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Anuidade 2019

A Lei Federal 6.316, de 17 de dezembro de 1975, em seu Artigo 15º, determina que "o pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade do exercício da profissão”. 

A Resolução Coffito nº 496/2018 fixou a anuidade para o exercício de 2019 em R$ 492,00 (quatrocentos e noventa e dois reais).

>>> Os profissionais e empresas devidamente registrados e com cadastros atualizados no Crefito-2 receberão os boletos para pagamento a partir do final de dezembro de 2018, via Correios.

>>> O profissional ou representante de Empresas e Consultórios também poderão imprimir o documento na plataforma Serviços On-line do Crefito-2, acessível por meio do site, em Emissão de 2ª Via de Anuidade.


Para mais informações ou esclarecimentos, envie uma mensagem para o e-mail:
cobranca@crefito2.org.br



OPÇÕES DE PAGAMENTO


>>> Pagamento à vista e antecipado com descontos de 15%, 10% e 5%, respectivamente para as seguintes datas: até o último dia útil do mês de janeiro de 2019, ou até o último dia útil do mês de fevereiro de 2019, ou até o último dia útil do mês de março de 2019.

>>> O pagamento da anuidade em seu valor integral (R$ 492,00) poderá ser efetuado até o último dia útil do mês de abril de 2019.

>>> Profissionais e Pessoas Jurídicas também poderão pagar a anuidade em cinco parcelas mensais e sucessivas, sem juros, com vencimentos sempre para o último dia útil do mês, de janeiro a maio de 2019.

>>>
A opção de parcelamento é ativada automaticamente após o pagamento da primeira parcela, que deve ser quitada até o dia 31 de janeiro de 2019. As demais guias são emitidas mensalmente e devem ser pagas até o último dia útil dos quatro meses subsequentes.

 FILIAIS



Ainda de acordo com a Resolução, “as filiais ou representações de pessoas jurídicas instaladas em circunscrição de Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional diversa daquela de sua sede são também obrigadas ao pagamento da anuidade, independentemente do pagamento realizado pela matriz, devido na razão de 50% (cinquenta por cento) da anuidade estabelecida para a matriz”.



CALENDÁRIO ANUIDADE 2019

 
 


INADIMPLÊNCIA

A Lei Federal 6.316/75 estabelece, em seu Artigo 16º, inciso VI, que "constitui infração disciplinar: deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, as contribuições a que está obrigado".

A Resolução Coffito nº 496/2018 estabeleceu multa no percentual de 2% e juros de mora de 12% ao ano, calculados e acrescentados sobre o valor do débito corrigido monetariamente, segundo os índices da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo no período de inadimplência.
 



BAIXA DE REGISTRO

Quem não estiver mais atuando na Fisioterapia ou na Terapia Ocupacional pode solicitar a baixa da habilitação profissional, conforme o Artigo 96 da Resolução Coffito 8/1978. Enquanto o fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional permanecer com o registro ativo perante o Sistema Coffito/Crefitos, mesmo que não esteja exercendo, estará obrigado a pagar a anuidade normalmente. 

O profissional deve protocolar no Crefito-2 a solicitação de baixa de registro, com todos os documentos necessários. O pedido de baixa pode ser realizado presencialmente ou via Correios.
 



ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE ANUIDADE

O Coffito regulamentou duas possibilidades de isenção de pagamento de anuidade. Em ambos os casos, os profissionais devem submeter requerimento ao Crefito-2 solicitando a concessão do benefício e apresentar toda a documentação probatória. 


A isenção só terá validade após a aprovação ou concessão do pedido pelo Crefito-2, ou seja, não basta deixar de efetuar os pagamentos regulares.

Resolução Coffito 435/2013
: isenção de pagamento de anuidades por profissionais “que completarem ou tenham 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de exercício profissional”. É necessário anexar ao requerimento toda a documentação que comprove as duas condições descritas na regulamentação, ou seja, idade (documentos pessoais) e tempo de atividade na profissão (Carteira de Trabalho; Imposto de Renda; contribuições ao INSS; etc).

Resolução Coffito 472/2016: isenção de pagamento de anuidade por “profissionais portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física”. É importante ressaltar que a doença “deve ser comprovada por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do DF e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle”. Uma vez concedida, “a isenção será válida enquanto durar a doença, devendo a comprovação ser feita à Diretoria do Crefito anualmente pelo profissional até a efetiva cura”. Visite o site da Receita Federal para conhecer a lista de moléstias graves aceitas nos pedidos de isenção: http://bit.ly/doencasgraves.
 



LEGISLAÇÃO RELACIONADA


 
 
 
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