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Comunicados

Crefito-2 combate o abuso de poder dos Agentes Fiscais da Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro

O Crefito-2, em reunião realizada, em 5 de julho de 2012, com a Assessoria do Exmo. Senhor Doutor
GUSTAVO SCHMIDT, Secretário-Chefe de Gabinete do Exmo. Prefeito EDUARDO PAES, entregou documento sobre o perfil do Fisioterapeuta e o abuso de poder dos Agentes Fiscais da Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro, que à luz do Decreto Municipal 23.915, de 13.01.2004, vêm violando a Lei Federal 6.316, de 17.12.1975, no que se refere à competência normativa do Egrégio Conselho Federal (Coffito), prevista no Inc. II do Art. 5º, assim como o exercício fiscalizador e de controle social das profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, consubstanciado no Inc. III do Art. 7º do referido diploma legal.

O Crefito-2, que desde então tem aguardado a promessa de uma solução administrativa objetivando evitar o encaminhamento da demanda perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro, entende que esgotou-se o prazo sem qualquer solução, pois, continuamente, é comunicado dos atos de abuso de poder dos Agentes Fiscais da Vigilância Sanitária - RJ em relação aos profissionais Fisioterapeutas e às clínicas prestadoras de serviços no campo assistencial da Fisioterapia.

Por tal razão, foi determinado à Procuradoria Jurídica do Crefito-2 que tome as medidas legais cabíveis
perante à Justiça Federal - RJ, objetivando sustar os atos de abuso de poder dos Agentes Fiscais da Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro. É inconcebível admitir-se que a Lei Federal 6.316, de 17.12.1975, e os atos normativos do Egrégio Conselho Federal (Coffito) continuem sendo desrespeitados frente ao Decreto Municipal 23.915, de 13.01.2004, voltado aos Salões de Cabeleireiros, aos Institutos de Beleza, Estética e Podologia, usado para cercear a atuação plena do profissional Fisioterapeuta.


Cordialmente,

Dra. Regina Maria de Figueirôa
Presidente
 

 
 
 
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