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Comunicado relevante aos Fisioterapeutas e aos Terapeutas Ocupacionais sobre a Resolução Coffito nº 488/2017

A Resolução impacta o direito das minorias representadas no Sistema COFFITO/CREFITOS pelos Terapeutas Ocupacionais.

A Resolução COFFITO nº 488, de 18 de Dezembro de 2017, publicada no DOU de 19/12/2017, que altera o Regulamento Eleitoral para Renovação de Mandatos nos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, independente dos seus considerandos, independentemente da realidade e tendo por objetivo a revogação do artigo 7º da Resolução COFFITO-369, passando a vigorar com a seguinte redação, verbis: “As chapas deverão ser compostas por 18 Fisioterapeutas e/ou 18 Terapeutas Ocupacionais, devendo ser 9 candidatos a membros efetivos e 9 candidatos a membros suplentes, devendo haver a respectiva discriminação em duas colunas com a identificação de candidatos efetivos e suplentes”, fere a dignidade e os direitos dos Terapeutas Ocupacionais e se contradiz a um ato consensual realizado quando da primeira chapa concorrente ao Sistema COFFITO/CREFITOS e a intervenção do então Ministro do Trabalho, o Exmo. Dr. Murillo Macêdo, baixando instruções para renovação de mandatos nos Conselhos Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, lavrada em 1982, tendo sido consignado que cada chapa será constituída de 09 (nove) Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, com o mínimo de 03 (três) candidatos de cada uma das categorias, para efetivos e suplentes.

A Resolução impacta o
direito das minorias representadas no Sistema COFFITO/CREFITOS pelos Terapeutas Ocupacionais, não mais lhes sendo assegurada a participação na eleição observando a proporcionalidade de 1/3 na formação das chapas concorrentes aos processos eleitorais da Autarquia.

 

Apresentando considerandos que a norma eleitoral deverá prever eleições mais amplas e democráticas conceituando que eventuais restrições objetivam proporcionar a mais ampla concorrência em atenção ao Princípio Republicano e sim a necessidade de fomentar o crescimento das profissões, possibilitando que as chapas sejam compostas por número maior de uma ou de outra profissão, permitindo assim o aumento relevante do número de chapas, tendo em vista que o quantitativo de profissionais Terapeutas Ocupacionais oscila em 6% a 7%, significando que, doravante o Sistema COFFITO/CREFITOS em todo o Brasil terá domínio absoluto de profissionais Fisioterapeutas e os seus Plenários serão compostos praticamente com 100% desses profissionais que sem conhecimento científico-acadêmico em Terapia Ocupacional passarão a legislar e baixar atos normativos que serão de obrigatório cumprimento dos Terapeutas Ocupacionais, conforme previsto no Inciso II do artigo 5º da Lei nº 6.316/75.

A
Constituição Federal protege o direito das minorias, sob todos os aspectos, inclusive em Colegiados e outros.

Acreditamos que os
Terapeutas Ocupacionais do Brasil e suas entidades representativas não aceitarão os termos da Resolução COFFITO nº 488/2017, que jamais concordarão em exercer os atos próprios desta profissão sob a tutela dos profissionais Fisioterapeutas.


A
Lei nº 6.316/75 ao criar o Sistema COFFITO/CREFITOS o fez harmonicamente, sem prever que esta ou aquela profissão viesse a exercer o domínio de uma ou outra, o que ocorrerá caso a Resolução nº 488/2017 não venha a ser revogada.


Atenciosamente,


DR. OMAR LUIS ROCHA DA SILVA

VICE-PRESIDENTE DO CREFITO-2

 

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