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Justiça Federal confirma a legalidade de Resoluções Coffito 431 e 432, sobre estágios em Fisioterapia

A legalidade das Resoluções Coffito 431 e 432/2013, que normatizam os estágios curriculares obrigatórios e não obrigatórios em Fisioterapia, acaba de ser ratificada por meio de uma Decisão proferida pelo Juiz Federal Substituto Rodrigo Parente Paiva Bentemuller, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região - Seção Judiciária do Distrito Federal (TRF 1).

A decisão possui trânsito em julgado e foi publicada no dia 16 de agosto de 2017. Leia na íntegra

“A ação declaratória com pedido de tutela de urgência foi ajuizada pela Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura – ASOEC” e tinha como objetivo a declaração de ilegalidade das referidas Resoluções, sob alegação de que compete “às instituições de ensino superior o estabelecimento das normas de realização de estágios obrigatórios e não obrigatórios, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, não havendo permissivo legal para ingerência do Coffito ou Conselhos Regionais para regulamentar tais estágios curriculares, bem como seriam ilegais eventuais fiscalizações”.

Em sua decisão, o magistrado destacou, citando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que “não é do livre arbítrio das instituições de ensino disciplinar integralmente o estágio curricular, mas sim devem pautar sua atuação em conformidade com as prescrições legais atinentes à matéria”. Ele sustentou, ainda, que “o estagiário, ainda que sob orientação, já exerce sua futura profissão, estando sua atuação sujeita às prescrições normativas do respectivo Conselho”.

A sentença também destaca os poderes normativo e fiscalizatório dos Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, descritos na Lei Federal 6.316/1975, o que lhes confere a possibilidade de editar resoluções e outros atos normativos prevendo a fiscalização da atividade de estagiários, que “já importa em exercício profissional”.



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