interposição do Recurso protocolado sob o nº 2014/003264, recebido no efeito suspensivo, com base no §3º do artigo 11 da Resolução COFFITO-369/2009, a Comissão observou que deve determinar sem efeito sua manifestação exarada em verso na fls. 2.515 dos presentes autos, datada de 08/07/2014, com fulcro no § 4ª do artigo 11 da citada Resolução, e em observância a ordem dos procedimentos no processo administrativo. Ato contínuo, a Comissão Eleitoral decide por conhecer o presente recurso diante de sua tempestividade, e, considerando que o Dr. DIEGO DE FARIA MAGALHÃES TORRES, Representante da CHAPA Nº 02 – DEMOCRACIA SOCIAL, apresenta RECURSO INOMINADO, em face da CHAPA 03 – COMPARTILHAÇÃO, e seus integrantes, a Comissão Eleitoral cientifica o representante da CHAPA Nº 03 - COMPARTILHAÇÃO, ou quem de direito,  para a apresentação de contrarrazões no prazo de 06 (seis) dias, a contar da data da publicação em Diário Oficial. Dra. KARINE CORREIA BOREL - Presidente da Comissão Eleitoral do CREFITO-2. Dra. VIVIAN NEIVA PUELL - Secretaria da Comissão, e, Dr. FLÁVIO WANDERLEY DE CASTRO - Vogal.

6) PROTOCOLO Nº 2014/003481, de 16/07/2014 - RECURSO INOMINADO: RECORRENTE: DR. DIEGO DE FARIA MAGALHÃES TORRES, representante da CHAPA Nº 02 – DEMOCRACIA SOCIAL - (decisão sobre teor do PROTOCOLO Nº 2014/002967, de 10/06/2014 - IMPUGNAÇÃO da CHAPA Nº 01 - AGREGAR PARA FORTALECER, e seus integrantes, proposta por DR. DIEGO DE FARIA MAGALHÃES TORRES, representante da CHAPA Nº 02 - DEMOCRACIA SOCIAL, e seus integrantes, publicada no DOU, Seção 3, nº 132 – páginas 158 e 159 , de 14 de julho de 2014). A Comissão Eleitoral do CREFITO-2, em virtude da anulação de sua decisão anterior referente ao Recurso Inominado interposto mediante o protocolo nº 2014/003481, constante de sua decisão publicada no Diário Oficial da União - Seção 3 – nº 139 – páginas 219 e 220, de 23 de julho de 2014, DECIDE, após reanalisar os critérios legais atinentes à contagem de prazo para apresentação do mesmo, reconhecer a tempestividade do presente Recurso para conhece-lo, e, por conseguinte, cientifica ao representante da CHAPA Nº 01 - AGREGAR PARA FORTALECER, ou quem de direito para a apresentação de contrarrazões no prazo de 6 (seis) dias, a contar da data da publicação em Diário Oficial, com base no artigo 42 da Resolução 369/2009 do COFFITO c/c artigo 62 da lei 9.784/99. Dra. KARINE CORREIA BOREL - Presidente da Comissão Eleitoral do CREFITO-2. Dra. VIVIAN NEIVA PUELL - Secretaria da Comissão, e, Dr. FLÁVIO WANDERLEY DE CASTRO - Vogal.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2014.

Dra. KARINE CORREIA BOREL - Presidente da Comissão Eleitoral do CREFITO-2.

 


Publicado no Diário Oficial da União - Seção 03– nº 146 – páginas 166 e 167, de 01 de agosto de 2014.


Resolução Coffito nº 369/2009


Portaria Crefito-2/Gapre/Nº 001/2014, de 25 de março de 2014, que determina a instauração de processo eleitoral do Crefito-2 para gestão 2014-2018

 

 
 
 
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