Rio de Janeiro
A+ A-

Comunicados

Justiça Federal confirma a legalidade de Resoluções Coffito 431 e 432, sobre estágios em Fisioterapia

A legalidade das Resoluções Coffito 431 e 432/2013, que normatizam os estágios curriculares obrigatórios e não obrigatórios em Fisioterapia, acaba de ser ratificada por meio de uma Decisão proferida pelo Juiz Federal Substituto Rodrigo Parente Paiva Bentemuller, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região - Seção Judiciária do Distrito Federal (TRF 1).

A decisão possui trânsito em julgado e foi publicada no dia 16 de agosto de 2017. Leia na íntegra

“A ação declaratória com pedido de tutela de urgência foi ajuizada pela Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura – ASOEC” e tinha como objetivo a declaração de ilegalidade das referidas Resoluções, sob alegação de que compete “às instituições de ensino superior o estabelecimento das normas de realização de estágios obrigatórios e não obrigatórios, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, não havendo permissivo legal para ingerência do Coffito ou Conselhos Regionais para regulamentar tais estágios curriculares, bem como seriam ilegais eventuais fiscalizações”.

Em sua decisão, o magistrado destacou, citando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que “não é do livre arbítrio das instituições de ensino disciplinar integralmente o estágio curricular, mas sim devem pautar sua atuação em conformidade com as prescrições legais atinentes à matéria”. Ele sustentou, ainda, que “o estagiário, ainda que sob orientação, já exerce sua futura profissão, estando sua atuação sujeita às prescrições normativas do respectivo Conselho”.

A sentença também destaca os poderes normativo e fiscalizatório dos Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, descritos na Lei Federal 6.316/1975, o que lhes confere a possibilidade de editar resoluções e outros atos normativos prevendo a fiscalização da atividade de estagiários, que “já importa em exercício profissional”.



Fique bem informado


  • Veja todas as orientações e regulamentação sobre estágios na área de jurisdição do Crefito-2 no site do órgão, em Serviços Online - Estágios.
     
  • Acesse e compartilhe o material explicativo da série Crefito-2 Explica – Estágio Legal.
 
 
 
  • Imprimir este conteúdo
  •  
  • Salvar este conteúdo
  •  
  •  
  •  
  • Enviar para um amigo
  •  
  • Compartilhar no Twitter
  •  
  • Compartilhar no Facebook
  •  
  • Compartilhar no Whatsapp
  •  
 
 

Deixe aqui seu comentário

Ícone do comentário
 
Sede
Rio de Janeiro
Rua Félix da Cunha, 41
Tijuca - Rio de Janeiro - RJ
CEP: 20260-300
Telefone: (21) 2169-2169
E-mail: faleconosco@crefito2.org.br
Site: www.crefito2.gov.br


Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
Subsede
Sul Fluminense
(Volta Redonda - RJ)
Rua 18-B, 43, Sala 405
Edifício Centro Empresarial - Vila Santa Cecília
Volta Redonda - RJ
CEP: 27260-100
Telefone: (24) 3343-3930
E-mail: subsedevoltaredonda@crefito2.org.br

Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
Subsede
Norte Fluminense
(Campos dos Goytacazes - RJ)
Rua Alvarenga Filho, 114, Sala 607
Condomínio CDT - Pelinca
Campos dos Goytacazes - RJ
CEP: 28035-125
Telefone: (22) 3025-2580
E-mail: subsedecampos@crefito2.org.br

Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
 
Subsede (EM BREVE)
Região Serrana
(Teresópolis - RJ)
Av. Feliciano Sodré, 300, Sala 518,
Várzea, Teresópolis - RJ
CEP: 25963-081
E-mail: subsedeteresopolis@crefito2.org.br
Subsede (EM BREVE)
Região dos Lagos
(Cabo Frio - RJ)
Av. Julia Kubistchek, 16, Sala 317, Condomínio Edifício Premier Center,
Centro, Cabo Frio – RJ – CEP: 28.905-000
E-mail: subsedecabofrio@crefito2.org.br
Subsede (EM BREVE)
Baixada Fluminense
(Nova Iguaçu – RJ)
Av. Gov. Roberto Silveira, 470, Sala 227,
Centro, Nova Iguaçu – RJ
CEP: 26285-060
E-mail: subsedenovaiguacu@crefito2.org.br